norma nº 631/2007

Srigp aço -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 631/2007
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
=
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para construção e cercamento do Centro
Universitário Norte do Espírito Santo — CEUNES.
Ar. 2º. Para implementação da presente Lei, fica
autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), que para efeitos da Lei Federal nº. 4.320/64, receberá a
seguinte classificação:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 — Secretaria Municipal de Educação
010010.12.364.0205.1.855 — Ações Gov. de Apoio a Amp. e Man. do Centro
Universitário Norte do ES — CEUNES
344905100 — Obras e Instalações R$ 160.000,00
TOTAL... ires crereresereresereseresereaeaasesenraeoentatanararacatatataeasasatatatasaoresasarasana saca sas arasavass R$ 160.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulações parciais das dotações orçamentárias,
previstas na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Mateus para o exercício Financeiro de 2007.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos doze (1 ) dias do m de julho (07) do ano de dois mil e sete
(2007).
Prefeito Municipal
Registrado e publizado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. q
Secretária pal de Gabinete
Decreto nº. o, 654/2006.
ária Muni MARIA ROCHA