norma nº 605/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 605/2007
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LELMUNICIPAL Nº.
569, DE 02 DE JANEIRO DE 2007".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 569, de 02 de
janeiro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 569/2007
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
"Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quatro (04) dias dg mês de abril (04) do ano de dois mil e sete
(2007). |
O: NC
Prefeito Municipal
Registado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. -
MAGNA MA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.