norma nº 603/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 603/2007
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso XIV do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito
do Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro
dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º. O tempo máximo de atendimento, para efeito da
aplicação do disposto no artigo anterior será correspondente à:
|- até 20 (vinte) minutos em dias normais;
H — até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos de
aposentados, de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de
vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de
tributos municipais, estaduais e federais;
HI — até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados
prolongados.
8 1º. As agências bancárias ou suas entidades
representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas
mencionadas nos incisos Il e III.
8 2º. Para efeito de controle do tempo de atendimento, os
estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão,
impressos, os horários de recebimento da senha e atendimento junto aos caixas.
Am. 3º. A infração do disposto nesta Lei acarretará ao
estabelecimento a aplicação das penas administrativas, de acordo com o artigo 57
da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Ar. 4º. Havendo reincidência na prática das infrações
implicará na suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei nº. 8.078, de 11 d
setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dado
comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha, sido
reajustado de modo a sanar a demora no atendimento. di
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 603/2007.
Ar. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a
aplicação das penalidades referidas nos artigos anteriores competem ao órgão
municipal de defesa do consumidor - PROCON.
Arm. 6º. As denúncias dos munícipes, devidamente
comprovadas, deverão ser encaminhadas ao PROCON Municipal, concedendo-se
direito de defesa ao banco denunciado.
Ar. 7º. As agências bancárias referidas no artigo 1º terão o
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para adaptar-se
às suas disposições.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 463, de 24 de
novembro de 2005.
de inete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (02) Hi A] mês a abril (04) do ano de dois mil e sete (2007).
Prefeita Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. lg OT
ÁS
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.