norma nº 598/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº,
588, DATADA DE 04 DE JANEIRO DE 2007".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 588, de 04
de janeiro de 2007, que passa a vigorar na forma do artigo 1º da presente Lei.
“Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02
de janeiro a 31 de março de 2007, servidores para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite, denominação,
nível, requisito, quantitativo e vencimento, na forma dos Anexos |, IL, Il e IV, parte
integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal”.
Arm. 2º. Os demais dispositivos da supracitada Lei
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ga
Espírito Santo, aos treze (13) ic és-glesmarço 03) do ano de dois mil e sete (2007).
Prefeito) unicipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. e
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária MúniCipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.