norma nº 604/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 604/2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A ASSOCIAÇÃO
BETHEL SÃO MATEUS - PROJEIO
REINTEGRAR”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a ASSOCIAÇÃO
BETHEL SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF nº. 71.849.079/0010-69, com sede à Rua Dom José Dalvit, nº. 100, Bairro
Santo Antônio, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Ozorino Costa Rezeno, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade nº. 794.617/ES e do CPF/MF nº. 749.245.837-15, residente e
domiciliado neste Município de São Mateus.
Parágrafo Único. A transferência de recursos financeiros,
tem por objetivo a manutenção e o desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 - Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de Assistência
Social - 008000.008010.08.244.0031.1.717 — Transf. Rec. Financeiros à Associação
Bethel São Mateus -— Projeto Reintegrar — 333504300 — Subvenções Sociais.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. ,
bbinete do F
04) dias do
refeito Municipal de São Mateus, Estado do
ês de abril (04) do ano de dois mil e sete
Espírito Santo, aos quatro
(2007).
RECO ZANÇG
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. Na A
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Muni al de Gabinete
Decreto iº. 2.654/2006.