norma nº 610/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 610/2
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O CENTRO
DE APOIO TIA ANA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
com o CENTRO DE APOIO TIA ANA, sociedade civil sem fins lucrativos, estabelecida à
Rua M, s/nº., Bairro Liberdade, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.471.930/0001-72, representada neste ato pelo Senhor
Manoel Alves Miranda, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF nº.
200.845.017-15, RG nº. 942.157-IPF/RJ, residente neste Município, constante do processo
administrativo nº. 262.033, datado de 13 de fevereiro de 2007.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros
citado no “caput" do art. 1º tem por finalidade atender as necessidades de
manutenção da entidade, conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 - Secretaria Municipal
Ação Social e Cidadania - 008010.08.244.0487.1.174 - Transferências de Recursos
Financeiros ao Centro de Apoio “Tia Ana” — 333504300 — Subvenções Sociais.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cbinote do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove [19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e sete
(2007). Mes
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| AdRIANO? ) olah Ánea)
Prefeito Municipal
IH
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a Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
A de ROCHA
SecretárikMunicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.