norma nº 618/2007

PREFEITURA MUNSEL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o 2007
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E
EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
inciso XVII! do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO | ,
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Ar. 1º. A denominação de bairros, logradouros e
bens públicos far-se-á na forma do disposto na presente Lei.
Parágrafo Único — para efeito desta Lei entende-se
por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques,
jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras,
becos e pátios.
Ar. 2º. Na escolha dos novos nomes para os
logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
|- nomes de brasileiros já falecidos que se tenham
distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao
Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do
saber;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes.
Il - nomes de fácil pronúncia tirados da História,
Geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países e da mitologia
clássica.
Il - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia
Sagrada, datas e santos do calendário religioso.
IV - datas de significação especial para a História do
Brasil ou Universal.
V- nomes de personalidades estrangeiras com nítida
e indiscutível projeção.
8 1º. Para as denominações com nomes de pessoas,
os Vereadores, deverão encaminhar, para elab ração da proposta, cópia da
Certidão de Obito e breve histórico de vida cidadão que será objeto da
homenagem póstuma. NE
Continua... , úd
“4
L DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei nº 618/2007
8 2º. Na aplicação das denominações deverá ser
observada tanto quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de um mesmo género ou região serão
sempre que possível, grupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos
logradouros mais importantes;
8 3º. Em casos especiais poderão ser adotados
nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o
Município, Estado ou País, observadas as demais exigências contidas neste artigo.
Ar. 3º. Só haverá substituição de denominações nos
seguintes casos:
| - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo
quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição tornar desaconselhável
a mudança;
Il - nome de pessoa sem referência histórica que as
identifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
HI - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens
públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de difícil pronúncia e que não sejam de
fatos ou pessoas de projeção histórica;
V - nomes de evufonia duvidosa, significação
imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.
Parágrafo Único. Tratando-se de alteração de
nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, deverá ser realizado plebiscito,
pesquisa ou abaixo-assinado, através da Associação de Moradores da localidade,
devendo o resultado da consulta popular constar da documentação carreada com
o Projeto de Lei.
Art. 4º. Poderão ser desdobrados em dois ou mais
logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível
transposição, tais como linhas de ônibus, de grande penetração ou
demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os
trechos.
Ar. 5º. Poderá ser unificada a denominação de
logradouros que apresentem, desnecessariamentealiversos nomes em trechos
contínuos e com as mesmas características.
A
Continua...
PREFEITURA MUNFSZ/L DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei nº 618/2007
CAPÍTULO II .
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 6º. As placas de nomenclatura das vias públicas
serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único. Nos casos de vias extensas sem
cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400,00 m
(quatrocentos metros) em 400,00 m (quatrocentos metros).
Art. 7º. As placas de nomenclatura das vias públicas
serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá
adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em
material que permita perfeita legibilidade.
Art. 8º. O serviço de emplacamento de prédios, vias,
terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A Prefeitura poderá conceder a
empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas
contendo o nome do logradouro e com texto publicitário.
Ar. 9º. A Prefeitura Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, fornecerá às devidas modificações, e comunicará as mudanças
das nomenclaturas a TELEMAR, ESCELSA, SAAE, CORREIOS e demais órgãos
interessados.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16), dias do mês de maio (05) do ano de dois
mile sete (2007). |
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
usuais ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.