norma nº 629/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 629/2007
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA
FLORESTAL DO NORTE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SIND-EMPRESAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao
que dispõe o inciso X do artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato
das Empresas Prestadoras de Serviços na Área Florestal do Norte do Estado do
Espírito Santo — SIND-EMPRESAS, com sede na Rua da Liberdade, nº. 262, Bairro
Ideal, nesta Cidade e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, CEP:
29.938-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.381.654/0001-02.
Ar. 2º. Fica vedado à Municipalidade, firmar convênio
de cooperação financeira, doação de bens móveis e imóveis com o
Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços na Área Florestal do Norte do
Estado do Espírito Santo — SIND-EMPRESAS.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Babinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil
e sete (2007). |
Registrado ie publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. (aé.
MAGNA MÁRIA ROCHA
secretária Munigipal de Gabinete
Decretonº. 2.654/2006.