norma nº 609/2007

pao Eita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 409 7
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VIDA NOVA - PROJETO QUERO
VIVER”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEL
Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação financeira com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA - PROJETO QUERO VIVER, pessoa juridica de
direito privado, sem fins lucrativos, instituída em 02 de abril de 2000, sediada na localidade
denominada Fazenda Campo Redondo, Bairro Litorâneo, neste Município de São
Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.799.289/0001-49, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), neste ato representada pelo senhor Ataylson Firmes Soeiro, brasileiro, casado,
portador do CPF/MF nº. 039.129.337-07, residente neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se à implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo o trabalho de
recuperação e orientação a pessoas viciadas em substâncias entorpecentes, sem
distinção de sexo, raça, cor, idade ou religião, bem como sua inclusão na sociedade,
conforme suas normas estatutárias.
An. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.
correrão fo] conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 —
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 008010.08.244.0031.1.716 — Transferências Financeiras ao “Projeto Quero
Viver” — Associação Comunitária Vida Nova - 333504300 - Subvenções Sociais — R$
30.000,00 (trinta mil reais).
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
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ibinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês dg abri! (04) do ano de dois mil e sete (2007).
Prefei o Múnicipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
arc ES tIA ROCHA
Secretária Muhicit pal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
data supra.