norma nº 593/2007

Serras -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 593/2007
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A CASA
NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) com a CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO
MATEUS, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
27.993.427/0001-94, com sede à Rua Coronel Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal,
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu representante legal a
Senhora Marita Moita Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 98.316-SSP/ES,
CPF/MF nº. 082.684.017-53, residente neste município, registrado no Cartório do 1º Ofício
da Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de Nossa
Senhora Aparecida — Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo a aquisição de
medicamentos, materiais médicos-hospitalares, treinamentos de profissionais e a
manutenção logistica, conforme suas normas estatutárias.
An. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 009000 - 009010.10.302.0428.1.625 —
Transferência Financeira à Casa Nossa Senhora Aparecida — Hospital e Maternidade São
Mateus — 333504300 — Subvenções Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos cinco (05) dias do mês de; driarço (03) do ano de dois mil e sete (2007).
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Prefeitb Municipal
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Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA! váRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto-nº. 2.654/2006.