norma nº 630/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) com o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SÃO MATEUS -
COMSSAM, sociedade civil, sem fins lucrativos, criado pela Lei Municipal nº. 436/95, com
sede à Rua Ermelino Carneiro Sobrinho, nº. 78, Bairro Ideal, neste Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrito no CGC/MF sob o nº. 00.958.534/0001-25,
representado neste ato pelo Senhor Jânio Lopes Gonçalves, brasileiro, casado, Técnico
em Mineração, portador do CPF/MF nº. 399.253.316-68, residente e domiciliado à Rua
Washington Castelo Dutra , nº. 95, Bairro Ideal, neste Município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades do Conselho
Municipal de Segurança de São Mateus - COMSSAM, conforme suas normas
estatutárias.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 001000.001020.06.181.0021.2.006 —
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Segurança -
833503900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) de às Edo Ai de ho (07) do ano de dois mil e sete (2007).
ENE CANELA
HA ARTE
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA IA ROCHA
Secretária Miynicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.