norma nº 600/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO
MATEENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação Mateense de Pessoas com Deficiência, sociedade civil
sem fins lucrativos, instituída em abril de 1998, sediada na Av. Othovarino Duarte
Santos, nº 451, bairro Forno Velho, neste Município de São Mateus/ES, inscrita no
CNPJ/MF nº. 03.146.935/0001-79, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), neste
ato representada pela senhora Vanya Lúcia Cimarelle Pazito, brasileira, solteira,
professora, portadora do CPF/MF nº. 087.344.517-14 e RG nº. 1.788.598/Es, residente
neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo propiciar aos
deficientes em geral a possibilidade de mostrar sua capacidade física, intelectual,
profissional e sua inclusão na sociedade.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 - Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de Assistência Social —
008000.008010.08.244.0031.1.718 — Transf. Rec. Financeiros à AMPD - Associação
Mateense de Pessoas com Deficiência - 333504300 —- Subvenções Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
(Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (]3h dias do mês ide março (03) do ano de dois mil e sete
(2007). y
data supra.
secretária Muni éipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.