norma nº 637/2007

td) e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº 2
“INSTITUL O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE SÃO MATEUS. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
Disposições Preliminares
CAPÍTULO |
Dos Princípios e Objetivos
Art. 1º. Este Código é fundamentado no direito de todos ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações e visa regular
a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e as entidades
públicas ou privadas para a garantia desse direito.
Parágrafo Único. Para assegurar efetividade a esse direito o
Município deverá articular-se com os órgãos Estaduais, Regionais ou Federais
competentes, e ainda, quando for o caso, com outros municípios, na busca de
solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em consonância
com os princípios, os objetivos e finalidades da Política Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 2º. O direito de que trata o artigo anterior será assegurado
através da formulação e implementação da Política Municipal do Meio Ambiente,
que tem por objetivos a proteção, controle, uso sustentado, recuperação e
melhoramento dos recursos naturais e do meio ambiente, visando o
desenvolvimento integral do ser humano e a garantia de adequada qualidade de
vida.
Parágrato Único. A formulação e implementação da Política
Sócio-econômica do Município deverá levar em conta a necessidade do
desenvolvimento sustentado, mediante sua harmonização com os princípios e
objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:
| - a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e saudável como um direito fundamental do ser humano; bd
A
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
H - a promoção do desenvolvimento econômico em
consonância com a sustentabilidade ambiental;
Il - o planejamento, a administração e o controle da
utilização dos recursos ambientais;
IV - o desenvolvimento de ações para a proteção de áreas
ameaçadas de degradação e para a recuperação de áreas degradadas;
V - a proteção de espaços territoriais e ecossistemas
significativos para o Município, mediante a criação de unidades de conservação e
áreas verdes especiais, ou, seu reconhecimento, quando de domínio privado;
Vi-a garantia da prestação de informações relativas ao meio
ambiente e à qualidade ambiental;
VII- a educação sobre questões ambientais, com a finalidade
de despertar o sentido de conscientização para a proteção e melhoria do meio
ambiente;
VII = a garantia da participação da sociedade organizada na
sua formulação e no acompanhamento de sua implementação;
IX = a responsabilidade da pessoa física ou jurídica causadora
de degradação ambiental, através da obrigação de reparar os danos causados ao
meio ambiente;
X - a imposição ao usuário, da contribuição pela utilização,
nos limites territoriais do Município, de recursos ambientais com fins econômicos;
XI-a função social e ambiental da propriedade;
XII - a integração com as Políticas Nacional e Estadual de
Meio Ambiente e a cooperação com órgãos internacionais, da União, do Estado,
de outros municípios e da sociedade para o desenvolvimento de ações para
proteção e solução de problemas ambientais.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
| — articular e integrar as ações e atividades ambientais
desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, e com os órgãos
internacionais, federais e estaduais, quando necessário;
H = articular e integrar ações e atividades ambientais
intermunicipais, favorecendo consórcio e outros instrumentos de cooperação;
Ill — estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de]
afluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manej
de recursos ambientais naturais ou não, adequando-os posteriormente em face d
lei de inovações tecnológicas;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
IV — estimular a pesquisa, planejar, administrar, e controlar a
utilização sustentada dos recursos ambientais, visando a melhoria da qualidade do
meio ambiente;
V - promover ou participar da promoção da preservação da
biodiversidade e da integridade do patrimônio natural e genético, mediante a
proteção dos ecossistemas e a preservação de áreas representativas do Município;
VI = controlar por meio de padrões ambientais estabelecidos o
exercício de atividades, bem como a localização, instalação e operação de
empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, através de licenciamento
ambiental e outros instrumentos administrativos, visando garantir a qualidade
ambiental e a conservação dos recursos ambientais;
VII - estabelecer o zoneamento ambiental, para compatibilizar
a ocupação do território municipal com a manutenção da qualidade ambiental e
a conservação dos recursos ambientais;
VIH = criar, implantar, consolidar e gerenciar unidades de
conservação e outros espaços territoriais especialmente protegidos;
IX - promover a educação ambiental no âmbito municipal,
nos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade do Município e, em regime
de cooperação nos estabelecimentos privados e sob a responsabilidade da União,
do Estado, bem como a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente;
X - promover o desenvolvimento econômico e social visando
a melhoria da qualidade de vida e a manutenção do equilíbrio ecológico;
XI = criar mecanismos de incentivo e estímulo às atividades e
ações de proteção e conservação do meio ambiente;
XII - estabelecer diretrizes, normas e critérios com base em
padrões ambientais estabelecidos por Lei para a utilização sustentada dos recursos
ambientais e para a recuperação de áreas degradadas;
XIII - responsabilizar os degradadores da qualidade ambiental
no Município, mediante a obrigação de recuperar, os danos causados ao meio
ambiente.
Art. 5º. As atividades do Setor Público e o exercício dos direitos
de propriedade, comércio, indústria e demais atividades econômicas por pessoa
física ou jurídica do Setor Privado, deverão respeitar os princípios e objetivos
estabelecidos neste Código.
CAPÍTULO II Í
|
Conceitos Gerais Q
Art. 6º. Para os fins previstos neste Código entende-se por: |
Continua... LET
f
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
| - meio ambiente: a interação de elementos naturais,
artificiais, sócio-econômicos e culturais presentes na biosfera, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas;
H - degradação ambiental: a alteração adversa das
características do meio ambiente;
HI - poluição: a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas;
c) afetem desfavoravelmente o conjunto de animais e
vegetais de uma região;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos;
f) afetem desfavoravelmente o patrimônio genético, cultural,
histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico.
IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de
degradação ambiental;
V- biosfera: a parte da Terra onde se desenvolve a vida e que
é caracterizada pela existência de interfases entre sólidos líquidos e gases;
VI = recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e
a flora;
Vil - proteção: os procedimentos necessários para a
conservação e a preservação do meio ambiente;
VIII = preservação: a proteção integral dos atributos naturais,
admitido apenas o seu uso indireto;
IX = conservação: o uso sustentável dos recursos naturais,
através de utilização que não coloque em risco a manutenção dos ecossistemas
existentes, garantindo-se a permanência da biodiversidade;
X - biodiversidade: a variedade de genótipos, espécies, /|lh
populações, comunidades, ecossistemas e processos ecológicos existentes em uma
determinada região; Le
Continua... AS 7
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
XI - manejo: técnica de utilização racional e controlada de
recursos ambientais mediante aplicação de conhecimentos científicos e técnicos,
visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XII - unidades de conservação - são espaços territoriais
especialmente protegidos, representativos de ecossistemas e/ou associações
florestais relevantes para o Município, de domínio público ou privado, cuja utilização
obedece normas específicas, de acordo com a categoria de manejo a que
pertencem;
XIII - áreas de preservação permanente - porções do território
municipal, de domínio público ou privado, destinados à preservação de
características ambientais relevantes ou de funções ecológicas fundamentais, assim
definidas em lei;
XIV - áreas verdes especiais - são áreas do território municipal
cobertas por vegetação nativa de Mata Atlântica e seus remanescentes, bem
como outras áreas arborizadas, relevantes para o Município, criadas através de ato
do Poder Executivo;
XV - gestão ambiental - tarefa de administrar e controlar os
usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou implantados, por
instrumentação adequada;
XVI - ecossistema — conjunto formado por todos os organismos
vivos que habitam numa determinada área, pelas condições ambientais dessa
área, e pelas relações entre as diversas populações e entre estas e o meio;
XVII - área ameaçada - porção do território municipal de
domínio público ou privado que possam sofrer alterações adversas às
características do meio ambiente; e
XVIII = contaminação —- a ação ou efeito de corromper ou
infectar por contato.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos da Política Amblental
Ar. 7º. São Instrumentos da Política Municipal de Meio
Ambiente:
I- o estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade
ambiental;
Il-o planejamento urbano e zoneamento ambiental;
Ill = o monitoramento ambiental;
IV -a avaliação de impactos ambientais;
,
V-o licenciamento ambiental; (a »
Continua...
OR CLENÇTADS
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
VI - a outorga, mediante a cobrança de tarifas, de uso e
derivação de quaisquer recursos ambientais;
Vil-a auditoria ambiental;
VIII - a criação, a proteção e implementação dos espaços
territoriais especialmente protegidos;
IX - o sistema municipal de cadastro e informações
ambientais;
X-o Relatório de Qualidade Ambiental;
XI-o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIl — os mecanismos de benefícios e incentivos à preservação
e conservação dos recursos ambientais;
XII — a fiscalização ambiental;
XIV - o Plano Diretor de Meio Ambiente;
XV - a Educação Ambiental;
XVI - os convênios, acordos, termos de compromisso,
consórcios ou outras formas de gerenciamento ou proteção dos recursos
ambientais.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Municipal de Melo Ambiente
SEÇÃO |
Da Constituição do Sistema Municipal de Melo Amblente - SIMMA
Art. 8º. Fica criado o Sistema Municipal de Melo Ambiente -
SIMMA, constituído pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, responsáveis pela formulação e execução da Política Municipal do Meio
Ambiente e por Política Pública, no desenvolvimento das ações de proteção e
melhoria da qualidade ambiental.
Parágrato Único. A atuação dos órgãos do Sistema Municipal
de Meio Ambiente deverá ocorrer de forma integrada, para atendimento dos
objetivos estabelecidos no art. 4º deste Código.
Art. 9º. São Os seguintes, os órgãos e entidades que integram o
Sistema Municipal de Meio Ambiente: |
|- Orgão Executivo - Secretaria Municipal de Meio Ambiel (A dp
SEMMA; EA Vi
Continua... f
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Il = Órgão Colegiado, consultivo, normativo e deliberativo -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Mateus - COMDEMA;
Ill = Órgãos afins - outras Secretarias e Instituições do Município,
definidas em ato do Poder Executivo;
IV - Organizações não Governamentais - entidades da
sociedade civil participantes direta ou indiretamente do SIMMA.
Ar. 10. A coordenação do Sistema Municipal de Meio
Ambiente ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,
observadas as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O COMDEMA é o órgão superior da
composição do SIMMA, nos termos deste Código.
SEÇÃO II
Do Órgão Executivo do Sistema Municipal de Melo Ambiente
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA é o
órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio
Ambiente em sua jurisdição.
Art. 12. Na execução da Política Municipal de Meio Ambiente
e coordenação do Sistema Municipal de Meio Ambiente caberá à SEMMA:
| - exercer o poder de polícia para a fiscalização da
qualidade ambiental, mediante o controle, monitoramento e avaliação dos
recursos ambientais, promovendo as medidas administrativas e requerendo as
judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e
degradadores do meio ambiente;
IH — participar do planejamento das políticas públicas do
Município;
HI — exercer a coordenação das ações dos órgãos integrantes
do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV - elaborar e submeter à análise do COMDEMA, proposta de
Política Municipal de Meio Ambiente e os Planos de Ação da Secretaria;
V - realizar o controle e o monitoramento de
estabelecimentos, atividades e serviços potencial ou efetivamente poluidores e
proceder o licenciamento de sua localização, instalação, operação e ampliação,
determinando conforme o grau de poluição e degradação, a realização de
EIA/RIMA; |
VI = a cobrança de tarifas para utilização de recurso!
ambientais, de acordo com a legislação vigente;
Continua... a
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«-continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
VII - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos,
sobre questões de interesse ambiental para a população;
VIII = promover a educação ambiental no âmbito municipal;
IX - coordenar a implantação do Plano Diretor de Meio
Ambiente, promovendo sua avaliação e revisão, periodicamente;
X - articular-se com organismos públicos e privados a nível
Internacional, federal, estadual e inter-municipal , para a execução coordenada e
a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas ou
projetos relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos
ambientais, naturais ou implantadas;
XI - coordenar a gestão do Fundo Municipal de Conservação
Ambiental, conforme as diretrizes fixadas pelo COMDEMA;
XII - manifestar-se em processos de concessão de incentivos e
benefícios pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas que protegem e conservam
o meio ambiente e os recursos ambientais;
XIl - propor a criação e gerenciar as unidades de
conservação, implementando seus planos de manejo, e reconhecer as áreas
particulares com essas características, nos termos de regulamento específico;
XIV - propor para avaliação do COMDEMA, normas, critérios,
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais,
incluindo as propostas necessárias para o Zoneamento Ambiental do Município;
XV - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas
e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XVI = fornecer apoio técnico, administrativo e financeiro ao
COMDEMA;
XVII - apoiar as ações da sociedade civil que tenham a
questão ambiental entre seus objetivos;
XVIII — fixar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos
de parcelamento de solo urbano bem como para a instalação de atividades e
empreendimentos no âmbito de rodovias e saneamento;
XIX - elaborar projetos ambientais;
XX - fiscalizar as atividades Industriais, comerciais, de
prestação de serviços e o uso dos recursos ambientais pelo Poder Público e pelo
particular no Município;
ações institucionais de defesa do meio ambiente no Município; RT
Continua... Sp
4
/
XXI - fornecer suporte técnico ao Ministério Público, nas su
V
x
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««continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
XXII - exercer outras atribuições correlatas à sua competência.
SEÇÃO III
Do Órgão Colegiado
Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa do Melo Amblente
São Mateus - COMDEMA, órgão colegiado autônomo, consultivo e normativo do
Sistema Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:
| - deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente a ser
executada pela SEMMA e acompanhar a sua execução;
H — aprovar os planos de trabalho da SEMMA e acompanhar
sua execução;
HI — decidir em grau de recurso administrativo, sobre as
penalidades aplicadas aos degradadores do meio ambiente;
IV = aprovar as normas, critérios, parâmetros, índices e padrões
de emissão e de qualidade ambiental;
V-acompanhar a análise e deliberar sobre os EIA = RIMA;
VI - apreciar, quando solicitado, termo de referência para a
elaboração do ElA/RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública;
VII = apresentar sugestão para reformulações ou adequações
do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais e ao patrimônio
natural do Município;
VII — fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de
Conservação Ambiental;
IX - estabelecer critérios e parâmetros para a utilização dos
recursos ambientais no município, observadas as normas gerais da União e do
Estado;
X - conhecer os processos de licenciamento ambiental do
município;
XI - decidir sobre a perda de incentivos e benefícios previstos
nesta lei, concedidos em razão da preservação, proteção e conservação do meio
ambiente;
XII — sugerir ao Prefeito Municipal, por aprovação da maioria
absoluta dos conselheiros, a perda ou suspensão de benefícios e incentivos de
natureza fiscal e econômica, por motivos de infração à legislação ambiental;
XII — aprovar normas e diretrizes para reconhecimentos di
áreas verdes e unidades de conservação de domínio privado no Município: [
Continua...
e)
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
XIV - reconhecer, mediante proposta da SEMMA, as áreas
verdes e unidades de conservação de domínio privado no Município;
XV - analisar proposta de projeto de Lei de natureza ambiental
de iniciativa do Poder Executivo;
XVI - examinar matéria em tramitação na administração
pública, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de
qualquer órgão ou entidade do SIMMA ou por solicitação da maioria de seus
membros;
XVII = elaborar seu regimento interno; e
XVII — aprovar os balancetes mensais de receitas e despesas e
o balanço geral do "FUNDEMA” por maioria absoluta.
Ar. 14. As sessões plenárias do COMDEMA serão sempre
públicas, permitindo a manifestação oral dos representantes de órgãos, entidades,
empresas ou autarquias, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos
conselheiros.
An. 15. O plenário do COMDEMA terá a seguinte composição
tripartite:
|- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
H = Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes;
HI = Secretaria Municipal de Obras;
IV - um representante da Polícia Ambiental;
V-um representante do SAAE;
VI - um representante de uma ONG;
VII - um representante do IDAF;
VII - um representante da Associação de Moradores;
IX - um representante da Associação de Biólogos;
X - um representante da Associação de Produtores Rurais;
XI - um representante de sindicatos;
XII - um representante do IBAMA;
XIII - um representante do Comitê de Bacias Hidrográficas.
Continua... ;
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
8 1º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente será o
presidente nato do COMDEMA, sendo substituído em suas ausências e
impedimentos pelo subsecretário da SEMMA que exercerá o direito de voto em
casos de empate.
8 2º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente dirigirá os
trabalhos do COMDEMA quando comparecer às reuniões.
$ 3º. O mandato dos conselheiros e seus suplentes será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por apenas uma vez, sendo gratuito e
considerado serviço relevante para o Município.
8 4º. A participação no COMDEMA é considerada serviço
público relevante não remunerado.
Art. 16. O COMDEMA deverá dispor de câmaras especializadas
como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e
normativas.
Art. 17. O Presidente do COMDEMA, de ofício ou por indicação
dos membros das câmaras especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos
públicos, pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimentos sobre matéria em exame.
Art. 18. Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão
amplamente divulgados pela SEMMA.
Art. 19. As demais normas de funcionamento do COMDEMA e
de indicação dos representantes de entidades da sociedade civil organizada para
nomeação como conselheiros, serão estabelecidas mediante ato do Poder
Executivo.
TÍTULO II
Dos Instrumentos da Política Amblental
CAPÍTULO |
Padrões de Emissão e de Qualidade Amblental
An. 20. Padrão de emissão - é o limite máximo estabelecido
para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar
a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à
fauna, à flora, e comprometer o regular exercício das atividades econômicas e
sociais e a qualidade dos recursos ambientais.
8 1º. Os padrões de emissão deverão ser estabelecidos
indicando as concentrações máximas de poluentes por fonte emissora, de modo a
não comprometer a qualidade ambiental, considerando o conceito de impacto
cruzado e criticidade ambiental. f
8 2º. São padrões de emissão, entre outros, o de emissão a
poluentes na atmosfera, nas águas, no solo e de ruídos. pre E
y
Continua... « '
12
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
An. 21. Padrões de qualidade ambiental - são os valores das
concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a
resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e sociais e
o meio ambiente em geral.
$ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser
estabelecidos quantitativamente, indicando as concentrações máximas de
poluentes suportadas em determinados ambientes.
8 2º. São padrões de qualidade ambiental, entre outros, o de
qualidade do ar, das águas, do solo e de ruídos sonoros.
3º. As revisões periódicas dos critérios e padrões de
lançamento de efluentes poderão conter novos padrões, bem como substâncias
ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.
An. 22. O estabelecimento de padrões de emissão de
poluentes e de qualidade ambiental tem como objetivo a caracterização das
condições desejáveis ou toleráveis dos recursos ambientais, de modo a não
prejudicar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e sociais e
o meio ambiente em geral, de acordo com as normas da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 23. O COMDEMA estabelecerá padrões de emissão e de
qualidade ambiental, para atender aos interesses locais e garantir o equilíbrio
ecológico e a sadia qualidade de vida da população, observadas as normas gerais
estabelecidas pela União e pelo Estado, bem como as normas técnicas pertinentes.
CAPÍTULO Il
Do Planejamento e do Zoneamento Ambiental
Ar. 24. O Planejamento Ambiental é o instrumento de
elaboração de planos, programas e projetos de ação municipal para o
estabelecimento de metas a serem cumpridas e atingidas para a proteção,
conservação, controle, uso sustentado, recuperação e melhoramentos dos recursos
naturais e do meio ambiente no Município.
Ar. 25. O Zoneamento Ambiental é o instrumento de
organização territorial do Município em zonas, de modo a regular a instalação e o
funcionamento de atividades urbanas e rurais, compatíveis com a capacidade de
suporte dos recursos ambientais de cada zona, visando assegurar a qualidade
ambiental e a preservação das características e atributos dessas zonas.
Art. 26. São as seguintes as diretrizes básicas do Planejamento
e do Zoneamento Ambiental:
em função do adequado uso do espaço e da utilização racional, e sustenta dos
recursos ambientais; y
Continua...
a) regular a organização e ocupação do território oa),
13
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
b) utilizar o manejo ambiental de acordo com as bacias
hidrográficas e os ecossistemas do Município, priorizando os aspectos de
conservação;
c) exercer estrito controle sobre as condições de uso dos
recursos ambientais, com medidas preventivas contra a sua degradação;
d) orientar o desenvolvimento municipal, compatibilizando-o
com as ações de conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da
população;
e) estabelecer metas para a proteção de percentuais de
áreas e ecossistemas do território municipal.
Parágrafo Único. As normas do Zoneamento Ambiental do
Município deverão ser harmonizadas com as normas de planejamento urbano de
uso e ocupação do solo.
Art. 27. A instituição do Zoneamento Ambiental deverá se dar
mediante ato do Poder Executivo, após a realização de estudos técnicos
aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Os estudos técnicos de que trata o "caput"
deste artigo, deverão identificar os recursos ambientais do Município, para definir a
gestão mais adequada de cada zona a ser estabelecida.
Ar. 28. As normas do Zoneamento Ambiental serão
incorporadas, no que couber, ao Plano Diretor Urbano e, sua alteração deverá ser
procedida mediante apreciação prévia pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente e pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas.
CAPÍTULO III
Do Monitoramento Ambiental
An. 29. O Monitoramento Ambiental é o instrumento de
acompanhamento qualitativo e quantitativo dos recursos ambientais, visando
orientar as ações de controle ambiental pelo Poder Público para a manutenção do
equilibrio ecológico no Município.
Art. 30. O Monitoramento Ambiental será realizado pelo Poder
Público Municipal e pelos responsáveis por atividades poluidoras ou degradadoras
licenciadas pelo Município, de acordo com os seguintes objetivos:
| — informar à população e ao Ministério Público sobre a
qualidade dos recursos ambientais, inclusive, a ocorrência de poluição ambiental,
que possa afetar a saúde, a segurança, e as atividades sociais e recreativas; |
f
H - verificar o cumprimento das normas que estabelecé , É
padrões de qualidade ambiental e de emissão por atividades potenciais o
efetivamente poluidoras, adotando as medidas cabíveis quando necessário; PA
Continua... JE
14
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
HI - controlar a utilização dos recursos ambientais para que
ocorra de modo sustentado;
IV - avaliar a eficiência das políticas, planos, programas e
projetos de gestão ambiental;
V - avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos
de desenvolvimento econômico e social sobre o meio ambiente;
VI - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora
e da fauna, especialmente as ameaçadas ou em processo de extinção, para
subsidiar ações visando sua defesa e preservação;
VII — desenvolver ações preventivas para evitar a ocorrência
de acidentes ambientais ou episódios críticos de poluição e adotar medidas
emergenciais necessárias para enfrentar sua ocorrência;
VIII - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas
ou áreas degradadas;
IX — subsidiar a ação do Poder Público no controle das
atividades potenciais ou efetivamente poluidores, inclusive quanto à necessidade
de realização de auditorias ambientais.
An. 31. A exigência de realização de monitoramento
ambiental por atividades potenciais ou efetivamente poluidoras ou degradadoras
constará do licenciamento dessas atividades pela SEMMA, que será aditado
periodicamente.
CAPÍTULO IV
Da Avaliação de Impacto Amblental
An. 32. O licenciamento de atividade ou obra potencial ou
efetivamente causadora de significativa degradação do meio ambiente
dependerá da elaboração e análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental — EIA/RIMA ao qual se dará publicidade, garantida
a realização de audiência pública.
8 1º. Cabe à SEMMA exigir, quando couber, a elaboração do
EIA/RIMA para o licenciamento de que trata o caput deste artigo, bem como
promover sua análise e elaborar a deliberação final, ouvido o COMDEMA.
8 2º. A elaboração do EIA/RIMA de que trata o caput deste
artigo, aplica-se tanto a licenciamento de novas atividades, como a ampliação de
atividades já licenciadas. |
Art. 33. Para efeito desta lei, considera-se:
Continua...
15
Rn
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
| - impacto ambiental - qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente
afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
e) a biota;
d) as condições sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade e a quantidade dos recursos ambientais;
f) os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das
populações.
Il — impacto cruzado - a alteração provocada no meio
ambiente, derivada da combinação de impactos em um mesmo sítio ou região;
Il — avaliação de impacto ambiental - o conjunto de
instrumentos e procedimentos que determinam, interpretam e prevêem as
repercussões de uma determinada ação sobre a saúde, o bem estar e o modo de
vida da população, a economia e o equilíbrio ecológico, compreendendo a
consideração da variável ambiental nos planos, programas, projetos ou políticas
públicas que possam causar o impacto de que trata este artigo.
Ar. 34. A variável ambiental deverá ser incorporada nos
processos de planejamento e elaboração de planos, programas ou projetos
públicos de que trata o inciso Ill do artigo anterior, servindo como instrumentos do
processo decisório para sua aprovação e implementação.
An. 35. A elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento nos
termos do artigo 32 desta lei, deverá ocorrer para construção, instalação,
ampliação, alteração e operação de estabelecimentos ou atividades utilizadoras
de recursos ambientais, nos termos da legislação vigente e do regulamento.
Parágrafo Único. A SEMMA deverá se manifestar
conclusivamente sobre o EIA/RIMA no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data do recebimento e efetivamente de responsabilidade da SEMMA,
excluídos os períodos necessários à prestação de informações complementares.
Art. 36. Na elaboração do EIA/RIMA deverão ser atendidas as
seguintes diretrizes:
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de ná
execução do mesmo; rd
Continua... N
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Il — definir os limites da área geográfica a ser direta ou
indiretamente afetada pelos impactos, considerando sempre, a bacia hidrográfica
na qual se localiza o projeto;
HI — realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e
suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da
região, antes da implantação;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos
ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de
planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;
V - considerar os planos, programas e projetos públicos
governamentais existentes e a implantação na área de influência do
empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos,
bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do
empreendimento;
VIH - elaborar programa de acompanhamento e
monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os
fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter
interpretações inequívocas.
8 1º. Para a elaboração do EIA/RIMA nos termos deste artigo,
a SEMMA fornecerá ao interessado o respectivo termo de referência de acordo
com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado,
estabelecendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
8 2º. É facultado ao empreendedor apresentar proposta de
Termo de Referência quando do requerimento de licenciamento, cabendo à
SEMMA sua análise para aceitação, inclusive com as modificações que se fizerem
necessárias.
Ar. 37. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos
impactos ambientais, deverá considerar os seguintes aspectos do meio ambiente:
|- meio físico - o solo, o subsolo, as águas, com destaque para
os recursos minerais, o ar e clima, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do
solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes
atmosféricas;
H —- meio biológico - a flora e a fauna, com destaque para as
espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômicos)
h
raras e ameaçadas de extinção, em processo de extinção e os ecossistemas
naturais; o
Continua...
17
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
HI — meio sócio-econômico - o uso e a ocupação do solo, o
uso da água e a sócio-econômica, com destaque para os sítios e monumentos
arqueológicos, históricos, culturais e ambientais da população afetada, as relações
de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial
utilização futura desses recursos.
Parágrafo Único. No diagnóstico ambiental, os fatores
ambientais deverão ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre
eles e a sua interdependência.
Ar. 38. A elaboração do EIA/RIMA será procedida por
profissionais previamente habilitados e cadastrados, na Prefeitura Municipal de São
Mateus.
$ 1º. O profissional de que trata o caput deste artigo será
responsável técnico pelos resultados apresentados, respondendo nos termos da
legislação civil e penal, por seus efeitos.
8 2º. Todas as despesas e custos para a apresentação e
análise dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental, incluindo publicações e
realização de audiência pública, correrão por conta do requerente do
licenciamento, que deverá fornecer 04 (quatro) cópias do Relatório de Impacto
Ambiental à SEMMA.
8 3º. O COMDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração
ou análise do EIA/RIMA, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de
técnico, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria,
desde que aprove por maioria absoluta de seus conselheiros, pedido devidamente
fundamentado para este fim.
8 4º. Caso a análise do EIA/RIMA acarrete outros custos, estes
serão cobrados pela SEMMA por ocasião da concessão da licença.
Art. 39. O RIMA deverá ser apresentado de forma objetiva e
adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser
traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de
comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e
desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua
implantação.
8 1º. São informações essenciais do RIMA:
| — os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e
compatibilidade com as políticas setoriais, planos, projetos e programas
governamentais;
Il - a descrição do projeto básico e suas alternativas .
tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de ||
construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra
as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, &s
prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e
indiretos gerados; NE
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
HI — a síntese dos estudos de diagnósticos ambientais da área
de influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os
horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e
critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V-a caracterização da qualidade ambiental futura da área
de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas
alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras,
previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não
puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;
Vil - o programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos ambientais;
VII — a recomendação quanto a alternativa mais favorável,
conclusões e comentários de ordem geral.
8 2º. A partir da data de recebimento do RIMA, a SEMMA
publicará edital em jornal de grande circulação, colocando uma cópia do mesmo
à disposição do público para consulta.
Art. 40. O EIA/RIMA de projetos de grande porte, segundo
definição a ser estabelecida pelo COMDEMA conterá obrigatoriamente:
I-a relação, quantificação e especificação de equipamentos
sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das
necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou
expansão do projeto;
H - a fonte de recursos necessários à construção e
manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura.
Ant. 41. Por solicitação do Ministério Público, ou, entidade civil
organizada por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos comprovadamente residentes no
Município, a SEMMA realizará Audiência Pública, em local acessível aos
interessados, para apresentação e discussão do EIA/RIMA, nos termos de norma
regulamentar e manifestação da população.
8 1º. A SEMMA divulgará e esclarecerá à população a
importância do RIMA, os locais e períodos onde estará à disposição para
conhecimento. .
8 2º. A convocação da população para a Audiência Públio,
será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de edital ”Y
publicado em jornal de grande circulação e ampla divulgação no Município, Ad
Continua... ÁP
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
8 3º. A Audiência Pública deverá obedecer dentre outras, às
seguintes diretrizes:
a) garantia de manifestação a todos os interessados
devidamente inscritos;
b) garantia de tempo suficiente para manifestação dos
interessados que oferecerem contribuições técnicas inéditas à discussão;
c) comparecimento obrigatório de representantes da SEMMA,
da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA e do empreendedor;
d) desdobramento em duas etapas, sendo a primeira para
serem expostas as teses do empreendedor, da equipe multidisciplinar ou consultora
e as opiniões do público e a segunda para apresentação e debate das respostas
aos questionamentos.
Art. 42. A relação de empreendimentos e atividades sujeitas à
elaboração de EIA/RIMA e as regras para a realização de Audiência Pública serão
definidas por ato do Poder Executivo, mediante proposta da SEMMA aprovada pelo
COMDEMA.
CAPÍTULO V
Do Licenciamento Ambiental e da Revisão.
Ar. 43. À execução de planos, programas, projetos e obras, a
localização, construção, instalação, operação e ampliação de atividades e
serviços, bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer
espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal,
considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ambiental, dependerão de
prévio licenciamento ambiental pela SEMMA, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis, atendendo as legislações vigentes.
8 1º. Nos casos em que a concessão da licença ambiental de
que trata o caput deste artigo depender da elaboração de estudos prévios de
impacto ambiental, sua apresentação e análise será feita nos termos deste Código.
8 2º. Para a análise do licenciamento requerido, o interessado
deverá publicar em jornal de grande circulação, resumo do pedido, de acordo
com normas a serem estabelecidas pelo COMDEMA.
Ar. 44. O processo de licenciamento ambiental deverá ser
precedido de cadastramento das pessoas físicas ou jurídicas para efeito de
classificação da atividade a ser licenciada.
8 1º. O cadastramento será feito mediante a prestação d
informações técnicas e operacionais em formulário próprio fornecido pela SEMMA.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
8 2º. As atividades e serviços já existentes, instaladas ou em
operação no Município também deverão cadastrar-se junto à SEMMA.
$ 3º. O cadastro ambiental deverá ser renovado a cada 04
(quatro) anos.
Art. 45. A SEMMA procederá ao enquadramento da atividade
de acordo com as informações cadastrais do interessado e as normas
estabelecidas em regulamento, para a fixação do valor da taxa de licenciamento
correspondente à atividade, fornecendo o Documento de Arrecadação Municipal
— DAM pertinente.
$ 1º. As normas para enquadramento da atividade em
processo de licenciamento deverão levar em conta o seu potencial poluidor e a
área onde se desenvolve.
8 2º. O início do processo de análise do licenciamento
requerido somente ocorrerá após a comprovação do pagamento da taxa.
Ar. 46. A SEMMA, após a análise e aprovação de
requerimento e da documentação, informações e projetos apresentados pelas
partes interessadas, expedirá as seguintes licenças:
|- Licença Municipal Prévia — LMP;
Il - Licença Municipal de Instalação — LMI;
HI - Licença Municipal de Operação — LMO;
IV - Licença Municipal de Ampliação — LMA.
Parágrafo Único. O prazo para requerimento, publicação e de
validade das licenças e a relação das atividades sujeitas a licenciamento, serão
estabelecidos em regulamento.
Ar. 47. A Licença Municipal Prévia será requerida pelo
proponente do empreendimento, atividade ou serviço para verificação de
adequação dos Planos de Uso do Solo.
Parágrafo Único. Para ser concedida a Licença Municipal
Prévia, a SEMMA poderá determinar a elaboração de EIA/RIMA ou estudos
ambientais, nos termos deste Código.
Art. 48. A Licença Municipal Prévia será concedida após o
atendimento dos requisitos pertinentes ao empreendimento, atividade ou serviço, e f
análise e aprovação dos estudos e informações solicitadas. Ay
Parágrafo Único. A Licença prévia municipal aovehs /
especificar os projetos executivos e estudos necessários assim como sondicionantes
para implantação, se houver.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
An. 49. A Licença Municipal de Instalação e a de Ampliação
serão requeridas mediante apresentação do projeto, estudos pertinentes e do
EIA/RIMA, quando exigido.
Parágrafo Único. A SEMMA definirá os elementos necessários à
caracterização do projeto e estudos através de regulamento.
Ar. 50. A Licença Municipal de Instalação ou de Ampliação
será expedida após a análise e aprovação do projeto e estudos pertinentes
interpostas na Licença Municipal Prévia ou de Instalação.
Parágrafo Único. A Licença Municipal de Instalação conterá o
cronograma aprovado pelo órgão do SIMMA para implementação dos
equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de
danos ambientais bem como outras condicionantes pertinentes.
Am. 51. A Licença de Operação será concedida após o
cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Municipal de
Instalação e a aprovação dos equipamentos e sistemas de controle, com base em
vistoria técnica, testes operacionais ou outro meio de verificação de seu adequado
dimensionamento e eficiência.
8 1º. Para verificação periódica do adequado
dimensionamento e eficiência dos equipamentos e sistemas de que trata o caput
deste artigo, deverá constar da Licença Municipal de Operação, a exigência de
execução pelo interessado, de monitoramento, com base em padrões de emissão
de qualidade ambiental, de acordo com cronograma estabelecido pela SEMMA.
8 2º. Se, após vistoria técnica ou outro qualquer meio de
verificação ficar comprovada a ocorrência de degradação da qualidade
ambiental em decorrência de ineficiência dos equipamentos ou sistemas de
controle de poluição instalados, a Licença Municipal de Operação poderá ser
suspensa pela SEMMA, até que se comprove a solução do problema.
