norma nº 601/2007

Russa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A SOCIEDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a Sociedade Santa Rita de Cássia, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF nº.27.343.797/0001-86, com sede a Rua Braúna, s/nº., bairro Boa
Vista, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), neste ato representada pelo Senhor Nelson Luiz Sabaini, brasileiro,
casado, portador do CPF/MF nº. 302.536.247-20 e RG nº. 236.866/ES, residente à Rua
Elias Jogail, nº. 933, Bairro Boa Vista, neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Entidade, que tem como objetivo propiciar o aumento do
padrão da qualidadae de vida dos idosos de nosso Município, assegurando a sua
participação na comunidade
An. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário: 008000 — Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de Assistência
Social - 008000.008010.08.241.0031.1.713 — Transf. Rec. Financeiros à Soc. Santa Rita de
Cássia — Lar dos Velhinhos - 333504300 —- Subvenções Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
abinete do Prefeita Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês dê março (03) do ano de dois mil e sete
(2007). S
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. )
L
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.