norma nº 634/2007

Reg anço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 634/2007
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para locação de um barco com capacidade
de 25 (vinte e cinco) passageiros, para transporte de alunos na travessia Barra Nova
Sul para Barra Nova.
An. 2º. Para implementação da presente Lei, fica
autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite estabelecido no
art. 1º, que para efeitos da Lei Federal nº. 4.320/64, receberá a seguinte
classificação:
010000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 — Secretaria Municipal de Educação
010020.12.361.0239.2.081 — Manutenção e Desenvolvimento do Programa de
Transporte Escolar no Ensino Fundamental.
333903600 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 9.200,00
R$ 9.200,00
Ar. 3º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulações parciais das dotações orçamentárias,
previstas na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Mateus para o exercício Financeiro de 2007.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove:
(2007).
“ prefeito Municipal
Registrado e pubjédd neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. (qué
Secretária unigipal de Gabinete
to ARIA ROCHA
Decreto nº. 2.654/06.