norma nº 608/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 608/2007
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
Inciso XVIII! do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominado Bairro São Benedito, o perímetro
urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo os
seguintes confrontamentos:
NORTE: com o Córrego Abissínia;
SUL: com o Córrego dos Cavalos;
LESTE: com Rodovia BR 101 e
OESTE: com área rural.
Ar. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas modificações, e
comunicar a mudança da nomenclatura à: TELEMAR, ESCELSA, SAAE, CORREIOS e
demais órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (18) dias do mêside abril (04) do ano de dois mil e sete
(2007).
data supra.
Secretária Minicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.