norma nº 614/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 614/2007
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 554/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar a Lei Municipal nº. 554/2006, que “Dispõe sobre autorização
para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências", pelo
período compreendido entre 10 de maio a 09 de novembro de 2007, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite, denominação, nível, quantitativo e vencimento, na forma dos
Anexos |, Il, Ile IV, parte integrante da supra citada Lei.
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 554,
datada de 06 de outubro de 2006, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado
nesta Lei a abrir créditos adicionais suplementares, nos limites necessários, na forma
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
A
[ Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos três |[03) dias dg mês de maio (05) do ano de dois mil e sete
k NA | Lo
(2007).
Prefeito jo Municipal
y
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. gi ê
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.