norma nº 625/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o 2007
“DÁ NOVA REDAÇÃ ARTI 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº. 559, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
=
El:
Art. 1º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº. 559, de 24 de
outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º. O Conselho será composto por 12 (doze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, respeitando-se o critério da paridade, ou seja:
a) 50% de entidades de usuários; b) 25% de representação de entidades de
trabalhadores de saúde; e, c) 25% de representação do Governo, de prestadores
de serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos".
Ar. 2º. Os demais dispositivos da supracitada Lei,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e sete
(2007).
data supra.
Secretária Muni ipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.