norma nº 620/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 620/2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir uma área de terra mediante indenização de posse, medindo
11.800,63 m2 (onze mil e oitocentos metros e sessenta e três centímetros quadrados),
limitando-se: ao norte: com Vantuiro Baldi, medindo 105,20 ml (cento e cinco metros
e vinte centímetros lineares); ao sul: com Sandro Sossai, medindo 60,99 ml (sessenta
metros e noventa e nove centímetros lineares); ao leste: com a Escola Família,
medindo 151,50 ml (cento e cinquenta metros e cinquenta centímetros lineares); e,
a oeste: com Vantuiro Baldi, medindo 137,20ml (cento e trinta e sete metros e vinte
centímetros lineares), no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), conforme
Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pela Portaria Municipal nº.
1.509, datada de 26 de outubro de 2006, a ser pago ao Senhor Vantuiro Baldi,
brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF/MF nº 214.477.307-63, residente e
domiciliado em Nestor Gomes — km 41, Distrito de Nestor Gomes, constante do
processo administrativo nº. 253.611, de 05/09/2006.
Parágrafo Único. O referido imóvel de que se trata o
“caput” do artigo 1º. tem a finalidade específica de construção de um campo de
futebol no Km 41, Distrito de Nestor Gomes.
Ar. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei,
fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.900,00
(oito mil e novecentos reais) que receberá a seguinte classificação orçamentária:
016000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
016010 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
016000.016010.27.812.0025.1.856 | — Aquisição de área de terra para construção de campo
de futebol em Nestor Gomes — km 41
344906100 — Aquisição de Imóveis R$ 8.900,00
«R$ 8.900,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulação parcial da dotação orçamentária, prevista
na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa doMunicípio de
São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber: 5 ado ,
Continua...