An. 52. A ampliação de empreendimentos, atividades ou
serviços autorizados a operar no Município, que implique em aumento da
capacidade nominal de produção ou prestação de serviços, dependerá do
licenciamento prévio a ser concedido pela SEMMA.
8 1º. A ampliação de que trata o caput deste artigo
compreende alterações:
a) na natureza ou operação das instalações;
b) na natureza dos insumos básicos; ou
c) na tecnologia de produção.
8 2º. A ampliação de que trata este artigo dependerá f ;
análise e aprovação pela SEMMA mediante requerimento, informações e projetos
pertinentes, para concessão de Licença Municipal de Ampliação.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
$ 3º. A análise do requerimento de expansão de que trata o
artigo anterior dependerá do atendimento pelo interessado, das diretrizes e normas
do zoneamento aplicáveis à área onde se localiza o empreendimento ou
atividade.
Art. 53. A renovação da licença será concedida pela SEMMA,
decorridos de requerimento feito com antecedência de no mínimo 120 (cento e
vinte) dias, e da comprovação do cumprimento das condições estabelecidas na
licença vincenda.
Parágrato Único. A concessão de licença bem como a sua
renovação dependerá de publicidade, nos termos da legislação federal, estadual
e do regulamento desta Lei.
Art. 54. Os empreendimentos ou atividades com início da
implantação ou operação anterior à vigência desta Lei, considerados potenciais ou
efetivamente poluidores, deverão se licenciar de acordo com a fase em que se
encontram.
Parágrafo Único. Mesmo superadas as fases de licenciamento
prévio de instalação, ficam os empreendimentos ou atividades de que trata o
caput deste artigo sujeitos ao atendimento das exigências e critérios estabelecidos
pela SEMMA quanto aos aspectos de localização e instalação, além dos que serão
estabelecidos para o seu funcionamento.
Art. 55. A revisão das licenças concedidas pela SEMMA será
procedida:
| = quando houver alteração dos padrões de emissão e de
qualidade ambiental vigentes, que implque na necessidade de
redimensionamento dos equipamentos e sistemas de controle de
empreendimentos, atividades ou serviços que estejam funcionando no Município
mediante licença de operação;
H - com o surgimento de tecnologias mais eficazes de
controle, posteriores à concessão de licença de operação pela SEMMA, desde que
comprovada tecnicamente a necessidade de sua implantação para proteção do
meio ambiente e da sadia qualidade de vida.
Art. 56. O início de instalação, operação ou ampliação de
empreendimento, atividade ou serviço sujeito a licenciamento ambiental, sem a
expedição da licença respectiva, implicará na aplicação de penalidades
administrativas previstas neste Código e a adoção de medidas judiciais cabíveis, se
necessário, além de comunicação do fato pela SEMMA às entidades financiadoras
do estabelecimento ou atividade, quando for o caso.
Ar. 57. O COMDEMA estabelecerá procedimentos,
simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial d
impacto ambiental, conforme definido por lei mediante proposta da SEMMA.
a
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 58. A SEMMA mediante decisão motivada em parecer
técnico fundamentado, poderá modificar condicionantes e medidas de controle e
adequação. ,
Parágrafo Único. Poderá ocorrer o cancelamento da licença
pela SEMMA quando houver constatação de:
| - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;
Il - ocorrência de graves riscos ambientais, à saúde ou à
segurança da população, em função de violação de condicionante.
Art. 59. Nos casos de indeferimento de pedido de
licenciamento ambiental, o requerente poderá recorrer da decisão denegatória no
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Da decisão do secretário da SEMMA caberá
recurso em última instância ao COMDEMA, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
recebimento da notificação.
CAPÍTULO VI
Das Auditorias Ambientais
Art. 60. Auditoria ambiental é o processo de inspeção, análise
e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento das
atividades dos serviços ou das obras causadoras de significativo impacto ambiental,
bem como de seus procedimentos e práticas ambientais.
An. 61. As auditorias ambientais serão periódicas ou
ocasionais, sendo:
| - periódicas - as realizadas a cada 03 (três) anos, às expensas
dos agentes poluidores, de natureza obrigatória;
II = ocasionais - executadas às expensas do agente poluidor e
determinadas a qualquer tempo pela SEMMA quando constatada situação
excepcional não solúvel à luz de procedimentos fiscalizatórios de rotina.
8 1º. As auditorias ambientais deverão ser realizadas às
expensas do agente poluidor, por equipe técnica ou empresa devidamente
cadastrada na SEMMA, que poderá designar servidor para o acompanhamento de
sua realização.
8 2º. À sonegação ou omissão de informações relevantes no
processo de auditoria sujeitará os responsáveis ao descredenciamento pela SEMMA, |
pelo prazo de 04 (quatro) anos, devendo o fato ser comunicado aos órgãos
ambientais do Estado, da União e ao Ministério Público, para as medidas cabíveis.
Art. 62. As auditorias ambientais terão como objetivos: pj”
Continua... o
24
gr ra
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
| = verificar o cumprimento das normas ambientais da União,
do Estado e do Município, e dos níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental
provocados pelas atividades, serviços ou obras auditadas;
IL = informar à comunidade, em especial da área de influência
direta do empreendimento, sobre os resultados da auditoria e comportamento
ambiental em relação ao meio ambiente;
HI = analisar as condições de operação e manutenção dos
equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras,
visando corrigir eventuais falhas, para adequação aos padrões estabelecidos na
legislação ambiental pertinente;
IV - avaliar a capacitação dos operadores e a qualidade do
desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e
equipamentos de controle e proteção ambiental;
V-identificar riscos de acidentes e de emissões contínuas que
possam afetar direta ou indiretamente a saúde ou a segurança da população
residente na área de influência;
VI = proposição, pelo empreendedor de medidas corretivas de
deficiências constatadas pela auditoria ambiental, visando o atendimento das
normas de proteção ao meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida;
Vil - analisar as medidas adotadas para correção de
deficiências constatadas em auditorias anteriores, tendo como objetivo a
preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
, VIII = estimular o aprimoramento da gestão ambiental dos
empreendedores públicos ou privados.
Parágrafo Único. Os prazos para a adoção das medidas de
que tratam os incisos Vl e VI serão estabelecidos pela SEMMA, a partir de propostas
do empreendedor, e o seu descumprimento sujeitará o infrator às penalidades
administrativas e às medidas judiciais cabíveis, se necessário.
Ar. 63. Deverão realizar auditoria ambiental, dentre outras as
seguintes atividades:
| - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool
carburante;
Il= as instalações portuárias;
HH = os indústrias siderúrgicas;
IV — as indústrias químicas, petroquímicas e carboquímicas;
V-as atividades termo-elétricas;
Continua... IN
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Vi-as atividades extratoras e extrativistas de recursos naturais;
VII — as instalações destinadas à estocagem de substâncias
tóxicas e perigosas;
VII - os instalações de processamento de disposição de
resíduos tóxicos OU perigosos;
IX - as fábricas de cimento;
X- aterros sanitários, industriais ou hospitalares;
XI = indústrias cerâmicas e assemelhados;
XII — industriais, comércio de serviços, de natureza poluidora,
caracterizadas em normas brasileiras.
Ar. 64. A realização das auditorias ambientais fora dos prazos
e condições estabelecidas sujeitará as infratoras à aplicação de penalidades
previstas nesta lei, sendo a auditoria promovida por instituição ou equipe técnica
designada pela SEMMA.
CAPÍTULO VII
Dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
Arm. 65. Os espaços territoriais especialmente protegidos são
áreas do território municipal, públicas ou privadas, cuja alteração e a supressão,
para as de domínio público, será permitida somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiguem
sua proteção.
Ar. 66. São espaços territoriais especialmente protegidos:
I-as áreas de preservação permanente;
Il — as reservas legais das propriedades rurais, assim definidas
na legislação federal pertinente;
II — as unidades de conservação do município, do Estado ou
da União;
IV - as praias, a orla marítima, e os afloramentos rochosos do
Município;
V-as lagoas e as nascentes de cursos d'água;
E mma
(
Vi-as áreas verdes especiais;
Vil- os morros e montes.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 67. A supressão ou alteração e utilização que compromeia
a integridade dos atributos que justifiquem a proteção das áreas elencadas no
artigo anterior serão objeto de ação da SEMMA, visando exigir sua recuperação
pelo responsável.
8 1º. Nas áreas sob o domínio do Estado ou da União a ação
da SEMMA se limitará à comunicação dos fatos constatados aos órgãos
competentes e ao Ministério Público.
8 2º. Caso não sejam cumpridas as determinações para
recuperação da área nos termos do caput deste artigo, a SEMMA deverá acionar o
Ministério Público, visando a sua recuperação.
K SEÇÃO
Das Áreas de Preservação Permanente
Art. 68. São áreas de preservação permanente, assim definidas
em legislação federal, estadual ou municipal e neste código:
| - os Manguezais, a vegetação de Restinga e os
remanescentes de Mata Atlântica;
Il = as nascentes, as lagoas e as faixas marginais de proteção
das águas superficiais no município;
Hl- os topos de morros, montes, montanhas e serras;
IV-a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade dos
solos em áreas sujeitas a erosão e deslizamentos em função da declividade;
V- as áreas que abriguem exemplares raros ou ameaçados
de extinção, da flora ou da fauna, ou que sejam de interesse científico para estudos
e pesquisas;
VI - as demais áreas declaradas por lei ou ato do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. A SEMMA incentivará nos termos do artigo 213
da Lei Orgânica Municipal a conservação das áreas com remanescentes de Mata
Atlântica das propriedades rurais, especialmente as nascentes, margens de
córregos, rios, encostas e reservas legais, bem como a sua recuperação com
espécies nativas, podendo fornecer gratuitamente, as mudas necessárias.
Ar. 69. O Poder Público poderá declarar de preservação
permanente a vegetação e as áreas destinadas a:
| = proteger o solo da erosão;
Il = evitar o arraste eólico de areia nas áreas costeiras; A
1
Continua... Ed
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
HI — formar faixas de proteção ao longo de rodovias ou
ferrovias;
IV - proteger sítios de excepcional beleza ou valor científico,
histórico, cultural, arqueológico ou ecológico;
V -— asilar exemplares ou populações da flora e da fauna
ameaçadas de extinção;
VI - assegurar condições de bem estar público;
VII = preservar e conservar a biodiversidade.
SEÇÃO II
Das Reservas Legais
Art. 70. São reservas legais, as áreas com 20% (vinte por cento)
de vegetação nativa de mata atlântica nas propriedades rurais, nos termos da
legislação federal pertinente.
Parágrafo Único. As propriedades rurais onde não haja
vegetação nativa de Mata Atlântica ou, com índice inferior a 20% (vinte por cento)
nos termos do artigo anterior, deverão ser objeto de ação da SEMMA, visando sua
recuperação.
Art. 71. Para cumprimento do disposto no parágrafo único do
artigo anterior a SEMMA poderá desenvolver ações conjuntas em regime de
cooperação com órgãos da União e do Estado e instituições privadas, que atuam
na recuperação florestal de propriedades rurais.
Art. 72. As áreas de reserva legal serão averbadas à margem
da inscrição do imóvel no cartório de registro de imóveis, devendo ser
caracterizada a sua localização e vegetação, vedada a alteração de sua
destinação, nos casos de transmissão da propriedade a qualquer título,
desmembramento ou divisão.
SEÇÃO III
Das Unidades de Conservação
Ar. 73. As unidades de conservação são espaços territoriais e
seus componentes, inclusive águas jurisdicionais, de domínio público ou privado,
legalmente instituídas ou reconhecidas pelo Município, que têm objetivos e limites
definidos, com regime especial de administração, onde se aplicam garantias de Í
proteção. ps"
Parágrafo Único. As formas de utilização dos recursos naturaig !
das unidades de conservação serão definidas com base em princípios dent
preservação, conservação e recuperação, de acordo com as diferentes categorias +»
de manejo. N
Continua... Gas
28
Ee E ara
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 74. O reconhecimento, nos termos desta lei, das unidades
de conservação de domínio privado, será feito através de requerimento do
interessado à SEMMA, mediante documentação que comprove a propriedade da
área, sua importância ambiental e o compromisso de averbação da proteção da
área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de
imóveis.
8 1º. O ato do secretário da SEMMA reconhecendo a unidade
de conservação de domínio privado deverá ser homologado pelo COMDEMA.
8 2º. Para que haja o reconhecimento de que trata este artigo,
o interessado deverá garantir a visitação pública ou o desenvolvimento de pesquisa
científica na área, dependendo de seu enquadramento e classificação.
Art. 75. As unidades de conservação terão as seguintes
classificações, dentre outras:
|- Parque Municipal;
Il - Reserva ou Estação Ecológica;
II —- Reserva Biológica;
IV = Área de Proteção Ambiental;
V - Monumento Natural;
VI - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Ar. 76. As unidades de conservação de domínio público não
poderão ser suprimidas ou diminuídas em suas áreas, nem extintas, nem utilizadas
para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.
Parágrafo Único. As unidades de conservação de domínio
privado, assim reconhecidas pelo Município, nos termos desta lei e sua
regulamentação que se desviarem dos objetivos ou descumprirem as diretrizes que
fundamentaram seu reconhecimento, poderão ter o reconhecimento suspenso ou
cassado, além de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 77. A seleção de áreas para a implantação de unidades
de conservação será baseada em critérios científicos, sendo julgadas prioritárias, as
áreas que contiverem ecossistemas ainda não contemplados ou sob iminente
perigo de extinção.
Parágrafo Único. As áreas declaradas de utilidade públicar
para fins de desapropriação visando à implantação de unidades de conservaçã
serão consideradas como espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitas às
limitações legais aplicáveis a esses espaços. a
G) ad
Continua...
2/00
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GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 78. Caberá a SEMMA, mediante estudos técnicos e
ientifi i si jurídicas cadastradas,
or ela desenvolvidos ou, por pessoas físicas ou Juric
Seberar. im jo das unidades de
elaborar, implantar e revisar periodicamente os planos de mane
conservação do Município, que deverão ser apreciadas pelo COMDEMA.
8 1º. O plano de manejo das unidades de conservação do
Município, poderão contemplar atividades privadas, somente mediante permissão
ou autorização, quando permitido e estritamente indispensáveis aos seus objetivos.
8 2º. A SEMMA poderá cobrar tarifas, através de DAM —
Documento de Arrecadação Municipal, para a utilização pública das unidades de
conservação sob sua responsabilidade administrativa, sendo o produto da
arrecadação aplicado especificamente nessas áreas, na forma da lei ou
regulamento.
8 3º. O Município poderá concessionar ou terceirizar a infro-
estrutura básica e os serviços, de acordo com a classificação da unidade de
conservação. .
An. 79. É essencial o desenvolvimento de atividades e ações
educativas com caráter permanente, nas unidades de conservação de domínio
municipal.
SEÇÃO IV
Das Pralas, da Orla Marítima, das Ilhas e Afloramentos Rochosos
Art. 80. As praias, a orla maritima, as ilhas e afloramentos
rochosos da Zona Costeira do Município são áreas cuja proteção, conservação e
utilização terão regras próprias, estabelecidas no Plano Municipal de
Gerenciamento Costeiro, a ser instituído por lei.
Art. 81. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro deverá
conter normas de planejamento, controle e fiscalzação de atividades ou
empreendimento, mediante o atendimento dos seguintes objetivos, dentre outros
que poderão ser estabelecidos em regulamento:
I-o controle do uso, da ocupação do solo e a da exploração
dos recursos naturais da zona costeira, visando sua conservação;
H — a compatibilização de suas normas com as normas dos
Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro;
ll —- garantia da manutenção dos ecossistemas naturais da
zona costeira municipal, através da avaliação da capacidade de suporte
ambiental, para assegurar o uso racional desses recursos pelas populações locais,
idas tradirianais. fi
il
29
30
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
8 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de
utilização do solo na zona costeira municipal que impeça ou dificulle o acesso
assegurado no caput deste artigo.
8 2º. A regulamentação das características e modalidades de
acesso que garantam o uso público das praias e do mar deverá obedecer ao que
dispõe a legislação federal e estadual pertinentes.
$ 3º. Entende-se por praia, a área coberta periodicamente
pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias,
cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou,
em sua ausência, onde comece um ou outro ecossistema.
SEÇÃO V
Das Lagoas e Nascentes de Cursos D'água
Art. 83. As lagoas e nascentes de cursos d'água são espaços
territoriais especialmente protegidos, cuja conservação é essencial para a
manutenção do equilíbrio ecológico no Município, especialmente dos recursos
hídricos.
Ar. 84. A SEMMA realizará o monitoramento e a fiscalização
nunca superior a cada 30 (trinta) dias das lagoas e nascentes do Município visando:
I- quanto às lagoas:
a) o acompanhamento e divulgação de informações sobre a
qualidade de suas águas;
b) coibir a emissão de efluentes e resíduos de qualquer
natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar poluição
hídrica;
c) fiscalizar a vegetação ciliar, bem como estimular sua
recuperação.
= quanto às nascentes:
a) cadastrar as nascentes existentes no Município;
b) monitorar a qualidade de suas águas;
c) estimular a recuperação da vegetação no entorno de
nascentes onde tenha havido desmatamento.
SEÇÃO VI
Das Áreas Verdes Especiais
Ar. 85. As áreas verdes especiais, assim entendidas as árde
com vegetação nativa de Mata Atlântica e seus remanescentes e outras áreasN
arborizadas de domínio público ou privado de relevância para o Município, serão
regulamentadas por ato do Poder Executivo. lee
Continua
31
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Parágrafo Único. Caberá a SEMMA definir e ao COMDEMA
aprovar as formas de reconhecimento das áreas verdes particulares.
