norma nº 643/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO, 643/2007
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
dispõe o inciso XIV do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica instituído, no Município de São Mateus, o “Dia
Municipal do Rio Cricaré”, a ser lembrado no dia 22 de março, que passa a fazer
parte do calendário oficial do Município.
Arm. 2º. O “Dia Municipal do Rio Cricaré" terá por
finalidade:
| - promover reflexões que contribuam para a
conscientização da população sobre a necessidade de preservação do Rio
Cricaré;
Il = desenvolver atividades alusivas ao tema, tais como,
debates, palestras, seminários, conferências, manifestações culturais e mutirões de
limpeza do rio; e
ll - a promoção, a partir dos debates, de políticas
públicas de preservação do rio.
An. 3º. A promoção, organização, programação e
divulgação das atividades a serem desenvolvidas no dia Municipal do Rio Cricaré
serão estabelecidas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente convidar e articular representantes e outras entidades, instituições,
escolas públicas e privadas, universidades, clubes de serviço, ONG' pe conselhos,
bem como pessoas físicas e jurídicas ligadas ao tema, para col borar com a
organização do Dia Municipal do Rio Cricaré. 4
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 643/2007.
An. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dispor dos meios necessários que julgar conveniente e oportuno para dar a esta Lei
a mais ampla publicidade.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P IPfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto (08) do ano de dois
mil e sete (2007).
H
T TT
LULA TANCHA o
Prefeito Municipal
coffee e AV neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. ia
no nad (RIA ROCHA
Secretária Muni jpal de Gabinete
ária Mun nº. 2.654/06.