norma nº 635/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 635/2007
A DER E V'
A REALIZAR DESPESA COM O CIDAP-ES -
CENTRO INTEGRADO DE
SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com o CIDAP-ES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DOS
ASSENTADOS E PEQUENOS PRODUTORES DO ESPÍRITO SANTO, sociedade civil sem fins
lucrativos, sediada na Rua Vila Silvares nº. 366, bairro Sernambi, neste Município de
São Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 28.494.987/0001-67, no valor total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), neste ato representada pelo senhor Jair Motta, brasileiro,
casado, agricultor, portador do CPF/MF nº. 083.209.277-06 e RG nº. 1.281.619-SSP/ES
residente no Assentamento Castro Alves, Município de Pedro Canário-ES.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a manutenção e fortalecimento da estrutura de
apoio às famílias assentadas do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo
1º. correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 014000 - Secretaria
Municipal de Agricultura - 014010 - Secretaria Municipal de Agricultura -
014000.014010.20.605.0427.2.410 - Transf. de Rec. Financeiros ao CIDAP - Ceniro
Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Produtores do Espírito
Santo - 333504100 - Contribuições.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
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abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezenbve (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
sete (2007). ue —| | || Ts
RIANO! debiaia
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. Era
MAGNA MáRIA ROCHA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
publicação.