Art. 86. Incluem-se entre as áreas verdes especiais:
I-as áreas de entorno das unidades de conservação;
Il-as áreas de interesse turístico;
HI = as áreas consideradas como Patrimônio Ambiental, Natural
ou Genético no Município;
IV-as áreas consideradas como Patrimônio Cultural; e
V- áreas verdes públicas e privadas objeto de licenciamentos
de empreendimentos habitacionais, industriais e comerciais.
Parágrafo Único. As áreas elencadas neste artigo serão
consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos do Município, devendo
sua utilização obedecer às limitações legais, em especial as previstas nesta lei e sua
regulamentação.
Art. 87. As áreas de entorno das unidades de conservação
municipal serão objeto de regulamentação a que se refere o artigo anterior,
inclusive quanto à sua extensão, visando à proteção da Unidade de conservação
as quais são contíguas.
Parágrato Único. A faixa de proteção, de bordadura variável,
do entorno das unidades de conservação será estabelecida caso a caso, devendo
contemplar no mínimo 20% (vinte por cento) do total da área protegida.
Ar. 88. As áreas de interesse turístico são áreas do território
municipal relevantes para o desenvolvimento de atividades turísticas, cabendo ao
Poder Público estimular a sua implementação e à SEMMA, fiscalizar a sua
preservação e conservação.
An. 89. As áreas consideradas como Patrimônio Natural,
Ambiental ou Genético são áreas de interesse especial para a conservação de
ecossistemas ou, para a manutenção da biodiversidade no Município, cabendo à
SEMMA a sua fiscalização, visando à proteção de seus recursos ambientais.
8 1º. Cabe ao COMDEMA, por decisão da maioria absoluta
dos conselheiros a declaração de áreas como Patrimônio Natural, Ambiental ou
Genético no Município.
8 2º. Exceto disposições em contrário às áreas assim
declaradas, serão abertas ao lazer e à visitação pública. :
Ar. 90. As áreas consideradas como Patrimônio Cultural sã vi
áreas do território municipal, relevantes para a história e a cultura do Município,
merecendo atenção especial do Poder Público para a sua preservação e utilização
pública, atendidas as limitações a que se refere o parágrafo único do artigo 86.
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««Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Art. 91. As áreas verdes públicas ou privadas são cinturões ou
fragmentos com vegetação remanescente de Mata Atlântica ou arborizadas com
espécies exóticas e frutíferas, situadas na zona urbana do Município, cuja
conservação é essencial para a manutenção da biodiversidade no território
municipal.
$ 1º. Os cinturões verdes não poderão ser ocupados nem
cedidos a particulares, cabendo a SEMMA, a sua fiscalização.
8 2º. Para evitar a ocupação ou a utilização indevida, o
Município, através da SEMMA, poderá promover o cerceamento das áreas dos
cinturões verdes, exercendo o controle de sua utilização para pesquisa e a
educação ambiental.
Ar. 92. Para reconhecimento das áreas verdes de domínio
privado pelo Município nos termos desta lei e sua regulamentação, o interessado
deverá garantir visitação pública e a realização de pesquisas em seu interior.
SEÇÃO VII
Dos Morros e Montes
An. 93. Os morros e montes são áreas cuja proteção terá a
nível municipal, suas normas definidas e instituídas pelo Zoneamento Ambiental,
visando:
I- o estímulo à preservação e conservação de áreas com
vegetação nativa de Mata Atlântica e outros tipos de vegetação que possam
proteger o solo;
Il- a proteção do solo, para controlar processos de erosão;
HI —- a recuperação de áreas degradadas, especialmente
através de reflorestamento para cumprimento dos objetivos previstos nos incisos
anteriores;
IV - a atuação conjunta da SEMMA com a Secretaria
Municipal de Agricultura e órgãos da União e do Estado, visando difundir, nas áreas
onde não haja restrições legais para o desenvolvimento de atividades agrícolas,
técnicas de uso racional do solo que evitem práticas que provoquem erosão.
CAPÍTULO VIII
Do Cadastro e das Informações Ambientais - CIA
Art. 94. O Sistema Municipal de Cadastro e Informaçã
Ambiental e o banco de dados do interesse do SIMMA, serão organizados, |;
mantidos e atualizados sob responsabilidade da SEMMA para utilização pelo Poder
Público e pela sociedade. )
gr
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
AH. 95. O CIA conterá unidades específicas para:
| - registro de estabelecimentos, atividades e serviços
potencial ou efetivamente poluidor, degradador e contaminador;
Il = registro de entidades ambientalistas de âmbito municipal,
estadual, nacional e internacional;
III = registro de entidades populares que atuam no Município e
incluam entre seus objetivos e ações em defesa do meio ambiente;
IV = registro de órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de
caráter privado, com atuação na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente;
V - registro de pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços
de consultoria ambiental, incluindo a elaboração de projetos e estudos de impacto
ambiental;
VI - registro de empresas e atividades cuja ação, de
repercussão no município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio
ambiente;
VII - registro de infratores da legislação ambiental, cuja
penalidade tenha transitado em julgado, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
VII - registro de informações técnicas, científicas,
bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de importância para pesquisa e
consulta;
IX - outras informações relevantes de caráter permanente ou
temporário.
81º. O cadastro previsto no inciso | deste artigo terá caráter
obrigatório, e o não atendimento à solicitação da SEMMA para o cadastramento,
implicará na aplicação das penalidades previstas neste Código.
8 2º. O cadastro previsto no inciso V deste artigo terá caráter
obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços para
estabelecimentos, atividades ou serviços licenciados ou em fase de licenciamento
junto ao Município.
8 3º. As informações e dados coletados pela SEMMA relativas a
cada um dos cadastros elencadas neste artigo, serão colocadas à disposição para
consultas pela comunidade, observados os direitos individuais e o sigilo industrial;
8 4º. A SEMMA fornecerá certidões com informações e dados!
dos cadastros, sempre que solicitado e viável, na forma da lei.
8 5º. Outras informações relevantes de caráter permanente oUl |
temporário. Dis
Coantinun
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
CAPÍTULO IX
Do Relatório de Qualidade Ambiental - RQA
Art. 96. A SEMMA elaborará e publicará anualmente, o
Relatório de Qualidade Ambiental, contendo um amplo diagnóstico dos recursos
ambientais do Município e dados de monitoramento ambiental disponíveis.
Parágrafo Único. As informações e dados do Relatório de que
trata o caput deste artigo serão utilizados como subsídios para a política pública,
planos e programas e projetos de gerenciamento dos recursos ambientais.
CAPÍTULO X
Do Fundo Municipal de Conservação Amblental
An. 97. Fica criado o Fundo Municipal de Conservação
Ambiental, constante no orçamento vigente de cada exercício que se destina à
implantação de Planos, Programas e Projetos de recuperação ambiental,
implementação da política municipal de meio ambiente, vedada a sua utilização
para o pagamento de pessoal da administração direta ou indireta, bem como o
custeio de suas atividades especificas de polícia administrativa.
8 1º. O FUNDEMA, de natureza contábil especial, tem por
finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou
atividades necessárias à preservação, conservação, controle do meio ambiente e
melhorias da qualidade de vida no Município de São Mateus.
8 2º. O FUNDEMA será constituído por:
| — transferência feita pelos governos Federal e Estadual e
outras entidades públicas;
H = dotações orçamentárias especificas do Município;
HI — produto resultante de convênios, contratos e acordos
celebrados com entidades publicas ou privadas,nacionais ou internacionais;
IV — rendas provenientes de multa por infração as normas
ambientais;
V - recolhimento feito por pessoas física ou jurídica
correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços
de assessoria, treinamento e licenciamento ambiental;
VI - doação de quaisquer outros repasses efetivados pof jk
pessoas físicas ou jurídicas; |
VII - resultado de operação de crédito; KI
Continua... ]
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
VIII — outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser
destinados.
8 3º. Os recursos do FUNDEMA serão alocados de acordo com
as diretrizes e metas do Plano Estratégia e do Plano de Ação do Meio ambiente, a
ser aprovado pelo COMDEMA.
& 4º. Serão considerados prioritárias as aplicações em
programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:
| — preservação, conservação e recuperação dos espaços
territoriais protegidos pela legislação;
Il —- criação, conservação e manutenção de Unidades de
Conservação;
HI = criação e manutenção de parques urbanos, com
ambientes naturais e criados, destinado ao lazer, convivência social e a educação
ambiental;
IV - capacitação técnica, pesquisa e desenvolvimento
tecnológico;
V - gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento
ambiental;
VI - elaboração e implementação de planos de gestão em
área de educação e do conhecimento ambiental;
VII — produção e edição de obras e material audiovisuais na
área de educação e do conhecimento ambiental;
VII — implantação e manutenção do CIA;
IX - operacionalização do COMDEMA.
8 5º. O FUNDEMA será regida pela SEMMA, a quem caberá:
| — estabelecer e implementar a política de aplicação dos
recursos do FUNDEMA através de Plano de Ação, observadas as diretrizes do Plano
estratégico da Cidade, do Plano de Ação de Meio Ambiente e as prioridades
definidas nesta lei, ouvindo o COMDEMA;
Il - elaborar proposta orçamentária do FUNDEMA,observados o
Plano Plurianual - PPA, a lei das Diretrizes Orçamentária e demais normas e padrões
estabelecidos na legislação pertinente;
IH = ordenar as despesas do FUNDEMA;
IV - aprovar os balancetes mensais de receitas e de despesa e
o Balanço Geral do FUNDEMA, para aprovação do CONDEMA; es iê
Continua... o
36
= a que: )
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
V - encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de
contas anuais ao COMDEMA e à Câmara Municipal de São Mateus;
VI - firmar convênio e contratos referentes aos recursos do
FUNDEMA.
8 6º. A SEMMA, para exercer a gestão administrativa financeira
e contábil do FUNDEMA, deverá criar por ato do Executivo, a Comissão de Gestão
do FUNDEMA - CGF, constituído por 03 membros, sendo 01 Secretário Executivo,
cargo exercido pelo titular da SEMMA, 01 Tesoureiro e 01 Secretário indicado pelo
COMDEMA.
8 7º. O CGF terá as seguintes atribuições/competências:
| = elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do
FUNDEMA;
H - elaborar os balancetes mensais e balanço anual do
FUNDEMA;
WI = elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de
conta anuais, contendo balancetes das operações financeiras e patrimoniais,
extratos bancários e respectivas conciliações, relatórios de despesa do FUNDEMA e
balanço anual;
IV - providenciar liberações dos recursos relativos ao projetos
de atividades;
V - analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao
Secretario de Meio Ambiente os projetos e atividades aprovadas pelo FUNDEMA;
VI - acompanhar e controlar a execução dos projetos e
atividades aprovadas pelo FUNDEMA, receber e analisar seus relatórios e prestação
de contas correspondente;
VII - coordenar e desenvolver as atividades administrativas
necessárias ao funcionamento do FUNDEMA;
VIII - promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais
do FUNDEMA, e o inventário dos bens;
IX — elaborar e manter atualizado o programa financeiro de
despesas e pagamentos que deverão ser autorizado pelo Secretario de Meio
Ambiente;
X - movimentar conta bancária do FUNDEMA, mantendo o
controle necessário para capitação, recolhimento ou aplicação dos recursos do”N
FUNDEMA;
XI - elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira
dos recursos alocados ao FUNDEMA;
Continua... lí
37
ay
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«Continuação da Lei Municipal nº, 637/2007.
XII — elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a
serem firmados entre a Secretaria de Meio Ambiente e entidades publicas ou
privadas, em consonância com os objetivos do FUNDEMA;
XIII — elaborar e submeter ao COMDEMA, o Regimento Interno
de funcionamento do FUNDEMA.
8 8º. Os recursos do FUNDEMA serão depositados em conta
especifica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
8 9º. Os recursos do FUNDEMA serão aplicados exclusivamente
nos projetos e atividades definidos no $ 3º deste artigo, não sendo permitida a sua
utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de São Mateus.
Art. 98. Além dos Planos, Programas e Projetos de que trata o
artigo anterior, os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental poderão
ser utilizados em:
| - implantação de unidades de conservação e demais
espaços territoriais, especialmente protegidos, bem como seus planos de manejo e
pesquisas científicas, desde que sob o domínio do Município;
Il - educação ambiental;
HE —- otimização dos serviços da fiscalização ambiental e
operacionalização da SEMMA;
IV - capacitação técnica;
V- implantação e manutenção da CIA;
VI - operacionalização do COMDEMA.
CAPÍTULO XI
Dos Mecanismos de Benefícios e Incentivos
An. 99. O Poder Público incentivará ações, atividades e
procedimentos de caráter público ou privado, que visem a preservação,
manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização sustentada dos
recursos naturais.
Parágrafo Único. O incentivo às ações de que trata o caput
deste artigo se dará através da concessão dos seguintes benefícios e incentivos:
a) benefícios, incentivos fiscais e creditícios; 1
b) mecanismos compensatórios;
(es
c) apoio financeiro;
Continua... A j
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
d) apoio técnico, científico e operacional.
Ar. 100. Os incentivos e benefícios de que trata o parágrafo
único do artigo anterior serão concedidos após a aprovação pelo COMDEMA de
pedido para sua concessão observando as seguintes normas:
| - a concessão dos benefícios nas alíneas 'a' “b' *c' do
parágrafo único do artigo anterior, dependerão de homologação do Prefeito
Municipal e comprovação de estrito cumprimento da legislação ambiental e
quitação de impostos e taxas públicas;
I-o apoio técnico, científico e operacional será concedido a
pessoas físicas ou jurídicas que atuem na preservação, conservação e recuperação
ambiental.
An. 101. Os proprietários de imóveis rurais que tiverem área
superior aos 20% (vinte por cento) de reserva legal, constituída de remanescentes
de Mata Atlântica, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº. 4.771, de 15 de
setembro de 1965, terão prioridade quanto ao recebimento dos benefícios de
ordem técnica, científica, operacional e creditícia.
8 1º. Também receberão benefícios previstos no caput deste
artigo, os proprietários de imóveis rurais que se comprometerem a recuperar a
reserva legal inferior a 20 % (vinte por cento), até que este percentual seja atingido.
8 2º. A concessão dos incentivos e benefícios previstos será
suspensa ou cancelada, quando o beneficiário descumprir disposições da
legislação ambiental ou condições relativas ao compromisso que resultou na
concessão dos incentivos ou benefícios.
CAPÍTULO XII
Da Fiscalização Amblental
An. 102. A fiscalização ambiental será exercida pelos agentes
credenciados da SEMMA, fiscais de meio ambiente, que no desempenho de suas
funções, verificarão o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de
proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
Am. 103. A fiscalização exercida pelos agentes credenciados
pela SEMMA terá caráter rotineiro ou, para atendimento e verificação da
procedência de denúncias de poluição ou degradação do meio ambiente e dos
recursos naturais.
Parágrafo Único. Os agentes credenciados pela SEMMA, para
o cumprimento de suas atribuições de fiscalização ambiental, terão acesso, sendo
assegurada a sua permanência a qualquer dia e hora, nas instalações industriais, |
comerciais, agropecuárias e empreendimentos de qualquer natureza, públicos O
privados. q Hi
Continua... N
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«-continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
CAPÍTULO XIII
Plano Diretor de Meio Ambiente
Art. 104. O Plano Diretor de Meio Ambiente do Município será
elaborado pela SEMMA, estabelecendo metas de planejamento e ações para o
controle, a conservação e preservação ambiental nas seguintes, dentre outras
áreas:
I- controle ambiental;
| = saneamento básico;
HI = resíduos sólidos;
IV - recuperação de recursos ambientais, em especial recursos
hídricos e costeiros;
V - arborização urbana e rural, áreas verdes públicas e
particulares.
Art. 105. A elaboração do Plano Diretor de Meio Ambiente
deverá observar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
|- para o saneamento básico:
a) o estabelecimento de normas de tratamento e disposição
final do esgotamento sanitário doméstico e de atividades privadas;
b) o estabelecimento de padrões para o lançamento de
efluentes do tratamento em cursos d'água e no solo.
Il = para os resíduos sólidos:
a) o estabelecimento de normas para o tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, comerciais e
industriais.
HI = para a arborização e áreas verdes públicas e particulares:
a) o cadastramento, monitoramento, fiscalização,
manutenção, implantação e recuperação das áreas verdes públicas ou
particulares existentes no Município;
b) a elaboração de planos de manejo das unidades de
conservação do Município;
ce) cadastramento e acompanhamento da quantidade.)
espécies e condições das árvores da arborização das vias públicas, praçã
parques e jardins;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
d) a normatização do plantio, fiscalização, manutenção e
eventual corte de árvores nas vias públicas, praças, parques e jardins.
Parágrafo Único. A SEMMA desenvolverá programas de
pesquisa, capacitação técnica e cooperação, voltados para as ações de que
trata este artigo, bem como para a revisão e aperfeiçoamento da legislação
pertinente.
Art. 106. O Plano Diretor de Meio Ambiente do Município será
instituído por ato normativo do COMDEMA, com base em levantamentos e estudos
técnicos, cabendo à SEMMA sua revisão e atualização, bem como o exercício do
poder de polícia na verificação do cumprimento de suas normas.
Parágrafo Único. As áreas verdes especiais a que se refere o
artigo 85 deste Código deverão ser identificadas e cadastradas pela SEMMA, para
efeito de sua proteção e reconhecimento.
