norma nº 590/2007

quaçEo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRAIAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02 de janeiro a
02 de março de 2007, servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, no limite, denominação, nível e vencimento, na forma
dos Anexos |, Il e III, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. As contratações dos “Serventes” da
Secretaria Municipal de Educação compreendem-se entre 01 de fevereiro a 02 de
março de 2007.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes aos órgãos que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente Lei
será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à
conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Arm. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado ou contratante.
/ ii
Continua... À — dd
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 590/2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e doi E ) dias do ês de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007).
io a ) Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.547/2007
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 590/2007.
ANEXO I
A que se refere o artigo 1º da presente Lei.
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANT | VENCIMENTO (R$)
Artífice de Obrase Manutenção! [1 1 65 366,83
| Frcomadorl Tua To 366,83
Assistente Administrativo | Dou | 2 | 531,08
do Espírito Santo, aos vinte e jois ep 7 do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e
j | Gabinete da, Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
sete (2007).
Ta [y avo ZANCANÉLA
Prefeito, Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
L fp — 7 eco
“ODAILSON PÚRCINO DE JESUS
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.547/2007
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 590/2007.
ANEXO IL
A que se refere o artigo 1º da presente Lei.
Diversas Secretarias
DENOMINAÇÃO QUANT VENCIMENTO (R$)
Agente de Serviços Gerais 350,40
| Gabinete dó |Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte o a PE Ti mês de , nero (01) do ano de dois mil e
sete (2007). o AL [ |
CN áí aa HJ =do
Prefeito) Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
— ODAISON'PURCINO DE JESUS
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.547/2007
na data supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 590/2007.
- ANEXO Il
A que se refere o artigo 1º resente Lei
Secretaria Municipal de Educação
DENOMINAÇÃO NÍVEL VENCIMENTO (RS)
Agente de Serviços Gerais O E 350,40
Digitador de Micro Computador 452,00
he Gabinete a Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte ej dois (22) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e
sete (2007). | E
Prefeito Municipal
)
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
Ff)
—OB; SFA NENO ve seus
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.547/2007
na data supra.