norma nº 616/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 616/2007
“AUTORIZA A PRORROGAR POR MAIS 60
(SESSENTA) DIAS A DURAÇÃO DA
LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
dispõe o inciso XII do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar
por mais 60 (sessenta) dias a licença-maternidade às servidoras do Município de
São Mateus/ES, compreendendo Efetivos e Comissionados.
$ 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o
pagamento, dos 60 (sessenta) dias prorrogados da licença-maternidade, à
servidora beneficiária.
$ 2º. Autoriza, ainda, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder a contratação, para substituição da servidora titular,
durante o período da licença-maternidade.
$ 3º. Esse período de afastamento será considerado,
para efeito de contagem de tempo de serviço, como de efetivo exercício, sem
prejuízo da remuneração.
Art. 2º. Fica estendido o benefício previsto no artigo
1º. às servidoras do Poder Legislativo do Município de São Mateus/ES.
Ar. 3º. No período de prorrogação da licença-
maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar.
Parágrafo Único. Em, caso de descumprimento do
disposto no caput deste artigo, q servidora perderá o direito à prorrogação.
N
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continvação da Lei Municipal nº. 616/2007.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, pos dez (10) dias do mês de maio (05) do ano de dois
mil e sete (2007). j
Registrado e publicado neste Gabinete desta
A
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decretonº. 2.654/2006.
Prefeitura, na data supra.