norma nº 639/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 639/2007
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº,
569, DE 02 DE JANEIRO DE 2007”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 569, de 02 de
janeiro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no $ 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
An. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 569/2007
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 605, datada
de 04 de abril de 2007.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho (06) de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dez ssete (17) dias ido mês de agosto (08) do ano de dois mil e
sete (2007).
Pretto Municipal
Registrado publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAG ÁRIA ROCHA
Secretária Munitipal de Gabinete
Decretonº. 2.654/06.
na data supra.