norma nº 613/2007

Sanção o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 613/2007
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
EFANG - À OLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE NESTOR GOMES"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) com a AEFANG - Associação Escola Família Agrícola
de Nestor Gomes, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF 02810966/0001-10, com sede à Rodovia 381, km 41, Distrito de Nestor
Gomes, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Carlos Cristóvão Sossai, brasileiro, casado, agrilcultor,
portador do RG nº. 521.255-SSP/ES e CPF/MF nº. 560.608.907-68, residente e
domiciliado neste Município.
Parágrato Único. A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
An. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 010000 - Secretaria Municipal
de Educação - 010010.12.365.0190.2.071 — Transferência de Recursos Financeiros à
AEFANG — Ass. Esc. Fam. Agr. Nestor Gomes — 333504300 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fiabinete R Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
.
03) dias d
A ês de maio (05) do ano de dois mil e sete
Ud IA AS >
(HAURIANO MARCO ZANCANELA
Prefeito Municipal
do Espírito Santo, aos três
(2007). -
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. XY
MAGN IA ROCHA
Secretária nigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.