norma nº 617/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 617/2007
“DISPÓ D MINAÇÃO DO BAIRRO
ALVORADA".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso XVII do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
—
Arm. 1º. Fica denominado Bairro Alvorada, o perímetro
urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo os
seguintes confrontamentos:
NORTE: com Córrego Malaquias;
SUL: com Córrego Ribeirão;
LESTE: com Córrego Malaguias; e
OESTE: com Avenida Vitória.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, proceder às devidas modificações, e
comunicar a mudança da nomenclatura às: Agências de CORREIOS, bancárias, aos
escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quinze 15) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e sete
nm
NO) MARCO TANCA
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
Prefeito Municipal
na data supra. x
MAGNAY IA ROCHA
Secretária M nigipal de Gabinete
Decretorfº. 2.654/2006.