norma nº 628/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 628/2007
“ATUALIZA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E
SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam atualizadas as tarifas de água, esgoto e
serviços prestados pela Autarquia Municipal SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passam a vigorar
na forma dos Anexos le Il da presente Lei.
Ar. 2º. A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor da
tarifa de água.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vintefe oito (28) di o mês de junho (06) do ano de dois mil e
sete (2007). je
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA NERE rocua
Secretária Municipal de Gabinete
Decretofº. 2.654/06.
data supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 628/2007.
ANEXO I
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS/ES
CATEGORIA EVENTO R1 R2 R3 R4
RESIDENCIAL NÃO | Tarifa de Água 11,04 19,32 41,80 64,48
MEDIDA Tarifa de Esgoto 5,52 9,66 20,90 32,24
TOTAL (R$) 16,56 28,98 62,70 96,72
CONSUMO VALOR POR Mº (R$)
00405 mº 0,72
RESIDENCIAL [06d 15mê 1,38
MEDIDA 16020 mº 1,72
21a30mº 1,90
Acima de 3! mº 2,08
c1 c2
COMERCIAL E — | Tarifa de Água 21,75 103,50
PUBLICA NÃO | Tarifa de Esgoto 10,87 51,75
MEDIDA TOTAL (RS) 32,62 155,25
CONSUMO VALOR POR Mº (R$)
COMERCIAL E 00 a 15 mê 145
PÚBLICA MEDIDA |16a30mº 2,08
Acima de 30 mº 2,30
. n n
INDUSTRIAL NÃO | | Tarifa de Água 83,20 459,00
MEDIDA Tarifa de Esgoto 41,60 229,50
TOTAL(RS) 124,80 688,50
CONSUMO VALOR PORMº (R$)
INDUSTRIAL MEDIDA 00 a 40 mº 208
Acima de 40 m? 4,59
Nota: A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor da tarifa de água.
Gafinete do Preféi
Espírito Santo, aos vinte e
to. [28) dias
sete (2007). |
Prefeit Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. f
Continua...
Biz
MAGNA Hi nocua
Secretária
Decre
MU, ipal de Gabinete
FS nº. 2.654/06.
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 628/2007.
ANEXO
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS/ES
TIPO DE SERVIÇO VALOR (R$)
- 01 - Ligação de Água
01.1 — Ramal Predial externo de até %” de diâmetro 48,00
” 01.2 — Ramal Predial externo acima de 4" de diâmetro 57,00
- 02 - Ligação de Esgoto 48,00
o 03 — Aferição de Hidrômetro 30,00
04 — Emissão de 2º via de conta de água e esgoto 1,28
05 - Análise Físico-Químico 43,60
06 — Análise Bacteriológico 43,60
07 - Transferência de Ligação de Água 21,80
08 — Transferência de Ligação de Esgoto 21,80
- 09 — Transferência de Padrão 10,90
10 - Religação
- ROTA BAIRRO VALOR (R$)
- 001 Aviação 16,35
- 002 Blokos/lnhocoop 21,80
003 Lago do Cisne 21,80
004 e 005 Ideal 21,80
- 006 e 007 Centro 214,80
o 008 Porto 10,90
009 Sernamby/Centro 21,80
010e01] Sernamby 21,80
= 0122e013 Carapina 16,35
014e 015 Seac 5,45
016 e 017 Cohab 16,35
oi18 Sernamby 21,80
= 019 Sernamby/Ribeirão 21,80
— 020 Centro/Sernamby 21,80
021 Boa Vista 21,80
o 022 e 023 Morada do Ribeirão 16,35
024 Rodocon 545
o 025 Ribeirão 0,90
026 a 030 Bonsucesso 0,90
031] e 032 Residencial Parque Washington 6,35
033 a 036 Boa Vista 21,80
037 a 039 Arueira 5,45
040 San Remo 6,35
o 04] a 043 Pedra d'Água 0,90
- 044 e 045 Morada do Bosque 21,80
- 046 e 047 Posto Esso Ê 6,35
048 Av. Cricaré ) 0,90
049 Av. Cricaré/Cacigua//! 0,90
- 050 Santa Tereza É 0,90
o 051e 052 Cacique 0,90
053 a 058 Vila Nova o 0,90
Continua... k Ed
É)
Cad
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059 Vila Verde 5,45
060 Novo Horizonte 0,90
061 a 064 Santo Antônio, 6,35
065 Residencial Colina 545
066 E 067 Morada do Lago 5,45
068 Alvorada 545
069 a 072 Loteamento Airton Sena 0,90
0754077 Bairro Vitória 9,45
092 a 128 Guriri 21,80
1290133 Mariricu 6,35
134 Rio Preto 6,35
135a 151 Guriri 6,35
ló6 e 167 Litorâneo 0,90
168 Jambeiro 5,45
1720175 Nestor Gomes 0,90
176a 178 Nova Lima 0,90
172 e 180 Santa Maria 0,90
181e 182 ltauninhas 0,90
183 Paulista 0,90
184e 185 km 35 0,90
187e 188 Km 23 0,90
sete (2007).
Gabinete do Pre
feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias i mês de junho (06) do ano de dois mil e
data supra.
Ú Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
(A,
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto”. 2.654/06.