norma nº 638/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 638/2007
“AUTORIZA OQ CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
” ADE BENEFI E TURAL SÃ
MATEUS E DÁ VIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
” Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
LEI;
aprovou e eu sanciono a seguinte:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da Municipalidade, à
Sociedade Beneficente e Cultural São Mateus, pessoa jurídica de direito privado,
- sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.029.900/0001-73, com sede à
- Rua Ayrton Senna, nº. 995, Bairro Vitória, Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, tendo como seu representante legal o Senhor Ângelo Compri, italiano,
solteiro, sacerdote, portador do CPF/MF nº. 282.440.957-68, residente e domiciliado à
Avenida Ayrton Senna, nº. 955, Bairro Vitória, neste Município de São Mateus, Estado
” do Espírito Santo, a saber: uma área de terra da Municipalidade, avaliada pela
Comissão de Avaliação de Imóveis, designada pela Portaria Municipal nº.
1.575/2007, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), medindo 2.667,64 m? (dois mil, seiscentos
e sessenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situada no
Bairro Vitória, neste Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
confrontando-se, ao Norte: com a Rua Cruzeiro do Sul; ao Sul: com o Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo; a Leste: com o Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo; e, a Oeste: com o Bairro Bom Sucesso, registrada no
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº.
16.601, folha 01 do livro 02, parte integrante do processo administrativo nº. 252.631,
de 21 de agosto de 2006.
Am. 2º. A área descrita no “caput" do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para atender necessidades humanas e culturais da
Sociedade Beneficente e Cultural São Mateus.
= Ar. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, OU gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quey'seja judicial
- ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer ingénização ao
. Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto deaipÃo
Continua...
ETA Rória 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 638/2007.
An. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
babinete do, Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dez ssete (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mile
sete (2007). = TA p
AB! NCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA À ROCHA
Secretária Munic, al de Gabinete
Decreto pº. 2.654/06.