CAPÍTULO XIV
Educação Amblental
Ar. 107. A Educação Ambiental tem como objetivo criar
condições para o desenvolvimento da consciência crítica dos educadores e
educandos da rede pública municipal, estadual, federal e particulares de ensino do
Município e da população em geral, com relação às questões sócio-ambientais,
para uma efetiva participação das ações que visem a manutenção do equilíbrio
ambiental e da sadia qualidade de vida.
Ant. 108. O Poder Público, através da SEMMA, deverá:
| - promover em todos os níveis de ensino da Rede Escolar
Municipal e na sociedade, a capacitação de recursos humanos, bem como,
reciclagem e atualização, visando dar suporte para atuação como multiplicadores
da cidadania ambiental;
IH — fomentar e apoiar ações voltadas para a Educação
Ambiental em todos os níveis de educação, formal e não formal;
W - fornecer suporte técnico e conceitual nas Políticas
Educacionais; Projetos e estudos interdisciplinares das escolas da Rede Municipal de
Ensino, voltadas para as questões sócio-ambientais.
Parágrafo Único. A SEMMA fomeniará através da Educação
Ambiental a construção da cidadania ambiental, junto à sociedade, formando
agentes multiplicadores - Agentes Ambientais Comunitários, para atuarem em
parceria na busca de soluções locais das questões sócio-ambientais globais.
Art. 109. As ações desenvolvidas no Município para promoção |;
da Educação Ambiental deverão sempre que possível, integrar às ações .
desenvolvidas em nível nacional, estadual ou regional, visando incentivar a
participação espontânea, coletiva ou individual na defesa da recuperação,
conservação e preservação do meio ambiente. [ad
N
)
E
Continua...
41
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Parágrafo Único. As ações citadas no caput desse artigo
deverão ser integradas em nível local, entre Secretarias Municipais, iniciativa
privada, entidades jurídicas e não-governamentais.
CAPÍTULO XV
Dos Convênios, Acordos e outras formas de Gerenciamento
e Proteção dos Recursos Ambientais
Ar. 110. A proteção e o gerenciamento dos recursos
ambientais no Município, bem como a solução de problemas comuns, quando for o
caso, com outros municípios, poderão ser feitos dentre outros, pelos seguintes
instrumentos:
I-= convênios;
Il = acordos;
II - termos de compromisso;
IV - consórcios.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, o Município solicitará
a participação do Ministério Público como interveniente ou como parte nos
instrumentos de que trata este artigo.
TÍTULO 1
Do Controle e da Fiscalização da Qualidade dos Recursos Ambientais
CAPÍTULO |
Parte Geral
Ar. 111. Para manter a qualidade dos recursos ambientais o
Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das
atividades, públicas ou privadas, causadoras de efetivas ou potenciais alterações
significativas no meio ambiente.
Art. 112. Todos os empreendimentos, atividades, processos,
operações, serviços ou dispositivos móveis ou imóveis que direta ou indiretamente
causem ou possam causar poluição ou degradação ambiental, estão sujeitos à
fiscalização da SEMMA quanto à verificação do controle da qualidade dos recursos à
naturais por eles utilizados, na forma do regulamento. .
!
Parágrafo Único. Nas ações de fiscalização de que trata o
caput deste artigo, a SEMMA deverá adotar as seguintes medidas: 4
a
Continua... di
42
O] ra
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
| - estabelecer exigências técnicas para evitar que os
empreendimentos, atividades, serviços ou dispositivos móveis ou imóveis causem
poluição ou degradação ambiental;
IE — fiscalizar o cumprimento das normas deste Código e seus
regulamentos, em especial as resoluções do COMDEMA;
IH — aplicar as penalidades e exigir a reparação dos danos
ambientais decorrentes de infração às normas ambientais;
IV = dimensionar e quantificar o dano visando responsabilizar o
agente poluidor ou degradador.
An. 113. A utilização dos recursos ambientais e seu
aproveitamento com fins econômicos no Município, deverá ocorrer de forma
sustentada, mediante o pagamento de taxa a ser instituída pelo Poder Executivo, e
respeitar a preservação das espécies, dos ecossistemas e dos processos ecológicos
essenciais, bem como garantir a proteção e manutenção da biodiversidade.
Parágrafo Único. É prioritária a prevenção de risco de exaustão
de ecossistemas e de extinção de espécies, devendo a SEMMA restringir o uso dos
recursos ambientais neste caso.
An. 114. Fica vedado no Município, na forma do regulamento,
o lançamento de toda e qualquer forma de matéria ou energia nos recursos
ambientais, que cause poluição ou degradação ambiental e ainda:
|- a produção, comercialização e utilização de produtos que
contenham clorofluorcarbono (CFC) ou qualquer outra substância que contribua
para a destruição da camada de ozônio;
Il = a estocagem, circulação e comércio de alimentos ou
insumos oriundos de áreas contaminadas;
ll - a concessão de licenças ou alvarás para localização,
instalação, operação ou ampliação de atividades e estabelecimentos que
comportem riscos graves para a vida, qualidade de vida e para o meio ambiente;
IV - o lançamento de esgoto sanitário na rede municipal de drenagem pluvial.
An. 115. O Poder Executivo, através da SEMMA, tem o dever
de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de
poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em
casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente,
observada a legislação vigente.
Parágrafo Único. Em caso de episódio crítico e durante
período em que estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou
paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Continua...
43
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Art. 116. Fica obrigada a ligação de esgoto sanitário de
imóveis residenciais e comerciais à rede pública, quando existente.
Art. 117. A ocorrência de conduta ou atividade considerada
lesiva ao meio ambiente no Município deverá ser informada pela SEMMA ao
Ministério Público.
Parágrafo Único. A SEMMA fornecerá suporte técnico e as
informações necessárias para a ação do Ministério Público.
CAPÍTULO II
Do Solo
Ar. 118. A conservação e a adequada utilização do solo é de
interesse público no território do Município, impondo-se à coletividade e ao Poder
Público Municipal o dever de conservá-lo.
Ar. 119. Os solos deverão ser utilizados de acordo com sua
aptidão, segundo a classificação estabelecida na legislação federal, estadual e
municipal.
Parágrafo Único. As normas técnicas e legais a serem
estabelecidas pelo Município para proteger e fomentar o uso sustentado, o manejo
e a qualidade dos solos deverão estar vinculadas com a adequada utilização dos
recursos hídricos e das bacias hidrográficas, atendendo às necessidades e
peculiaridades locais.
An. 120. A utilização do solo compreenderá seu manejo,
tratamento, cultivo, parcelamento e ocupação, atendendo ás seguintes
disposições:
| - manutenção, melhora e recuperação de suas
características físicas e biológicas;
H - proteção dos microorganismos mediante priorização da
utilização de técnicas alternativas às queimadas, controle biológico de pragas e a
conservação das águas;
Il — controle da erosão, especialmente em áreas de encostas
e o reflorestamento de áreas degradadas;
IV - adoção de medidas e procedimentos para evitar
processos de assoreamento de cursos d'água ou de desertificação;
V - geração e difusão de tecnologias apropriadas -A
conservação e recuperação do solo, segundo sua capacidade produtiva;
VI - ocupação e uso racional do solo urbano, col
7
observância das diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano.
Continua...
44
Era Sá o
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 121. Para assegurar a conservação da qualidade
ambiental, o parcelamento do solo no Município deverá atender às seguintes
exigências:
|- adoção de medidas para o tratamento de esgoto sanitário,
para que os lançamentos feitos em cursos d'água tenham características
compatíveis com a classificação do corpo receptor;
Il - proteção das áreas de mananciais, assim como suas áreas
de contribuição imediata;
IH — previsão de destinação final adequada para os resíduos
sólidos;
IV - proibição de parcelamento de áreas:
a) sujeitas a inundações;
b) alagadas e alagáveis;
c) aterradas com materiais nocivos à saúde pública, não
propícias para ocupação;
d) com declividade igual ou superior a 30 % (trinta por cento),
sem atendimento de exigências específicas;
e) cujas condições geológicas não forem propícias para
edificação;
f) de preservação permanente.
Ar. 122. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam
líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua
degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se levando em conta
os seguintes aspectos:
|- capacidade de percolação;
I-= garantia da não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
HI - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Ar. 123. A utilização do solo ou subsolo em áreas rurais ou
urbanas não poderá causar prejuízo por erosão, assoreamento, contaminação ouj
poluição por rejeitos, depósitos ou outros danos. (
Ar. 124. O planejamento e a construção de rodovias
estradas no Município deverão ser realizados de acordo com normas técnicas de
conservação do solo e recursos naturais, mediante prévio licenciamento ambiental.
Continua... N
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continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 125. A coleta, o tratamento e a destinação final dos
resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem,
compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos
resíduos, deverão respeitar as disposições previstas neste Código e nas demais
normas de proteção ambiental.
CAPÍTULO III
Dos Recursos Hídricos
Art. 126. Os recursos hídricos existentes no território municipal
são bens de interesse público, indispensáveis à vida e às atividades humanas e a
outorga para sua utilização deverá respeitar, no Município:
I-o interesse social;
I! - sua disponibilidade e utilização racional e sustentada;
WI - a necessidade de desenvolvimento sustentado do
Município;
IV -o direito dos munícipes de utilizar as águas existentes no
território municipal para satisfazer suas necessidades, de sua família e de seus
animais, desde que não causem prejuízo a outros usuários;
V-a garantia da qualidade da água para consumo humano
e em geral, para as demais atividades cujo uso é imprescindível.
Parágrafo Único. São de domínio do Município, nos termos da
Constituição Federal, as águas superficiais localizadas no território municipal não
pertencente à União ou ao Estado.
Ar. 127. O Município deverá desenvolver política permanente
de gestão das águas, promovendo a utilização múltipla dos recursos hídricos no
território municipal, através da otimização do controle quantitativo e qualitativo,
que garantam a maximização de seus benefícios à população, segundo os
seguintes preceitos:
|- proteção à saúde, o bem estar e a qualidade de vida;
H - prioridade para o abastecimento das populações
humanas;
Il — integração à Política Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos; |
IV - redução progressiva da toxicidade e da quantidade de
poluentes lançados nos corpos d'água; Je
f
Continua... O
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««continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
V - acesso e o uso público às águas superficiais e costeiras,
exceto em áreas de nascentes e outras, especialmente protegidas, segundo norma
específica;
VI - a defesa contra eventos críticos que ofereçam risco à
saúde, à segurança pública e prejuízos sociais ou econômicos;
VIl- a proteção e recuperação dos ecossistemas aquáticos,
especialmente das áreas de nascentes dos manguezais, dos estuários, lagoas e
outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
VII - controle de processos erosivos que possam causar
assoreamento de corpos d'água e da rede pública de drenagem;
IX = monitoramento dos corpos d'água, das estações de
tratamento de esgoto e dos efluentes industriais e agrícolas;
X- outorga pela SEMMA, para os corpos d'água sob o domínio
do Município, mediante o pagamento de tarifa pública estabelecida em
regulamento, em função da qualidade e da quantidade das águas captadas e
dos efluentes lançados, das reservas hídricas disponíveis, de seu grau de
aproveitamento e de determinantes econômicos em consonância com a
legislação vigente.
Ar. 128. Os processos de outorga e licenciamento para
utilização de águas superficiais ou subterrâneas no Município, deverão obedecer:
I-as prioridades de uso estabelecidas na legislação;
Il - comprovação da utilização sustentada e da eficiência dos
sistemas de controle da poluição;
HI - manutenção de vazões sustentáveis à jusante das
captações de águas superficiais;
IV - manutenção de níveis médios adequados para a
manutenção da vida aquática e o abastecimento público;
V - exigência de monitoramento permanente pelos usuários
das águas, tanto do corpo receptor, quanto dos efluentes;
VI — garantia da qualidade e quantidade das águas para
abastecimento público.
Parágrafo Único. O uso de um corpo d'água não deverá
alterar a sua qualidade, o volume de água disponível, nem prejudicar os demais
Usos.
. Ant. 129. É vedado o despejo de qualquer efluente ou resíduo
sólido, líquido ou gasoso ou qualquer forma de energia que possa contaminar ou
À
alterar a qualidade das águas e os usos estabelecidos conforme a classe de À
enquadramento, causando danos ou colocando em risco a saúde humana e
normal desenvolvimento da flora e da fauna ou o comprometimento de seu
emprego para outros Usos.
Continua
ty
47
So
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
8 1º. Os efluentes de que trata o caput deste artigo, só
poderão ser despejados nos recursos hídricos existentes no Município, quando
submetidos a tratamentos que evitem a contaminação ou alteração da qualidade
das águas, bem como o livre trânsito de espécies migratórias, conforme a
legislação vigente, exceto na zona de mistura.
8 2º. Serão considerados de acordo com o corpo receptor,
com critérios específicos estabelecidos pela SEMMA, ouvido o COMDEMA, as áreas
de mistura fora dos padrões de qualidade.
$ 3º. Não é permitida a diluição de efluentes líquidos com
águas não poluídas ou outras que possa mascarar a sua composição ao ser
lançado no corpo receptor.
$4º.O ponto de lançamento de efluentes industriais em cursos
d'água será obrigatoriamente situado à montante da captação, ressalvados os
casos de impossibilidade técnica, aceitas pela SEMMA.
An. 130. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de
monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência,
previamente estabelecidas ou aprovadas pela SEMMA, integrando tais programas o
Cadastro de Informações Ambientais do Município - CIA.
$ 1º. À coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser
baseados em metodologias aprovadas pela SEMMA.
8 2º. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de
efluentes líquidos deverão ser feitas para condições de dispersão mais
desfavoráveis.
Ar. 131. A critério da SEMMA, as atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro
sistema com capacidade para assegurar o tratamento para as águas de
drenagem.
Parágrato Único. O disposto neste artigo aplica-se às águas de
drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser
definido em função das concentrações e cargas de poluentes.
Art. 132. O Município deverá manter programas permanentes
de proteção e monitoramento das águas subterrâneas, para que seu
aproveitamento ocorra de forma sustentada.
Parágrafo Único. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou ||
privadas, que perfurarem poços superiores a 20 (vinte) metros no território municipal;|:
deverão cadastrar-se e manter atualizados seus dados junto à SEMMA.
Continua... , “
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
CAPÍTULO IV
Da Flora e da Fauna
SEÇÃO I
Da Flora
An. 133. As florestas existentes no território municipal e as
demais formas de vegetação natural reconhecidas de utilidade ao homem, às
terras que revestem, à fauna silvestre, à biodiversidade, à qualidade e à
regularidade das águas, à paisagem, ao clima, à composição atmosférica e aos
demais elementos do ambiente, são bens de interesse comum a todos, exercendo-
se o direito de propriedade com as limitações impostas pela legislação vigente.
Art. 134. É dever do Município preservar as florestas naturais e
promover e apoiar a preservação, a conservação, a recuperação, a ampliação e
utilização apropriada das florestas, em consonância com o desenvolvimento
econômico, social e cultural, e com a participação da sociedade.
An. 135. A classificação das florestas existentes no Município
será feita através de ato do Poder Executivo, mediante propostas técnicas
elaboradas pela SEMMA e aprovada pelo COMDEMA, respeitadas as classificações
estabelecidas na legislação federal e estadual.
Art. 136. Qualquer árvore ou associação vegetal relevante
poderá ser declarada imune de corte mediante ato do Poder Executivo, por motivo
de sua localização, raridade, beleza, condição de porta semente e importância
histórica, científica ou cultural.
SEÇÃO II
Da Fauna
Ar. 137. A proteção dos animais de quaisquer espécies, em
qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais,
é de interesse público e essencial para a manutenção da biodiversidade no
Município e ficará a cargo da SEMMA, ressalvadas as competências dos órgãos da
União e do Estado.
Parágrafo Único. Nos casos de infração às normas deste
Código, da legislação federal e estadual pertinentes e demais normas legais
regulamentares, a SEMMA aplicará as sanções administrativas cabíveis.
Art. 138. As condutas caracterizadas e definidas em lei federal,
como crimes contra a fauna, constatadas pela fiscalização da SEMMA, serão/|
comunicadas à autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis.
8 1º. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos et
instrumentos, lavrando-se os respectivos autos para encaminhamento à autoridade
policial; ?
Continua... N
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«continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
$ 2º. Em caso de identificação do infrator, a comunicação à
autoridade policial deverá ocorrer de imediato, bem como o encaminhamento dos
autos e instrumentos apreendidos, necessários para a abertura de inquérito.
CAPÍTULO V
Da Qualidade do Ar e da Paisagem
SEÇÃO |
Do Controle da Poluição Atmosférica e da Emissão de Ruídos
Ar. 139. Os estabelecimentos e atividades que emitem
poluentes atmosféricos, instaladas ou a se instalar no município, bem como os
veículos automotores, são obrigados a prevenir ou corrigir os inconvenientes e
prejuízos causados pela emissão.
Parágrafo Único. Entende-se por poluentes atmosféricos,
quaisquer formas de matéria ou energias com intensidade e em quantidade e
concentração, tempo de permanência ou características que possam tornar o ar:
|- impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
Il-=inconveniente ao bem estar público;
III = danoso aos materiais, à fauna e à flora;
IV - prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e
às atividades normais da comunidade.
Art. 140. O controle da qualidade do ar e da emissão de ruído
será feito através de monitoramento realizado diretamente pela SEMMA ou, por
pessoas físicas ou jurídicas por ela credenciadas.
$ 1º. O controle de que trata o caput deste artigo deverá ser
feito mediante o monitoramento dos padrões de qualidade do ar e de emissão
atmosférica definidos nos artigos 21 e 22 deste Código.
