norma nº 607/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 607/2007
“ALTERA O INCISO |! DO ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 251, DE 13 DE TUBRO DE
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
dispõe o Inciso XIV do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Inciso Il do artigo 79 da Lei Municipal nº. 251,
de 13 de outubro de 2003, que Institui o Código de Obras e Edificações do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá Outras Providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79...
L-..
If — residência multifamiliar: uma ou mais vagas por
unidade residencial que possua dois quartos ou mais; uma vaga para cada duas
unidades residenciais com apenas um quarto cada.”
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
abinete do Pfofeito Municipal de São Mateus, Estado
s de abril (04) do ano de dois mil e sete
(2007).
Prefeito Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA ni TA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.