norma nº 626/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 626/2007
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUSEU
DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
E O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DE SÃO
MATEUS E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Artigo 1º. Fica instituído o Museu da História do Município de
São Mateus, localizado à Praça Municipal, s/nº, Centro de São Mateus, no casario,
conhecido como Casa do Conselho ou Casa de Câmara e Cadeia, pertencente à
Municipalidade, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.
Artigo 2º. O Museu da História do Município de São Mateus de
que trata o artigo anterior tem por finalidade captar, organizar, preservar e expor
objetos diversos que tenham importância histórica e cultural para o Município de São
Mateus, outros municípios da região do Norte capixaba, de outros municípios brasileiros
e do exterior.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá receber
materiais diversos em doação material que, após seleção e análise, se incorporará ao
acervo do Museu. Poderá ainda receber objetos em comodato ou empréstimo,
assumindo, se for o caso, a responsabilidade por danos ou extravios dos mesmos.
Artigo 3º. O Museu da História do Município de São Mateus tem
as seguintes atribuições:
| — realizar pesquisas para coleta de materiais, informações,
documentos e registros de natureza histórica da memória cultural e social do Município
de São Mateus e do Brasil;
IE - coletar material que irá constituir seu acervo, mediante
compra, doações e legados;
HI — zelar pela guarda, preservação, processamento técnico,
difusão ou disseminação das informações contidas em seus acervos;
IV - difundir a história, através da exposição de materiais
diversos;
V - propor medidas de caráter regulamentar para as
atividades técnicas do Museu, relativas à sua área de atuação;
VI - zelar pela conservação do aparelhamento técnico
pertencente ao Museu, promovendo a manutenção e reparos quando necessários;
VIH - orga Nizar manter atualizada documentação sobre sua
. - 7
área de atuação; .
Continua... V
EEgançoo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 626/2007.
VII — editar livros, revistas e outras publicações dedicadas a
termos de sua especialidade;
IX - atender o usuário e fornecer, com autorização da direção,
reproduções de fotos, 'slides' e material impresso, gravado, fixado ou audiovisual, para
pesquisas e estudos;
X - expor permanentemente, pública e didaticamente seu
acervo;
XI - realizar exposições temporárias, temáticas comemorativas
ou especiais;
XI - treinar monitores para acompanhar visitantes nas
exposições permanentes e nas temporárias, e promover projetos educativos e
atividades especiais, visando o estabelecimento de vínculos permanentes com a
comunidade;
XI — promover e estimular a realização de estudos e pesquisas
sobre matérias que constituem seu campo de atuação;
XIV - promover cursos regulares ou periódicos de difusão,
extensão e treinamento, conferências, bem como congressos, simpósios e seminários
sobre temas ligados ao seu campo de atuação;
XV - efetuar intercâmbio com entidades culturais e
congêneres, mediante acordo de divulgação de suas atividades e das peças que
constituem seu acervo;
XVI - ceder as instalações e os equipamentos a terceiros,
exclusivamente para fins de produção local e difusão cultural;
XVII - realizar oficinas e treinamento de artistas e técnicos;
XVIII — participar do Sistema Brasileiro de Museus;
XIX - celebrar parcerias, convênios e vínculos provisórios, na
forma da lei, com entidades públicas e privadas para o atendimento de suas
atribuições e finalidades, inclusive sua administração.
Artigo 4º. Fica de igual forma instituído o Museu da Imagem e
do Som, localizado à Praça Graciano Neves, conhecida como Largo do Chafariz, no
Sítio Histórico do Porto de São Mateus, s/nº, no andar superior do antigo prédio do
Arquivo Público Municipal, pertencente à Municipalidade, órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura.