8 2º. O COMDEMA, mediante proposta técnica da SEMMA
poderá estabelecer classificação da qualidade do ar de áreas do território
municipal, de acordo com os limites de emissão atmosférica, respeitadas as normas
da legislação federal e estadual pertinentes à matéria, bem como os padrões para
a emissão de som no Município, respondendo o estabelecido na Lei Municipal.
83º. O controle dos níveis de ruído considerados prejudiciais à |)
saúde e ao sossego público decorrente de atividades industriais, comerciais, sociais |.
ou recreativas, inclusive propagandas de divulgação sonorizada, será feito pela
SEMMA segundo as diretrizes, critérios e padrões vigentes para o controle
poluição sonora.
,
Continua...
N
50
im RÉ a
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«continuação da Lel Municipal nº. 637/2007.
8 4º. Consideram-se prejudiciais à saúde e ao sossego público
os níveis de sons e ruídos superiores aos estabelecidos pela legislação pertinente,
incluindo as normas regulamentadas deste Código.
Art. 141. Para efeito do disposto neste Capítulo entende-se por:
| = som: fenômeno físico provocado pela propagação de
vibrações mecânicas em meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz
(hertz) a 20 Khz (quilohertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
H - ruído: qualquer som que cause ou possa causar
perturbações ao sossego público ou produzir efeitos fisiológicos ou psicológicos
negativos em seres humanos;
HI = poluição sonora: toda emissão de som ou ruído que, direta
ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar
público ou transgrida as disposições fixadas em norma pertinente.
Art. 142. Ficam vedadas no território municipal a instalação e
ampliação de estabelecimentos ou atividades que não atendam às normas,
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos neste código e seus regulamentos e
ainda:
| - a queima ao ar livre de resíduos ou qualquer outro material
que contribua para alterações dos níveis de poluição atmosférica;
H- a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no
período diurno ou noturno, de modo que crie ruído que ultrapasse os níveis
estabelecidos na legislação;
HI - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por
cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto
durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e
até 05 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;
IV -a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-
se o vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
V - a emissão de odores que possam causar incômodos a
população;
VI - a transferência de materiais que possam provocar
emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela
legislação.
Ar. 143. Para o controle da poluição do ar por fontes fixas;
compreendendo os estabelecimentos e atividades geradoras de poluentes
atmosféricos, a SEMMA poderá exigir: a
Continua...
51
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
I-o registro quantitativo dos níveis de poluentes;
Il=a elaboração de relatórios sobre os poluentes atmosféricos
emitidos;
HI — a realização de amostragens contínuas, periódicas ou
eventuais, tanto nas fontes quanto no ar ambiente interno e na área de influência
dos estabelecimentos;
IV - a instalação e manutenção de equipamentos e sistemas
de controle de poluição do ar necessários ao atendimento dos limites máximos de
emissão, definidos neste Código e estabelecido nas normas ambientais aplicáveis;
V - a elaboração de planos para situação de emergência
provocada por episódio crítico de poluição atmosférica, para prevenir grave e
iminente risco à saúde humana.
Parágrafo Único. Para garantir o direito à informação da
população a SEMMA divulgará periódica e sistematicamente os níveis de qualidade
do ar no Município.
Art. 144. Na execução da política municipal de controle da
qualidade do ar e da poluição atmosférica, a SEMMA deverá adotar as seguintes
medidas:
| - exigência da adoção das melhores tecnologias de
processo industrial e de controle de emissão, para assegurar a qualidade do are a
progressiva redução dos níveis de poluição;
IH —- melhoria na qualidade dos combustíveis, ou sua
substituição por combustíveis com menor teor de impacto atmosférico e otimização
da eficiência do balanço energético;
HI — implantação de procedimentos operacionais adequados,
incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos de controle de poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou
contínuo das fontes por parte dos estabelecimentos e atividades responsáveis,
garantido o acesso da SEMMA e de seus agentes credenciados aos dados e aos
locais e estações de monitoramento sempre que necessário;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da
qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de
informações;
VI - seleção das áreas mais propícias à dispersão atmosférica | IR
para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamentá
e a manutenção de distancias mínimas em relação a outras instalações urbanas)
em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Continua...
52
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«-continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Art. 145. O controle de emissão de material particulado deverá
atender, dentre outras às seguintes medidas:
|-na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar
emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas, feita de modo a tornar mínimo o
arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou coberiura das
superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas
que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;
e) a arborização das áreas circunvizinhas, compatível com a
altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as
mesmas.
HW — as vias de tráfego intemo das instalações dos
estabelecimentos e atividades deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou
umectadas com a frequência necessária para evitar o acúmulo de partículas
sujeitas a arraste eólico;
HI — as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes,
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e
arborização por espécies e manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de
estocagem e transferência de materiais sujeitos ao arraste pela ação dos ventos,
deverão ser mantidos cobertos, enclausurados ou protegidos da ação dos ventos
por outras técnicas de comprovada eficiência;
V-as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar
e outras instalações que se constituem em fontes de emissão, efetiva ou
potencialmente poluidoras, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o
acesso de técnicos encarregados da avaliação do controle da poluição.
Art. 146. Todas as fontes de emissão existentes no Município
deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela
SEMMA, não podendo ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, a partir da entrada
em vigor desta Lei.
SEÇÃO II
Do Controle da Poluição Visual
An. 147. Para efeitos desta lei, considera-se poluição visual,
qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo( |
cênico do meio ambiente natural ou artificial, sujeitando o agente, a obra, oN
empreendimento ou a atividade ao controle ambiental e à autorização | da SEMMA, Dá
nos termos deste Código e sua regulamentação. (a
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«continvação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste
artigo, caberá também nos casos de exploração ou utilização de veículos de
divulgação visíveis de logradouros públicos, que possam interferir na paisagem
urbana.
Art. 148. São veículos de divulgação, ou simplesmente veículos,
quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para
transmitir anúncios ao público, tais como:
a) placas e painéis, luminosos ou não;
b) letreiros;
c) tabuletas e cartazes;
d) faixas, folhetos e prospectos;
e) balões e bóias.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
são considerados anúncios, quaisquer dos veículos, presentes na paisagem urbana,
visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover
estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresa, produtos de
quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificados em:
| = anúncio indicativo - indica ou identifica estabelecimentos,
propriedades ou serviços;
H - anúncio promocional - promove estabelecimentos,
empresas, produtos, marcas, serviços, pessoas, idéias ou coisas;
HI — anúncio institucional - transmite informações do poder
público, instituições culturais, entidades representativas da sociedade civil,
entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
IV - anúncio orientador - transmite mensagens de orientações
tais como de tráfego ou de alerta;
V - anúncio misto - é aquele que transmite mais de uma das
mensagens definidas nos incisos anteriores.
CAPÍTULO VI
Da Exploração de Recursos Minerais
SEÇÃO |
Do Zoneamento Mineiro h
Mineiro do Município de São Mateus, Espírito Santo, com a finalidade de fiscalizar
planejar a gestão da qualidade ambiental e a concessão de licenças minerais e
ambientais no âmbito do território do Município.
Continua... Ç
An. 149. Fica estabelecido com este Código, o ci fiscal |
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Art. 150. Será criada uma comissão composta pelas Secretarias
de Meio Ambiente, Obras, Infra-Estrutura e Transportes e a CONDEMA, que estarão
demarcando as áreas de operações deste zoneamento, atuando constantemente
na supervisão e fiscalização das atividades minerárias no âmbito do Zoneamento
Mineiro, considerando a necessidade de homogeneizar a interpretação dos
diversos diplomas legais incidentes sobre as atividades minerais, garantindo uma
adequação do licenciamento municipal ambiental com as autorizações de
extração de bens minerais exercidas pela União.
$ 1º. A comissão sempre que necessário solicitará apoio aos
órgãos de fiscalização mineral e ambiental para que sejam sanadas as dúvidas e
para que seja elaborado um laudo técnico conclusivo e substanciado.
8 2º. Esta comissão estará buscando com suas ações, a defesa
do meio ambiente, a participação da coletividade nas ações, a preservação, a
conservação, a recuperação de áreas degradadas e a melhoria da biota, em
harmonia com o desenvolvimento social e econômico, em acordo com a
legislação, garantindo para as presentes e as futuras gerações o direito em
desfrutá-las.
8 3º.0O direito da atividade econômica deve estar assentado
sobre a defesa do meio ambiente nos termos da Constituição Federal e demais
legislações pertinentes ao assunto.
8 4º. O Município fica obrigado através desta comissão a
adotar medidas junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio
ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em
todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos,
recuperando o meio ambiente degradado.
An. 151. A esta comissão cabe ainda juntamente com os
órgãos de fiscalização ambiental, controlar e fiscalizar obras, atividades, processos
produtivos e empreendimentos que direta ou indiretamente possam causar
degradação ao meio ambiente, adotando medidas preventivas e corretivas e
principalmente aplicando as sanções administrativas e pecuniárias pertinentes.
8 1º. Esta comissão visará também os recursos necessários ao
atendimento da agricultura, da indústria, da construção civil, de maneira estável e
harmônica com as demais, para formar uma ocupação do solo e atendimento a
legislação ambiental segundo as suas diretrizes.
8 2º. Esta comissão terá a visão de fomentar as atividades de
mineração de interesse sócio-econômico-financeiro, de acordo com as soluções
técnicas exigidas, respeitando o particular interesse do Município de São Mateus, na
criação dos locais a serem considerados como Zonas Mineiras.
8 3º. Esta comissão considerará que, ao serem explorados os |
recursos minerais ficarão assegurados através do termo de fiança, a ser estipulado « In
valor a ser despendido com a recuperação da área degradada, para que nas!
venha a gerar mais um passivo ambiental no âmbito do Município. 87
Continua...
N
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 152. No Zoneamento Mineiro de que trata este Código,
encontrar-se-ão delimitados em mapas a serem confeccionados para este fim,
marcando as atividades mineiras executadas no perímetro demarcado com as
devidas anotações pertinentes.
Parágrafo Único. Os Zoneamentos Mineiros serão subdivididos
da seguinte forma:
a) Zona de Proteção — ZP;
b) Zona de Mineração — ZM;
c) Zona de Recuperação — ZR;
d) Zona de Conservação de Várzea - ZCV.
Art. 153. As Zonas de Proteção — ZP tem por objetivo resguardar
o ecossistema formado pela vegetação remanescente preservada, observando o
seguinte critério;
a) proteção das áreas de reserva ecológica (preservação
permanente), indicados no Código Florestal;
b) proteção dos pontos de captação de água para
abastecimento público ou de obras de arte de engenharia.
Ar. 154. A Zona de Mineração - IM é a área
comprovadamente onde a atividade minerária de qualquer espécie pode se
desenvolver com aproveitamento econômico de acordo com os seguintes critérios:
| - comprovação através de laudo técnico da existência de
substâncias minerais, com potencial econômico a ser explorado para instalação de
novos empreendimentos ou a ampliação de novos já existentes;
ll -a inexistência de vegetação significativa;
HW - a inexistência de áreas cultivadas;
IV - proximidade com o sistema viário;
V-a não interferência nas áreas urbanizadas;
VI - a manutenção de distância tecnicamente adequada,
das obras de arte, estações de tratamento de esgotos, de estações de tratamento
de água, de pontos de captação de água, de córregos ou cursos de água e áreas
urbanizadas, sendo esta distância definida por estudo geotécnico a ser apreciado
pela comissão intersecretarial, e ouvida a população através de audiência pública.
Parágrafo Único. A ampliação de empreendimento mineiro, na
Zona de Mineração está condicionada ao prévio cumprimento do projeto de
recuperação da área degradada da área já anteriormente explotada.
Ar. 155. As Zonas de Recuperação — ZR, compreendem as;
áreas definidas como prioritárias a recuperação ambiental, objetivandg'|h
compatibilizá-las com os usos urbanos, agropecuário ou de preservação, segundf |
sua localização específica, observados os seguintes critérios:
Continua...
)
fe
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
I- a presença de empreendimentos em processos avançados
de esgotamento das reservas de areia, com grande número de cavas ou de
grandes espaços explotados que inviabilzem a sua ampliação;
Il - a existência de empreendimentos desativados e não
recuperados;
Il — a localização de empreendimentos lindeiros à Zona de
Proteção — ZP;
IV - proximidade com áreas urbanizadas;
V - proximidade com córregos ou cursos de água.
Art. 156. Nos Zonas de Recuperação, os empreendimentos que
ainda não iniciaram as suas atividades poderão voltar a fazê-las, desde que
tenham sido obedecidos os requisitos das licenças ambientais e a operação não
venha colidir com o disposto neste Código.
An. 157. Nas Zonas de Recuperação não poderão ser
expedidas licenças de ampliação de área, para os empreendimentos em
funcionamento e que já houverem sido licenciados anteriormente e não tenham
cumprido com as determinantes anteriormente.
Art. 158. As Zonas de Recuperação de Várzeas — ZRV visam a
proteger e conservar as planícies aluvionares, garantindo a permeabilidade dos
solos e a não contaminação das águas, mediante usos compatíveis com as suas
funções ecológicas.
Art. 159. Nas Zonas de Recuperação de Várzeas — ZRV, O
aproveitamento dos minerais para uso comercial, só poderá ser licenciado quando
associado a lavra de outros bens minerais que já houverem sido objeto de licença e
de concessão de lavra anterior à vigência desta Lei.
Parágrafo Único. O artigo anterior não exime a estes
empreendimentos beneficiados ao cumprimento deste Código.
SEÇÃO II
Da Exploração dos Recursos Minerais
Art. 160. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem como ao uso do povo e a essencial e sadia qualidade de vida,
impondo-se a Prefeitura Municipal de São Mateus e a coletividade o dever de
defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
An. 161. O disposto nesta Seção aplicar-se-á a todas as formas
de atividades minerárias a serem desenvolvidas independentemente do seu grau
de impactabilidade e degradação ambiental promovida, conforme Resolução nº. .
237, de 10/12/1967 e Decreto Estadual nº. 4.344-N, de 07/10/1998, os quais IN /
estabelecem a classificação técnica das atividades potencial ou efetivamente is
poluidoras ou degradadoras. |
Continua... q
f
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 162. Os projetos de instalação de atividades de
exploração mineral em áreas urbanas ou rurais habitadas, num raio de 1.000 (um
mil) metros, deverão incluir estudos de impacto ambiental das emissões
atmosféricas sobre essas áreas, sobre a saúde das populações e sobre a
propriedade.
Parágrafo Único. As explorações minerais que utilizem
explosivos nas proximidades de áreas habitadas, urbanas ou rurais, só poderão
atuar após a realização de estudos de impacto por vibrações das edificações
existentes na área de influência da atividade, a fim de que sejam controlados os
efeitos e arcar com as indenizações que se fizerem necessárias.
Art. 163. Fica vedada no território do Zoneamento Mineiro
Municipal a exploração mineral:
| - em áreas de acidentes topográficos declarados de valor
ambiental, paisagístico, histórico, cultural ou turístico;
Il - em áreas de preservação permanente, mesmo naquelas
onde não haja vegetação.
Ar. 164. Fica proibida a atividade de desbarrancamento por
desmonte hidráulico em todo o Zoneamento Mineiro do Município de São Mateus.
Parágrafo Único. A exploração de recursos minerais no
Município deverá ocorrer de forma a não desencadear processos erosivos nas áreas
de exploração e contíguas.
Art. 165. As atividades referidas neste Capítulo deverão adotar
os procedimentos operacionais que objetivem mitigar os impactos por elas
provocados como também medidas que permitam a recuperação da área
degradada, a saber:
| - demarcação em campo, com marcos resistentes e de fácil
visualização por parte dos fiscais, da área demarcada no projeto de licenciamento
ambiental e da área de dragagem para os casos de leito de rio. Estes marcos
deverão constar do memorial descritivo com coordenadas UTM, que permita a sua
amarração com a cartografia oficial (IBGE);
Il - cercamento do empreendimento buscando segurança
para que pessoas ou animais não adentrem na área trabalhada;
HI = retirada de instalações e dos acessos existentes em áreas
de preservação permanente, exceto do previsto em caso de extração em leito de
rio e do que for avaliado pelos órgãos de controle como tecnicamente viável;
IV - a revegetação das áreas de preservação permanente
serão remanejadas exclusivamente com espécies nativas; id )
Continua... (a )
À
58
3 pts º
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
V-as vias de acesso constantes na planta de operações dos
licenciamentos ambientais, deverão ser umidecidas, tanto as particulares como as
municipais, duas vezes ao dia ou mais nos períodos de estiagem, para não levantar
partículas que possam vir a incomodar os moradores e o tráfego de veículos.
Art. 166. A licença de operação caso venha a ser suspensa, só
será restabelecida após o cumprimento das exigências e adequações exigidas em
audo técnico manufaturado pela comissão intersecretarial.
Art. 167. No caso de não cumprimento de quaisquer das
obrigações principais e de acesso assumidas, sujeitará ao empreendedor à
interdição do empreendimento, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal,
bem como o pagamento de multas e do restabelecimento da área
intervencionada.
Art. 168. A licença municipal de operação só será outorgada
após o cumprimento das disposições contidas neste Código, avaliadas pela
comissão técnica intersecretarial, devendo voltar a ser reavalada a cada 18
dezoito) meses, facultando-se ao órgão competente sua cassação, no caso de
não cumprimento dos critérios estabelecidos na concessão da licença ou quando
de sua avaliação.
