norma nº 641/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
l LELNS. 641/2007
- “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
- PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
” Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
- Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
. LEI;
O Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal com Caiçaras
Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CGC/MF sob o nº. 02.008.266/0001-06,
registrada no Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus sob o nº. 14.924, Livro 02,
estabelecida no Município de São Mateus/ES, com a finalidade de construir área de
prática de esportes e lazer para atender aos moradores dos Bairros Santo Antônio, São
Pedro e adjacências.
Ar. 2º. À permuta se dará sob a forma de Escritura Pública da
área identificada como: Imóvel de nº. 01 - 03 (três) áreas de nº: 6-B, 8-B e 41-A, situado
o no lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”, Bairro Guriri, Distrito da sede
desde Município e Comarca de São Mateus - ES, de propriedade da Prefeitura Municipal
de São Mateus — ES, a saber:
Área 6-B, medindo 2.096,00 m? (dois mil e noventa e seis metros quadrados), sendo: 36,14
metros de frente; 38,14 metros de fundos; 50,10 metros pelo lado direito; e, 40,00 metros
pelo lado esquerdo e comp. do arco de 7,85x2, limitando-se: ao norte, com a 8º Avenida,
hoje Avenida Espera Feliz; ao sul, com quem de direito; a leste, com a Rua XIV; e, a oeste,
com a Rua Pedro Alves Ribeiro, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de São Mateus sob o nº. 4.170, Livro 02, que logo após os procedimentos da
Comissão de Avaliação ficou avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Área 8-B, medindo 2.650,00 m? (dois mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados),
sendo: 42,21 metros de frente; 49,20 metros de fundos; 42,52 metros pelo lado direito; e,
40,00 metros pelo lado esquerdo e comp. do arco de 7,85x2, limitando-se: ao norte, com
= a 8º Avenida, hoje Avenida Espera Feliz; ao sul, com José Pereira de Amorim; a leste, com
a Rua XXVI; e, a oeste, com a Rua XXVII, registrada no Cartório de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de São Mateus sob o nº. 4.170, Livro 02, que logo após os
procedimentos da Comissão de Avaliação ficou avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);
Área 41-A, medindo 892,00 m? (oitocentos e noventa e dois metros quadrados), sendo:
46,03 metros de frente; 46,72 metros de fundos; 8,00 metros pelo lado direito; e, 7,57
metros pelo lado esquerdo e comp. do arco de 7,85x2, limitando-se: ao norte, com a 8º
Avenida, hoje Avenida Espera Feliz; ao sul, com José Pereira de Amorim; a leste, com q
Rua XXV; e, a oeste, com a Rua XXVI, registrada Cartório de Registro Geral de Imóveis d
Comarca de São Mateus sob o nº. 4.170, Livro 02, que logo após os procedimentos dg
- Comissão de Avaliação ficou avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). | a |
Continua | A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 641/2007.
Imóvel nº. 02 - 21 (vinte e um) lotes urbanos para construção, situados no lugar
denominado Loteamento “Caiçaras”, Fazenda Bonsucesso, Distrito da sede deste
Município e Comarca de São Mateus - ES, de propredade de Caiçaras
Empreendimentos Imobiliários Ltda, estabelecida em São Mateus, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CGC/MF nº. 02.008.266/0001-06, identificados pelos lotes de nº: 14 a 34,
da Quadra nº. 27, medindo os lotes de nºs 14 a 29 e 31, 10,00 metros de frente e fundos; e,
25,00 metros pelos lados direito e esquerdo, ou seja, com uma área de 250,00 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) cada um; o lote nº. 30, 20,21 metros de frente,
20,00 metros de fundos, 25,00 metros pelo lado direito, e, 23,17 metros pelo lado
esquerdo, ou seja, com uma área de 492,95 m?, (quatrocentos e noventa e dois metros e
noventa e cinco centímetros quadrados) o lote de nº. 32, 30,83 metros de frente, 31,14
metros de fundos, 23,17 metros pelo lado direito, e, 6,21 metros pelo lado esquerdo e
comp. do arco de 7,85, ou seja, com uma área de 489,46 m?, (quatrocentos e oitenta e
nove metros e quarenta e seis centímetros quadrados) o lote de nº. 33, 12,64 metros de
frente, 12,50 metros de fundos, 21,14 metros pelo lado direito; e, 23,04 metros pelo lado
esquerdo, ou seja, com uma área de 276,22 m?, (duzentos e setenta e seis metros e vinte
e dois centímetros quadrados) e o lote de nº. 34, 6,82 metros de frente; 12,50 metros de
fundos; 23,04 metros pelo lado direito; e, 19,32 metros pelo lado esquerdo e comp. do
arco de 7,85, ou seja, com uma área de 290,20 m?, (duzentos e noventa metros e vinte
centímetros quadrados) totalizando, assim, uma área maior de 5.798,83 m? (cinco mil,
setecentos e noventa e oito metros e oitenta e três centímeiros quadrados), limitando-se:
ao norte e oeste, com a Avenida do Contorno; ao sul, com a Rua Mato Grosso do sul; e,
a leste, com os lotes 12 e 13, registrada no Cartório do Primeiro Ofício de São Mateus sob
o nº. 14.924, Livro 02, logo após procedermos a avaliação das referidas áreas a qual
avaliamos em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme avaliação pela
Comissão de Avaliação de Imóvel, designada pela Portaria nº. 1.556, de 29 de janeiro de
2007, constante do processo administrativo nº. 257.051, de 17 de novembro de 2006,
obedecendo ao que segue:
I-as áreas descritas deverão estar devidamente escrituradas
e registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, livres de quaisquer ônus para as partes; e,
H — as avaliações procedidas no “caput” do art. 2º., são as
contidas no Laudo de Avaliação em anexo, a que se refere a Portaria Municipal nº.
1.556/2007.
Am. 3º. À permuta se dará em conformidade com o artigo 17,
inciso |, letra , seção VI — “Das Alienações”, c/c item X, do artigo 24, da Lei Federal nº.
8.666, de 21 qe julho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
“er
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o artigo 1º
desta Lei, as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS de sua
destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
/
||
Ant. 5º. As áreas permutadas não poderão ser utilizadas ge pot
outros fins, que contrariem o artigo 1º desta Lei.
Continua... 1
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 641/2007.
Arm. 6º. A Secretaria Municipal de Administração e a
Procuradoria Geral do Município tomarão as providências cabíveis, visando à
legalização da documentação para a permuta.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabjhete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quarto (24) dias do|mês de agosto (08) do ano de dois mil e
sete (2007). |
Il re
LN À dy FA ,
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ARCO LANCÂNELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
À Pa
ua
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municigad de Gabinete
Decreto-n”. 2.654/06.
data supra.