norma nº 599/2007

Rus º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 599/2007
“ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO IH DA LEI
MUNICIPAL Nº. 590, DATADA DE 22 DE
ANEI 2007”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º e o Anexo Ill da Lei Municipal
nº. 590, de 22 de janeiro de 2007, que passa a vigorar na forma do artigo 1º e Anexo |
da presente Lei.
“Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02
de janeiro a 31 de março de 2007, servidores para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, no limite, denominação, nível e vencimento, na
forma dos Anexos |, Il e III, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As contratações dos “Serventes” da
Secretaria Municipal de Educação compreendem-se entre 01 de fevereiro a 31 de
março de 2007".
An. 2º. Os demais dispositivos da supracitada Lei
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2007.
Prefeita Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. le
os q Es
MAGN (55 ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua...
Rr º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 599/2007.
ANEXO |
A que se refere o artigo 1º da presente Lei.
Secretaria Municipal de Educação
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANT VENCIMENTO (R$)
Agente de Serviços Gerais [1 1] 305 | 350,40
Digitador de Micro Computador 494,94
n Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos treze (13) di ês de março (03) do ano de dois mil e sete
(2007).
Registrado le publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA fARIA ROCHA
Secretária Muniéipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.