norma nº 640/2007

Sega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a INDENIZAR A POSSE de uma área de terra medindo 312,03 m2, (trezentos e
doze metros e três centímetros quadrados), confrontando-se ao Norte: com a Rua
Joaquim Moreira, medindo 12,99 ml; ao Sul: com Isael Rodrigues Aguilar, medindo 13,02
ml; a Leste: com Santo Costa, medindo 23,24ml; e a Oeste: com Geraldo Cardoso,
medindo 25,02mil, situada à Rua Joaquim Moreira, s/nº., localidade de Nova Lima,
Distrito de Itauninhas, neste Município, de propriedade do Senhor Antônio Viana da
Cruz, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF/MF nº. 364.413.337-91, residente
em Nova Lima, Distrito de Itauninhas, neste Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), conforme Laudo de Avaliação proferido pela Comissão designada pela Portaria
nº. 1.659/2007, sem registro, em conformidade com a Certidão Negativa de Imóveis,
exarada pelo Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus, constante no processo
administrativo nº. 267.737, de 21 de maio de 2007.
Parágrafo Único. A aquisição do imóvel destina-se à
construção de uma Unidade de Saúde na Comunidade de Nova Lima, Distrito de
Itaúninhas, Município de São Mateus.
Art. 2º. Os recursos necessários para a aquisição da área
descrita no art. 1º. da presente Lei, receberão a seguinte dotação orçamentária,
prevista na Lei Municipal nº. 569, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber:
009000 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - Fundo Municipal de Saúde
009010.10.301.0428.1.624 - Conservação, Ampliação, Construção e/ou Equipamento
(Reequipamento) de Unidades Sanitárias
344906100 = Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
An. 3º. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
ain
ie
SO
Espírito Santo, aos s dezesse:
(2007).
Registrado e ublicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.[
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Mi Honda de Gabinete
Decre 2.654/06.