norma nº 606/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 606/2007
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 114, DE 11 DE JUNHO DE 2002,
ALTERADO PELA LEL MUNICIPAL Nº. 354, DE 04
DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. O art. 5º e seu parágrafo, da Lei Municipal nº. 114, de 11
de junho de 2002, alterado pela Lei Municipal nº. 354, de 04 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5. O montante dos recursos destinado ao Programa de
Autonomia Financeira Escolar da Rede Pública Municipal na Lei Orçamentária Anual,
será calculado com base no número de alunos matriculados no Ensino Fundamental,
obtido no Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP/MEC.
Parágrafo Único. A divisão dos recursos orçamentários será
proporcional ao número de alunos matriculados em cada unidade escolar, fixado o
valor per capta em 19,9612 VRTE — Valor de Referência do Tesouro Estadual”.
Ar. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação específica, descrita no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal, desde já, autorizado a suplementá-la por Decreto, se necessário.
Ar. 3º. Fica autorizado o ajuste das descrições das diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual — PPA, assim como, das metas e prioridades da Lei
das Diretrizes Orçamentárias - LDO e do projeto e ou atividade da Lei Orçamentária
Anual — LOA, correspondentes ao Programa de Autonomia Financeira Escolar da Rede
Pública Municipal, publicada a legislação atinente à Educação Básica.
An. 4º. Os demais dispositivos das supracitadas Leis,
permanecerão inalterados.
An. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Murficipal
tv
Registrado e publicado n neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. (É
MAG ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto fº. 2.654/2006.