norma nº 591/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 591/2007
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso |, da Lei Federal nº.
4.320, datada de 17 de março de 1964, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
008000 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
008010.08.244.0487.1.846 — Transferências Financeiras à Sociedade Beneficente
e Cultural São Mateus.
333504300 — Subvenções Sociais
o) (o | RR R$ 40.000,00
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito a que se refere o artigo
1º, autorizado nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura,
com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Sociedade Beneficente e Cultural São Mateus, Instituição de
Assistência Social, Educacional e Saúde, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 08.029.900/0001-73, representada pelo Presidente, Senhor Ângelo Compri,
italiano, solteiro, sacerdote, domiciliado a Av. Ayrton Senna, nº. 955, Bairro Vitória,
portador do CPF/MF nº. 282.440.957-68, com seus estatutos registrados no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Mateus, Estado do Espífito ff)
Santo, sob o nº. 000540, livro A, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (ID
V
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se à construção da sede e a manutenção da das
atividades da Sociedade Beneficente e Cultural São Mateus, objetivando
desenvolver projetos e programas com crianças e adolescentes nas áreas de apoio
nutricional, esportivo, educacional e pedagógico, conforme as normas estatutárias.
Continua... o. “FEB -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuvação da Lei Municipal nº. 591/2007.
publicação.
sete (2007).
na data supra.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
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Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
=ODAI SLI de JESUS
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.547/2007