Artigo 5º. O Museu da Imagem e do Som de que trata o artigo
anterior terá por finalidade captar, organizar, preservar e divulgar registros iconográficos
e sonoros, através de produção audiovisual e da comunicação social, que
documentam a história social e os aspectos geográficos e culturais do município de São
Mateus, de outros municípios da região norte capixaba, de outros municípios brasileiros
e também do exterior, comportando ainda películas, instrumentos musicais,
cinematográficos, objetos, vestes e instrumentgs do folclore, fotografias diversas e outros
elementos ou formas de expressão afins
Th
Continua...
rs .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 626/2007.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá receber
em doação material que, após seleção e análise, se incorporará ao acervo do Museu.
Poderá ainda receber objetos em comodato ou empréstimo, assumindo, se for o caso,
a responsabilidade por danos ou extravios dos mesmos.
Artigo 6º. O Museu da Imagem e do Som do Município de São
Mateus tem as seguintes atribuições:
| = realizar pesquisas para coleta de materiais, informações,
documentos e registros de natureza histórica da memória cultural e social do Município
de São Mateus e do Brasil;
Il — coletar material que irá constituir seu acervo, mediante
compra, doações e legados;
HI — zelar pela guarda, preservação, processamento técnico,
difusão ou disseminação das informações contidas em seus acervos;
IV — difundir a cultura cinematográfica, audiovisual, sonora,
radio difundida, direta ou indiretamente, através da projeção de filmes e outros
materiais audiovisuais, bem como exposição e digitalização de gravações fonográficas;
V - produzir ou reproduzir material sonoro, fotográfico,
cinematográfico e televisivo que irá constituir seu acervo;
VI - promover o registro de depoimentos e fatos da vida
cultural e social do Município de São Mateus e região;
VIL - propor medidas de caráter regulamentar para as
atividades técnicas do Museu, relativas à sua área de atuação;
VI - zelar pela conservação do aparelhamento técnico
pertencente ao Museu, promovendo a manutenção e reparos quando necessários;
IX- organizar e manter atualizada documentação sobre sua
área de atuação, com filmoteca, biblioteca, fototeca, discoteca e hemeroteca;
X - editar livros, revistas e outras publicações dedicadas a
termas de sua especialidade;
XI - atender o usuário e fornecer, com autorização da direção,
reproduções de fotos, 'slides' e material impresso, gravado, fixado ou audiovisual, para
pesquisas e estudos;
XII - expor permanentemente, pública e didaticamente seu
acervo;
XIII = realizar exposições temporárias, temáticas comemorativas
ou especiais;
XIv - treinar monitores para acompanhar visitantes nas
exposições permanentes e nas temporárias, e promover projetos educativos e
atividades especiais, visando o estabglecimento de vínculos permanentes com a
comunidade; a” l
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 626/2007.
XV - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas
sobre matérias que constituem seu campo de atuação;
XVI - promover cursos regulares ou periódicos de difusão,
extensão e treinamento, conferências, bem como congressos, simpósios e seminários
sobre temas ligados ao seu campo de atuação;
XVII - efetuar intercâmbio com entidades culturais e
congêneres, mediante acordo de divulgação de suas atividades e das peças que
constituem seu acervo;
XVIII - ceder as instalações e os equipamentos a terceiros,
exclusivamente para fins de produção local e difusão cultural;
XIX - realizar oficinas e treinamento de artistas e técnicos;
XX - participar do Sistema Brasileiro de Museus;
XXI — celebrar parcerias, convênios e vínculos provisórios, na
forma da lei com entidades públicas e privadas para o atendimento de suas
atribuições e finalidades, inclusive sua administração.
Artigo 7º. O Museu da Imagem e do Som ficará aberto à
visitação pública em data e horário a serem fixados pelo órgão competente,
respeitadas as atividades fins daquele espaço museológico e determinados e fixados
no decreto regulamentador a ser publicado.
Artigo 8º. Os Museus a que se referem o artigo 1ºe o artigo 4º,
serão administrados, por um Curador, designado por ato do Executivo Municipal.
Artigo 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente em cada
exercício, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, por Decreto, se necessário, em conformidade com o artigo 40 c/c o inciso
| do artigo 41 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 10. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. Th
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Mbnidipal de Gabinete
Decrato nº 2 AR4/NA