An. 169. As atividades minerárias já existentes no perímetro do
Zoneamento Mineiro do Município de São Mateus, deverão no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de publicação deste Código de Meio
Ambiente, apresentar todos os documentos e comprovações exigidas por este
instrumento legal para a obtenção da nova licença municipal de operação,
concedida por esta SEMMA, sob pena de imediata interdição de suas atividades,
facultando-se aos órgãos competentes em colegiado sua cassação, no caso de
não cumprimento dos critérios estabelecidos na concessão da licença.
Parágrafo Único. A SEMMA se manifestará sobre a renovação
dos pedidos de licença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e nos casos de
licença municipal de instalação ambiental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data do protocolo dos documentos no protocolo da Prefeitura
Municipal de São Mateus.
Ant. 170. As pessoas físicas ou jurídicas dedicadas às atividades
minerárias, não poderão iniciar a instalação de equipamentos, pesquisa ou
exploração mineral, sem prévia aprovação pela SEMMA, dos projetos de lavra, de
depósito de rejeitos e recuperação da área degradada, independentemente dos
licenciamentos e autorizações de âmbito federal e estadual exigíveis.
8 1º. Os projetos de que trata o “caput” deste artigo, deverão
contemplar o controle de atividades que modifiquem a paisagem, produzam
ruídos, afetem de forma direta ou indiretamente o solo, o ar, as águas, a fauna e a
flora, e outros que sejam capazes de alterar os ecossistemas naturais.
8 2º. Quanto as atividades desenvolvidas na exploração de
areia no perímetro do Zoneamento Mineiro só terão os seguintes aproveitamentgs |
que serão apresentados posteriormente:
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
a) extração em cava;
b) extração em leito de rio.
Ar. 171. As explorações minerais a céu aberto, só poderão ser
executadas, mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta, a ser
elaborado pelos técnicos da comissão de avaliação, e assinado por parte do
responsável pela empresa mineradora, dos responsáveis técnicos pela mineradora,
pelos responsáveis pela recuperação ambiental, quando serão ajustados
procedimentos para a minimização dos impactos ambientais nas fases de
execução do projeto de lavra, de recuperação da área degradada e de
desativação do empreendimento.
$ 1º. Fica criado o Termo de Fiança para garantir que os
titulares das empresas mineradoras, responsabilzem-se pela recuperação da área
degradada, após o final da operação.
8 2º. O valor deste Termo de Fiança será estipulado mediante
a avaliação dos serviços de recuperação a serem analisadas por técnicos da
comissão, mediante laudos de avaliação, onde o principal objetivo será a
mitigação dos efeitos causados pela atividade exploratória na recuperação
ambiental, com o reflorestamento e outras medidas necessárias para minimizar os
impactos e alterações topográficas e paisagísticas.
8 3º. A instituição deste Termo de Fiança será regimentada
pelo COMDEMA em legislação própria a ser criada no prazo de 90 (noventa) dias a
partir da vigência desta Lei.
8 4º. Para o cumprimento deste artigo a comissão poderá
viabilizar o concurso de outros técnicos que serão despendidos pelo
empreendedor.
Art. 172. Caberá aos empreendedores atuais o início imediato
das medidas elencadas neste Código visando minorar o degradamento e o
impacto ambiental causado e não sanado.
Ar. 173. Caso a exploração mineral envolva qualquer tipo de
desmatamento, este só poderá ser efetuado com o licenciamento previsto na
legislação federal e estadual, expedido pelos órgãos competentes.
Art. 174. O licenciamento concedido antes da vigência do
Código, não dá ao empreendedor o direito em desobedecer às disposições
contidas neste Código. Em caso de constatação de infração a qualquer dos
dispositivos aqui contidos, os empreendedores serão intimados a cumpri-lás, caso
contrário as atividades operacionais serão paralisadas sob as penas da Lei.
Ar. 175. A exploração de recursos minerais no âmbito do f
Zoneamento Mineiro deve ser realizada de forma racional e sustentável |
harmonizando a atividade de explotação com a proteção do meio ambiente e a
exigência da recuperação da área.
Continua...
60
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Art. 176. O desenvolvimento da atividade de extração de
areia na várzea:
a) deve possibilitar a conservação das matas primárias e das
secundárias em estágio médio e avançado de regeneração e a preservação da
fauna associada;
b) deve possibilitar o saneamento ambiental;
c) não deve implicar na impermeabilização do solo.
Parágrafo Único. Concomitantemente ao desenvolvimento
dos trabalhos de explotação, a área respectiva e as utilizadas para dar suporte à
atividade devem ser objeto de recuperação ambiental.
SEÇÃO III
Do Licenciamento Mineral
Ar. 177. O licenciamento mineral de que trata este Código
está regido pela legislação federal pertinente, devendo ser observadas as
peculiaridades locais voltadas ao desenvolvimento mineiro do Município de São
Mateus, respeitando-se as suas necessidades locais no que tange ao meio
ambiente.
An. 178. Excetuam-se ao disposto neste Código as atividades
de extração de areia que já estejam devidamente licenciadas mineralmente e
ambientalmente, em data anterior a esta Lei, desde que, sejam obedecidas as
demais disposições contidas neste.
Art. 179. Além do cumprimento das exigências estabelecidas
neste Código, a extração de areia a céu aberto pelo sistema de cava deverá
atender as seguintes determinações:
I- obediência às leis de que tratam este assunto;
H - não realizar extração de areia abaixo do nível do lençol
freático;
Ill — não realizar extração de areia em área de preservação
permanente, e caso haja invasão dessa área, executar imediatamente o aterro
com os finos na base, capeamento argiloso e plantação das espécies naturais
visando sua recuperação;
IV - executar taludes de cava com altura máxima de 10 (dez)
metros. Deverão ser feitas bermas subdividindo essa amplitude nas cavas finais com
profundidade que nunca venha a atingir o lençol freático;
V-os taludes deverão ser voltados para o interior das cavas,
obedecendo a uma inclinação máxima de 30º;
VI - para os taludes estáveis (que contam com gramíneas ou
de maior porte, e/ou sem sulcos erosivos, abatimentos ou outros indícios de ruptura
do solo), localizados em frente que não mais serão lavrados, não há necessidade
de obediência dos itens Ill e IV;
Continua...
61
RE TURr Ed
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
VII - não será permitido desmatamento a uma distância
mínima de segurança de 10 (dez) metros que será obedecida entre a borda da
cava a ser lavrada e a área da mata;
VIII - deverá ser executada concomitantemente com as
operações de lavra, o decapeamento, sendo o material removido (solo orgânico
ou argiloso), estocado em área próxima, para fins de revegetação;
IX = deverá ser de 50 (cinquenta) metros a distância mínima
entre as cavas em área de até 20Ha, respeitadas as distâncias mínimas de 10 (dez)
metros entres elas, e de 25 (vinte e cinco) metros entre elas e o limite da
propriedade trabalhada.
Art. 180. Nos empreendimentos a céu aberto (cava), que
vierem a sé estabelecer nas margens de rodovias, ficará estabelecida a distância
mínima do eixo da mesma em 200 (duzentos) metros, e nos casos de estradas
vicinais a distância será de 50 (cinquenta) metros, nos empreendimentos em que
tiverem nas proximidades ou em seu interior, cursos d'água ou rios, esta distância
será de 100 (cem) metros da margem, devendo ser observado que, se existir
inclinação no terreno, superior a 30º, esta distância deverá ser aumentada de forma
que as partes desagregadas não venham assorear o rio ou o curso da água, pelo
movimento do vento nem das chuvas.
Art. 181. Além do que é devido ao CFEM, Instrução Normativa
nº. 08 do DNPM, além dos outros recolhimentos inerentes à atividade, fica a
empresa mineradora no âmbito do Zoneamento Mineiro do Município de São
Mateus, obrigada a recolher uma taxa no valor 1% (um por cento) sobre a
arrecadação mensal auferida pela atividade comprovada por meio fiscal, a ser
recolhida trimestralmente.
Parágrafo Único. Este recolhimento será anexado ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Conservação de São Mateus será nomeado,
administrado e gerenciado por ele, com a finalidade específica de ser aplicada na
fiscalização das atividades mineiras e em outras a serem definidas em legislação
própria.
An. 182. Só serão licenciados novos empreendimentos
destinados à extração de areia em leito de rio.
$ 1º. Em casos de desassoreamento, mesmo que para fins
comerciais, desde que autorizados pelos órgãos competentes.
8 2º. Comprovação técnica (batimetria, sondagem elétrica
vertical ou outra), quanto à possibilidade da atividade minerária pode ser
desenvolvida com aproveitamento econômico.
8 3º. São obrigações do empreendedor que minera em leito
de rio, além das descritas neste Código também:
| — executar o monitoramento quantitativo e qualitativo d gi!
qualidade das águas quanto:
Continua... Lá
a
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
a) turbidez (através do colorímetro);
b) densidade;
c) PH;
d) temperatura;
e) vibração;
f) evitar a contaminação da água através de efluentes e
derramamento de óleos e graxas;
9) assegurar que as operações de explotação fiquem
distantes dos pontos de captação de água, mantendo um apoio constante com o
SAAE, para estes controles.
SEÇÃO IV
Do Licenciamento Amblental
Art. 183. Os pedidos de licenciamento ambiental serão
protocolizados no protocolo da PMSM em 05 (cinco) vias, quando serão distribuídas
as diversas secretarias e ao COMDEMA, para serem examinados simultaneamente,
no âmbito de suas respectivas competências.
8 1º. Em caso de extração em leito de rio, deverá ser solicitada
ao SAAE, uma outorga para a implantação de empreendimento.
8 2º. Toda documentação complementar à instrução do
processo será entregue na unidade em que hajam sido feitas as exigências.
$ 3º. Fica dispensada a apresentação do Termo de Fiança
para mineração em leito de rio.
Ar. 184. Os pedidos de licenciamento ambiental serão
acompanhados dos seguintes documentos:
a) atos constitutivos da pessoa jurídica responsável pelo
empreendimento;
b) autorização de registro do DNPM;
c) registro no CREA e indicando profissional responsável pela
habiltação do empreendimento;
d) responsável pela operação e desativação, bem como pela
recuperação da área degradada;
e) não sendo proprietário da terra, apresentação do contrato
de arrendamento, termo do aceite do proprietário do solo, constando no mesmo a
recuperação proposta no memorial descritivo, pois neste caso o minerador será o
responsável pela recuperação prevista até a entrega do solo ao seu proprietário,
quando daí, o responsável pela recuperação e preservação será o proprietário;
f) memorial descritivo do empreendimento;
Continua...
63
EE, gs Era
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
9) plantas de detalhes e de situação da área, assinadas pelo
geólogo;
h) laudo técnico caracterizando a tipologia vegetal da área;
|) documentação do imóvel (certidão de matrícula do cartório
de registro de imóveis):
|) anuência do proprietário do solo;
k) relatório fotográfico da área;
1) plano de controle ambiental;
m) plano de recuperação de área degradada;
n) termo de ajustamento de conduta;
0) ART dos técnicos envolvidos no projeto;
P) programa de prevenção de riscos ambientais, protocolado
na secretaria de saúde;
q) EIA;
1) RIMA;
s) Termo de Fiança;
t) comprovante do pagamento das taxas;
u) publicação no Diário Oficial e no jornal local;
v) em caso de extração em leito de rio deverá obter a
anuência do SAAE para implantação do empreendimento, bem como o laudo
técnico da tipologia vegetal da área;
w) recolhimento dos emolumentos.
An. 185. São objetos do licenciamento ambiental os
empreendimentos que desenvolverem atividades poluentes e degradadoras,
conforme estabelecido na legislação pertinente, federal, estadual, municipal e de
demais órgãos fiscalizadores.
Art. 186. Deverão ser objeto de licenciamento ambiental, a
supressão de vegetação nativa e/ou a interferência em área de preservação
permanente, necessárias à realização de qualquer serviço.
An. 187. Os empreendimentos que promovam desmatamento
e/ou a degradação irregular deverão incluir áreas equivalentes às mencionadas!
para recuperação, numa proporção igual ou superior à área degradada a critéri
do conselho intersecretarial. (dz—
Continua... Ng
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
An. 188. O licenciamento ambiental das atividades de
extração de minerais será realizado de forma integrada com os órgãos federais,
estaduais e normas vigentes responsáveis pelo licenciamento e concessão para
exploração mineral dos diversos produtos.
An. 189. O licenciamento ambiental das atividades minerárias
de extração de areia, fica condicionado à prévia definição das áreas aptas para
essas atividades, desde que não colidam com o disposto neste Código.
Parágrafo Único. O licenciamento de que trata este artigo só
poderá ser outorgado nas áreas que vierem a ser definidas como aptas para
extração de areia.
Ar. 190. Além das exigências estabelecidas neste Código, as
dispostas aqui se aplicam à atividade de extração de areia em leito de rio:
a) não efetuar dragagem nas ilhas existentes;
b) identificar o trecho licenciado através de marcos de
concreto com bandeira de cor viva, ou outro sistema de fácil conhecimento e de
difícil remoção ou transferência;
c) não deverão ser formadas baias de atracação, exceto
para a guarda da draga de sucção pré-definida pelo empreendedor, em local que
não altere as margens ou o curso d'água, implantando obras que venham a alterar
o curso d'água;
d) realizar extração somente nos pacotes de areia de
assoreamento, sem alterar o leito ou o curso do rio;
e) implantar obras e medidas de proteção das margens nos
locais de extração;
f) reduzir ao máximo o pátio de operações para que a
movimentação de máquinas não venha a perturbar a vizinhança;
9) que sejam colocadas cortinas vegetais para que a poeira
desenvolvida na planta de operação não venha perturbar os vizinhos;
h) evitar que com a operação de dragagem venha a turbar a
água e seja feito o monitoramento do turbimento através de aparelho próprio:
1) que a água bombeada retorne ao rio após a passagem por
decantadores, para separação do material fino e conduzir esta água até o leito do
rio, através de tubulação para não provocar desbarrancamento;
) que o pátio de estocagem fique a mais de 05 (cinco) metr 5)
da margem do rio; Tr
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
k) que abaixo do tanque de combustível exista uma banheira
para aparar o derramamento de óleo diesel que caia fora do tanque no ato de
abastecimento;
|) acondicionamento correto do lixo gerado na planta de
operação;
SEÇÃO V
Da Recuperação Amblental
Art. 191. A adoção do ajustamento de conduta ambiental é
um termo de compromisso pelo qual o agente poluidor se responsabiliza pela
recuperação do meio ambiente degradado, obrigando-se a restituí-lo na forma da
Lei, após a atividade exploratória a ser desenvolvida.
8 1º. Todos os que se prepararem para obterem o
licenciamento no perímetro do Zoneamento Mineiro do Município de São Mateus,
deverão apresentar este ajustamento de conduta ambiental elaborado por
técnicos das áreas a serem afetadas.
8 2º. Este termo de conduta também disciplinará o controle
dos serviços de saneamento básico púbico e privado, especialmente no tocante
ao abastecimento de água potável para consumo humano, o depósito, a coleta, o
transporte e a disposição final do lixo urbano e hospitalar e dos esgotos sanitários.
Art. 192. Caberá aos empreendedores mineiros atuais o início
imediato das medidas elencadas neste Código, visando minorar o degradamento e
os impactos causados e ainda não sanados.
An. 193. A manutenção das áreas revegetadas é de extrema
importância para o sucesso da recuperação, deverá envolver limpeza (roçadas e
coroamentos periódicos), a reposição de mudas mortas ou danificadas, o controle
de pragas e doenças, adubação e irrigação periódica, até que se alcance o
sombreamento total da área de plantio, ou que os indivíduos atinjam uma altura
mínima de 02 (dois) metros, principalmente em áreas onde não foi feito o
recapeamento com solo fértil.
Ar. 194. A camada superior do solo da área a ser minerada
deverá ser imediatamente aproveitada ou estocada em depósitos previamente
projetados. O prazo de estocagem não pode ultrapassar 02 (dois) anos.
Ar. 195. À camada superficial será disposta por toda a área a
ser revegetada com a espessura de 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros. Caso não
haja volume de material disponível, o solo deverá ser disposto preferencialmente
em covas para possibilitar o estoque.
Art. 196. Quanto à fertilidade, as medidas corretivas deverão
envolver calagem, incorporação de matéria orgânica, adubação fosfatada ou
adubação verde, aplicação de fertilizantes potássicos e adubação nifrogenada [o|
cobertura, sempre que necessária.
Continua... t
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
Ar. 197. É terminantemente proibida a disposição final de
resíduos de qualquer natureza em área de exploração mineira.
Ar. 198. A utilização das cavas para a pisciculivra e pesca
esportiva será precedida de estudo sobre a qualidade das águas e dos sedimentos
existentes nas cavas, bem como no monitoramento dos indicadores das qualidades
desses fatores, de modo a adequá-los à aprovação ambiental, após obterem-se os
resultados.
Ar. 199. Usando de um direito constitucional o Município de
São Mateus, poderá propor a definição do uso futuro das áreas a serem
recuperadas pelo empreendedor após a extração mineral.
Art. 200. Além das exigências já estabelecidas para todas as
atividades de extração de areia em cava, deverão ser respeitadas as seguintes
medidas:
a) a camada superficial do solo da área a ser minerada
deverá ser imediatamente aproveitada ou estocada em depósitos previamente
projetados e constantes na planta do projeto. O prazo de estocagem do material
não pode ultrapassar 02 (dois) anos;
b) a camada superficial do solo deverá ser disposta por toda a
área a ser revegetada, com a espessura de 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros. Caso
não haja volume de material disponível, o solo deverá ser disposto,
preferencialmente nas covas;
c) quanto à fertilidade, as medidas corretivas deverão
envolver calagem, incorporação de matéria orgânica, adubação fosfatada ou
adubação verde, aplicação de fertilizantes potássicos e adubação nitrogenada de
cobertura.
