norma nº 611/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 611/2007
“AUTORIZA ABERTURA DE — CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para implementação do Programa Bolsa
Família, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.0486.2.906 — Manutenção e Desenvolvimento do Programa Bolsa
Família - Cadúnico
333903000 — Material de Consumo R$ 50.000,00
333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurid. R$ 50.000,00
344905200 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL... rs e rrererrererereeeerarserereraceeraeracarersncasaasascest acre e assa taa aa a aena sacas aa scr er nes aa se cncanannsnnda R$ 150.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulações parciais das dotações orçamentárias,
previstas na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber:
008000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.244.0487.2.042 — Implantação, Manut. e Desenv. do Programa Fome Zero
333903200 — Material de Distribuição Gratuita R$ 75.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 — Secretaria Municipal de Educação
010000.010010.12.365.0188.2.800 —- Manut. e Desenv. das Atividades da Secretaria Mun.de
Educação
333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 75.000,00
TOTAL GERAL......................e.nen ee rr rrreeeerereresernenearanaceareseeneraneco ervereccaronsanensascnnensneversarencenensans R$ 150.000,00
An. 3º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
I- incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº.
483, de 31 de janeiro de 2006,/no Anexo 9 da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, a saber; Cl
Pp
Continua...
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 611/2007.
a) incluir o Programa 9.21, Programa Municipal de
- Assistência Social, Objetivo — Manutenção e Desenvolvimento do Programa Bolsa
Família — CadUnico;
H — incluir no Anexo | da Lei Municipal nº. 558, de 19 de
outubro de 2006 — Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, o seguinte
item:
9.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
9.21
— Manutenção e Desenvolvimento do Programa Família - Cadúnico
Art. 4º. A Lei Orçamentária do exercício de 2008 designará
- Os recursos necessários à implementação do objeto descrito no art. 1º da presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ghbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove | 19) dias d mês de abril (04) do ano de dois mil e sete
(2007). if] Tt
( URIANO usam DA É
Prefeil ' Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
. data supra.
1
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MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.