norma nº 627/2007

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Cigano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 627/2007
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 1º
de junho de 2007 a 31 de maio de 2008, até no limite da denominação, quantitativo,
nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, servidores
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
$ 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo, no
qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantida as
obrigações rescisórias previstas em Lei.
8 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos contratados
ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do Município de São
Mateus.
Ar. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação de
que exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por
frequência firmada pela Corpo de Bombeiros.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado do
junho (06) do ano de dois mil e sete (2007).
Prefeito Municipal
Registrado e publica: o neste-Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. ;
MAGNA MARIA ROCHA
secretária Municipal de Gabinete
Decreto Fº. 2.654/06.
Continua...
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 627/2007.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o Art. 1º
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 10 Iv R$ 494,94
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e sete
(2007). á
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
y
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Munjeipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.