norma nº 592/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592/2007
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O CENTRO
CULTURAL ARAÇÁ - PROJETO ARAÇÁ”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$ 285.000,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil reais) com o CENTRO CULTURAL ARAÇÁ - PROJETO ARAÇÁ, sociedade
civil sem fins lucrativos sediada à Rua Chile, nº. 45, Bairro Universitário, neste Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.499.271/0001-04,
representada neste ato pela Senhora Marilena Cordeiro Fernandes de Jesus, brasileira,
casada, portadora do CPF/MF nº 360.267.867-91, residente e domiciliada à Rua Drº
Arlindo Sodré , nº. 69, Bairro Ideal, neste Município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros tem
por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade, conforme
suas normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 010000.010010.12.361.0188.1.073 —
Transferências de Recursos Financeiros ao Projeto Araçá - 333504300 — Subvenções
Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ga jnete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos cinco (05) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e sete (2007).
ME À
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Prefeit | Municipal
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Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária NANA de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
data supra.