norma nº 615/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 615/2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
- ÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus -
APAE, sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída em 12 de maio de 1984, sediada a
Rua Ademar Neves, s/nº, Centro, Munícipio de São Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº.
27.559.418/0001-90, no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), neste
ato representada pelo Senhor José Martin, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº.
193.325.137-91 e RG nº. 02.446.904-1/RJ, residente à Rua Luiza Calimam, nº. 90, Bairro
Sernamby, neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a reforma da Escola de 1º Grau e Especial “Lizete
Conde Rios Cavalcante” e a manutenção dos trabalhos desenvolvidos pela da
Entidade, que tem como objetivo principal incentivar e promover a cultura
especializada no campo educacional e a formação para o excepcional, conforme
suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o art. 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000.008010.08.242.0031.1.714
- Transferências de Recursos Financeiros para manutenção da APAE - São Mateus —
333504300 - Subvenções Sociais.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) pat mês dk maio (05) do ano de dois mil e sete (2007).
DS
Prefejio Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA ARA ROCHA
Secretária Mtnicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.