norma nº 633/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 2
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI;
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos
municipais e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
compreendendo: Comissionados, DT's —- Designações Temporárias, Ativos, Inativos e
Pensionistas, no percentual de 3,8% (três vírgula oito por cento) a partir de 1º de
junho de 2007.
Parágrafo Único. Fica autorizado ainda, ao
Chefe do Poder Legislativo Municipal a reajustar a remuneração dos funcionários e
servidores públicos da Câmara Municipal de São Mateus, no percentual de 3,8%
(três vírgula oito por cento) a partir de 1º de junho de 2007.
An. 2º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal
autorizado nesta Lei a abrir créditos suplementares e adicionais, nos limites
necessários à aplicação do índice estabelecido.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007.
Gabinete do Ppefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenovê (19) dias doi mês de julho (07) do ano de dois mil e sete
(2007). dis
/ +
ANCANELÁ
Prefeitp Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. ú
Secretária Mic al de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.