norma nº 623/2007

que
a -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 62 7
AUTORIZA RA É
ADICION E IAL E
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
i-
LEI.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
6.000,00 (seis mil reais) para manutenção das atividades do GAEAV - Grupo de
Amor Exigente Água Viva, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº.
05.160.998/0001-05, estabelecida à Rua Francisco Barbosa Sobrinho, nº. 171, Bairro
de Fátima, São Mateus, Espírito Santo, representada neste ato pela Senhora Marta
Malacarne Milanez, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF/MF nº.
652.342.197-04 e RG nº. 701.813-SSP/ES, residente à Avenida Othovarino Duarte
Santos, s/nº. Bairro Sernambi, neste Município, que receberá a seguinte
classificação orçamentária:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.003.1.860 — Transferência Financeira ao Grupo de Amor Exigente Água
Viva - GAEAV
333504300 — Subvenções Sociais R$ 6.000,00
TOTAL... e ereresereeeraserererrereararararasacarararaeacae sea cotaasa seas ca crateras asasacacneasacaesencaaseseaasannaas R$ 6.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulação parcial da dotação orçamentária, prevista
na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.0031.2.035 — Transf. de Recursos Financeiros ao Grupo de 3º Idade Bom Viver
de Guriri
333504300 — Subvenções Sociais R$ 6.000,00
TOTAL ............ srs rerererreeesesereneaeeenerasecereeese ace rera caca rernaecrenenea ane sa nes a nana sa caraca sacacarararaeaenenenes R$ 6.000,00
Art. 3º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| - incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal
nº. 483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 9 da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, a saber;
a) incluir o Programa 9.23, Programa Municipal de
Assistência Social, Objetivo — Transferência Financeira ao Grupo d or Exigente
Água Viva - GAEAV.
/
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 623/2007.
IE — incluir no Anexo | da Lei Municipal nº. 558, de 19 de
outubro de 2006 — Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, o
seguinte item:
9.
| ORGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
9.23 — Transferência Financeira ao Grupo de Amor Exigente Água Viva —- GAEAV
Arm. 4º. A Lei Orçamentária do exercício de 2008
designará os recursos necessários à implementação do objeto descrito no art. 1º da
presente Lei.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (D4) dias do méside junho (06) do ano de dois mil e sete
(2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Munich de Gabinete
Decreto-fº. 2.654/06.