Art. 201. Nas margens das cavas e nas áreas não consideradas
pela legislação vigente como de preservação permanente, dependendo da
intenção de usos futuros do solo, poderão ser utilizados plantios homogêneos e
espécies exóticas e nativas, ou, em outras alternativas, mediante aprovação prévia
da Secretaria de Meio Ambiente, desde que cumpram a função de proteção do
solo e dos recursos hídricos.
Art. 202. Como medidas complementares a revegetação,
dever-se-ão prever o cercamento das áreas para impedirem-se o trânsito no local e
o acesso de animais e o plantio de cortina vegetal no entorno da propriedade,
com o objetivo de barrar-se o vento, conter-se a poeira gerada no transporte de
areia por veículos e minimizar o impacto visual, utilizando-se para isto, espécies
arbóreas de rápido crescimento, plantadas em duas fileiras, numa faixa de 03 (três)
metros de largura e 1,5 (um vírgula cinco) metro entre os indivíduos.
Art. 203. Os empreendimentos que promovam desmatamento
e/ou degradação irregular deverão incluir áreas equivalentes às mencionadas para:
recuperação, numa proporção igual ou superior a área degradada, a critério d
SEMMA. ,
ad
Continua... R
67
E EA
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«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
CAPÍTULO VII
Dos Produtos e Substâncias Perigosas
Ar. 204. A pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a coleta e a destinação final de produtos e substâncias perigosas, bem
como o emprego de técnicas e métodos que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente, será controlada no território municipal pela
SEMMA e, quando for o caso, por ela licenciados.
8 1º. Para efeito do controle e licenciamento de que trata este
artigo, são consideradas substâncias ou produtos perigosos, dentre outros, os
agrotóxicos, o mercúrio e o clorofluorcarbono.
8 2º. As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas atividades
relacionadas no caput deste artigo deverão cadastrar-se junto à SEMMA e quando
for o caso, licenciar-se, sem o que não poderão atuar no município.
Ar. 205. Fica proibida no território municipal, a utilização de
produtos ou substâncias, incluindo os agrotóxicos seus componentes e afins, que
sofram restrições de uso por organizações nacionais ou internacionais responsáveis
pelo meio ambiente, saúde, trabalho, e alimentação e ainda:
I-a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento
e utilização de armas químicas ou biológicas;
H-a instalação de depósitos de explosivos para uso civil;
HI - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de
extração, beneficiamento ou produção mineral;
IV = atividades de produção e beneficiamento de substâncias
e produtos radioativos;
V - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos
adequados a sua especificidade.
Art. 206. Para efeito desta Lei, consideram-se:
| - agrotóxicos seus componentes e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou
biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas
nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também em ambientes urbanos,
cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá
los da ação danosa de seres vivos que possam ser nocivos;
Continua...
]
j
,
68
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
b) substâncias e produtos empregados como desfolhantes,
estimuladores e inibidores do crescimento.
H — componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos,
suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de
agrotóxicos e afins;
HI = cargas perigosas: aquelas constituídas por produtos ou
substâncias perigosas, efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e
ao meio ambiente, assim definidos e classificados pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT e outras normas que o COMDEMA considerar;
IV = produtos e substâncias perigosas: os que comportam risco
para a saúde humana, para os bens e para a qualidade dos recursos no processo
de fabricação, armazenamento, comercialização, manipulação, utilização e
transporte e destinação final.
8 1º. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de
transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes à legislação em
vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e
regularidade e sempre devidamente sinalizados.
$ 2º. O transporte de cargas perigosas no Município será
precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da SEMMA que
estabelecerão os critérios de identificação e as medidas de segurança necessárias
em função da periculosidade.
Ar. 207. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de
serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que produzam,
importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover seu registro
junto à SEMMA, atendidas as exigências dos órgãos federais e estaduais
responsáveis que atuam na área de saúde, agricultura e meio ambiente.
An. 208. Compete ao gerador de resíduos perigosos qualquer
que seja a sua natureza, a responsabilidade por seu acondicionamento, coleta,
tratamento e destinação final.
Parágrafo Único. A utilização dos resíduos de que trata este
artigo por terceiros como matéria prima, só isenta de responsabilidade o gerador,
após a transformação que descaracterize o resíduo.
TÍTULO IV
Do Poder de Polícia Ambiental
CAPÍTULO |
Das Infrações e Penalidades
Ar. 209. A violação das normas deste Código, de sua
legislação regulamentadora, da legislação ambiental federal e estadual ou o
descumprimento de determinação de caráter normativo da SEMMA constituir
infração administrativa, penalizada pelos agentes responsáveis pela fiscalização di |
qualidade ambiental no Município, independentemente da obrigação ei
reparação dos danos causados ao meio ambiente, nos termos da eai ad
pertinente.
Continua
69
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
$ 1º. Cabe à SEMMA instaurar processo administrativo, após a
lavratura do auto de infração por agente credenciado, assegurando direito de
ampla defesa ao autuado.
8 2º. Qualquer pessoa poderá dirigir representação à SEMMA,
visando a apuração de infração ambiental.
Ar. 210. O poder de polícia para a fiscalização do
cumprimento das normas de proteção ambiental será de responsabilidade de
agentes credenciados pela SEMMA, através de decreto ou convênio que terão
acesso livre às instalações dos estabelecimentos a qualquer hora do dia ou da
noite, e a permanência pelo tempo necessário para o exercício de suas funções.
Ar. 211. Os seguintes prazos deverão ser observados para a
apuração de infração ambiental através de processo administrativo:
| - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação
contra o auto de infração, contados da ciência da autuação;
IH = trinta dias para julgamento do auto de infração pela
SEMMA, contados a partir do último dia para apresentação da defesa ou
impugnação pelo autuado;
HI — vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória
ao COMDEMA;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da
data do recebimento da notificação.
8 1º. O prazo para análise de recursos pelo COMDEMA não
poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.
8 2º. A contagem do prazo de que trata o parágrafo anterior
será suspensa nos períodos de realização de diligências.
Ar. 212. As infrações administrativas serão punidas pela
SEMMA com as seguintes penalidades:
[= multa simples;
H = multa diária;
HI - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e
flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização do produto;
V - suspensão de venda e fabricação do produto;
Continua...
70
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«continuação d | Municipal nº. 637/2007.
VI- embargo de obra ou atividade;
VII - demolição de obra;
VII = suspensão parcial ou total das atividades;
IX — restritiva de direitos.
$ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, as sanções lhe serão aplicadas cumulativamente.
8 2º. A multa simples será aplicada sempre que a infração
causar dano ambiental que não puder ser recuperado de imediato.
83º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento
da infração se prolongar no tempo.
84º. O valor da multa será fixado em regulamento e corrigido
periodicamente, com base em índices estabelecidos na legislação pertinente,
sendo no mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais).
$ 5º. As penalidades previstas nos incisos VY a VIll serão
aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não
estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
8 6º. São penalidades restritivas de direito:
a) suspensão de registro, licença ou autorização;
b) cancelamento de registro, licença ou autorização;
c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
d) proibição de contratar com a Administração Pública, pelo
período de até 03 (três) anos.
Art. 213. Os valores arrecadados com o pagamento de multas
por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Conservação do
Meio Ambiente de São Mateus.
Parágrafo Único. A multa terá por base a unidade, hectares,
metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o bem ou
recurso ambiental lesado.
An. 214. O pagamento da multa imposta pela União ou pelo
Estado substitui a multa municipal na mesma hipótese de incidência.
Ar. 215. A apreensão de produtos e instrumentos utilizados na
prática da infração será feita mediante a lavratura do respectivo ovo. aê y
Continua... Ná
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
$ 1º. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão
estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fins
beneficentes;
8 2º. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão
destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
8 3º. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a
jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados;
8 4º. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão
vendidos, garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem.
8 5º. A devolução de materiais apreendidos somente poderá
ocorrer nos casos de ferramentas ou objetos de trabalho de uso pessoal de
empregados ou contratados pelo responsável pela infração, assim entendido o
proprietário da área, o contratante, o empregador, desde que o dono dos materiais
ou ferramentas firme termo de compromisso de não mais utilizá-las em trabalhos
que agridam o meio ambiente e, não seja reincidente.
Ar. 216, Da lavratura do auto deverão constar:
| - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com o
respectivo endereço;
H-o fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data
respectiva;
ll — o fundamento legal da autuação e a penalidade
aplicada e, quando for o caso, prazo para correção da irregularidade;
IV —- nome, função e assinatura do autuante.
8 1º. As eventuais omissões ou incorreções no preenchimento
do auto não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes
para determinação da infração e do infrator.
8 2º. O auto de infração deverá ser lavrado em três vias, sendo
a primeira delas entregue ao infrator.
8 3º. As duas outras vias do auto de infração deverão:
a) uma delas ser encaminhada ao setor competente da
SEMMA, juntamente com relatório técnico com informações sobre a ação:
fiscalizadora, para constituir processo administrativo;
b) a outra, será arquivada na SEMMA; e
N
Continua...
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5
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GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
c) o autuado deverá tomar ciência do auto de infração
pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, por fac-símile, carta
registrada com aviso de recebimento - AR, ou por edital;
d) os autos de infração enviados por fac-símile deverão ter os
originais enviados ao infrator por carta registrada com aviso de recebimento - AR,
devendo, no entanto prevalecer a data do recebimento do fac-símile para efeito
de contagem de prazo para defesa;
e) o edital será publicado uma única vez, em órgão de
imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.
Ar. 217. A assinatura do infrator ou seu representante não
constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão.
8 1º. Caso o infrator se recuse a assinar o (s) auto (s), o agente
fiscalizador da SEMMA deverá providenciar a assinatura de 02 (duas) testemunhas
que atestem a ação fiscal e a recusa do infrator.
8 2º. As penalidades poderão incidir sobre:
I-o autor material da infração;
Il-o mandante;
HH = quem de qualquer modo concorra para a prática ou se
beneficie da infração.
Ar. 218. A autuação deverá ser feita levando-se em conta os
seguintes critérios:
I-a maior ou menor gravidade da infração e do dano;
IL = as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll-os antecedentes do infrator.
8 1º. São consideradas circunstâncias atenuantes:
a) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano, em conformidade com as normas, critérios e especificações
pela SEMMA;
b) comunicação prévia do infrator às autoridades ,
competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; 1)
c) colaboração com os agentes e técnicos encarregados dalf/
fiscalização e do controle ambiental; |
Continua... N
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
d) o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de
natureza leve.
8 2º. São consideradas circunstâncias agravantes:
a) ser reincidente ou cometer infração continuada;
b) cometer infração para obter vantagens pecuniárias;
e) coagir outrem para a execução material da infração;
d) a infração ter consequências graves para o meio ambiente;
e) deixar o infrator de tomar as providências necessárias para
minimizar os efeitos da infração;
f) agir com dolo no cometimento da infração;
9) a infração em espaço territorial especialmente protegido;
h) a infração ser cometida em domingos e feriados;
|) cometer a infração no período noturno das 18h às 6h.
CAPÍTULO II
Da Defesa e Recurso
Art. 219. A apresentação de defesa contra a aplicação da
penalidade, instaura o processo contencioso administrativo em primeira instância.
8 1º. A defesa deverá mencionar:
I-=a autoridade julgadora a quem é dirigida;
H-a qualificação e o endereço do impugnante;
Il - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam;
IV - o meio de prova a que o impugnante pretenda produzir,
expostos os motivos que a justifiquem.
8 2º. Para cada penalidade deverá ser apresentada uma
defesa correspondente, ainda que o infrator seja o mesmo.
8 3º. Cabe ao titular da SEMMA a decisão em primeira
instância, sobre a defesa contra a aplicação das penalidades previstas neste
código,
8 4º. As regras deste artigo aplicam-se também para recurst
em segunda instância contra indeferimento de defesa pela SEMMA. pt
Continua...
74
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«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
- Ar. 220. Indeferida a defesa pela SEMMA, em primeira
instância, caberá recurso ao COMDEMA, em segunda instância administrativa.
Art. 221. Serão inscritos em dívida ativa os valores das multas:
- I- não pagas, por decisão proferida à revelia;
Il- não pagas, por decisão com ou sem julgamento do mérito,
desfavorável à defesa ou recurso.
Art. 222. O autuado poderá apresentar recursos no prazo de 20
(vinte) dias, contando do recebimento do auto de infração.
Ar. 223. A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura
o processo de contencioso administrativo, em primeira instância.
8 1º. A impugnação será apresentada ao protocolo Geral da
Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contando da data do recebimento da
intimação.
8 2º. A impugnação mencionará:
I- autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il-a qualificação do impugnante;
Hl-os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda
produzir, exposto s motivos que a justifiquem.
An. 224. Oferecida à impugnação, o processo será
encaminhado ao fiscal atuante ou servidor designado pela SEMMA, que sobre ela
se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.
An. 225. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação
ou recurso referente a mais de uma sanção fiscal, ainda que versem sobre o mesmo
assunto e alcancem o mesmo infrator.
An. 226. O julgamento do processo administrativo, e os
relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência:
| = em primeira instância da Junta de Impugnação Fiscal — JIF
nos processos que versarem em toda e qualquer ação fiscal decorrente do
exercício do poder de polícia;
si
H = em segunda e última instância administrativa, Conselho do
Municipal de Defesa de Melo Ambiente - COMDEMA - órgão autônomo, consultivo
e normativo do SIMMA. |
Pantinia
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«-Continvação da Lei Municipal nº. 637/2007,
8 1º. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir de sua entrega na JIF - Junta de Impugnação Fiscal.
8 2º. A JIF — Junta de Impugnação Fiscal dará ciência da
decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpria ao prazo de
20 (vinte) dias, contando da data de seu recebimento.
8 3º. O COMDEMA Pproferirá decisão no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias, contando da data do recebimento do processo, no plenário do
Conselho.
8 4º. Se o processo depender de diligência, este prazo passará
a ser contado a partir da conclusão daquela.
8 5º. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas
no decorrer do período em que o processo estive em diligência.
An. 227. A JIF — Junta de Impugnação Fiscal será composta de
02 (dois) membros designados pelo Secretário de Meio Ambiente e 01 (um)
Presidente, que será sempre Diretor de Departamento da Unidade Administrativa,
autora da sanção fiscal recusada.
An. 228. Compete ao Presidente do JIF:
| — presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua
regularidade;
= determinar as diligências solicitadas;
HI — provir voto ordinário e de qualidade, sendo este
fundamentado;
IV — assinar as resoluções em conjunto com os membros da
Junta;
V-recorrer de ofício ao COMDEMA, quando for o caso.
Ar. 229. São atribuições dos membros da JIF:
| - examinar os processos que lhe forem distribuídos,
apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres
conclusivos;
Il = solicitar esclarecimento diligências ou visitas, se necessário;
HI = proferir se desejar voto escrito e fundamentado;
IV - redigir as resoluções nos processos em que funciona como
relator desde que vencedor o seu voto; p
V -redigir as resoluções quando vencido o voto de Ri
Continua...
76
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Le! Municipal nº. 637/2007.
Arm. 230. A JIF deverá elaborar o regime inteno, para
disciplinamento e organização dos trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção
do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
An. 231. Sempre que houver impedimento do membro titular
da JIF, o presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência
de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 232. A JIF realizará 01 (uma) sessão ordinária semanal, e
tantas extraordinárias quanto necessário dependendo do fluxo de processos.
Art, 233. O presidente da JIF recorrerá de ofício ao COMDEMA,
sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de
sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a 5000 UFIR
(cinco mil unidades fiscais de referência).
Ar. 234. Não sendo cumprida nem impugnada a sanção
fiscal, será declarada à revelia e permanecera o processo na SEMMA, pelo prazo
de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de credito constituído.
8 1º. A autoridade preparadora poderá discordar da
exigência não impugnada em despacho fundamentado o qual será submetido à
JIF.
8 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha
sido pago o credito constituído o órgão preparador declarará o sujeito passivo
devedor omisso e encaminhara o processo a Secretaria Municipal da Fazenda,
para inscrição do debito em divida ativa e promoção de cobrança executiva pela
procuradoria Geral, quando não for caso de reparação de dano ambiental.
Art. 235. São definitivas as decisões:
| - que em primeira instância, julgar defesa apresentada após
o transcurso do prazo estabelecido para sua interposição ou, houver revelia;
H = de segunda e última instância.
Parágrafo Único. A defesa ou recursos apresentados após o
transcurso do prazo estabelecido para interposição, serão conhecidos, mas não
terão seu mérito analisado nem julgado.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 236. Não será permitida a implantação, ampliação ou /
renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou
atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de
penalidades por infrações à legislação ambiental.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 637/2007.
An. 237. As pessoas físicas ou jurídicas que atualmente
desenvolvem qualquer atividade considerada potencial ou efetivamente poluidora
ou degradadora do meio ambiente deverão se cadastrar e licenciar junto à
SEMMA, que concederá prazo adequado ao atendimento das normas de proteção
ambiental.
An. 238. A SEMMA e o COMDEMA poderão baixar normas e
disposições técnicas e instrutivas, complementares aos regulamentos deste código.
Ar. 239. O Chefe do Poder Executivo terá o prazo de 60
(sessenta) dias para regulamentação da Lei.
Art. 240. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias/do mês de julho (07) do ano de dois mil e sete
(2007). A
aa
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Mynici al de Gabinete
Decretônº. 2.654/06.