norma nº 644/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO!ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº; 64 o
PARA O EXERCÍCIO DE 2008".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São Mateus
para o exercício de 2008 será elaborada e executada de forma compatível com o Plano
Plurianual deste Município para o quadriênio 2006 — 2009 (Lei nº. 483, de 31 de janeiro de
2006 e suas alterações), em cumprimento das disposições contidas na Constituição
Federal, na Lei Complementar nº. 101,-de 04 de maio de 2000 e segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H =a organização e estrutura dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual
e suas modificações;
IV = as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI —- as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município; e
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com 6 Plano Plurianual, o Anexo | desta
Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o exercício de
2008.
Parágrafo Único. As diretrizes estratégicas especificadas no Anexo
| terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2008, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Am. 3º. O Anexo Il desta Lei estabelece as metas fiscais, em
cumprimento à Lei Complementar nº. 101, art. 4,88 1º e 2º.
b
Continua... dp”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o
GABINETE DO PREFEITO
wo
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
«continuação da Lei Municipal nº. 644/2007. '
Ar. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional e programática, desdobrando para
cada projeto, atividade ou operação especial, as respectivas metas e valores da
despesa por grupos, subgrupos, tipos: e itens, em conformidade com a legislação
pertinente.
8 1º. Os programas, classificadores das ações governamentais
integrantes da estrutura programática, estarão definidos no Plano Plurianual 2006/ 2009.
8 2º. Na indicação do grupo de despesas a que se refere o caput
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e com a Resolução TC nº.
174/2002 e suas atualizações, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:
| = Pessoal e Encargos Sociais (1);
= Juros e Encargos da Divida (2);
HE — Outras Despesas Correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V-Inversões Financeiras (5);
VI - Amortização da Dívida (6);
VII - Reserva de Contingência (9).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
o Il = atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de govermo;
HI = projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, /
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
ação de governo; .
À)
)
MPE an eçÃo,
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continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível da classificação institucional.
Ar. 6º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará
a função e a subfunção as quais se vinculam.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 9º. As metas físicas serão identificadas em nível de projeto e
atividades.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS MODIFICAÇÕES
AR. 10. Integrará o projeto de lei orçamentária anual:
| - como anexo, a relação, por região, das demandas definidas
no Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro
contemplado;
Il - o demonstrativo da compatibilidade da programação
contida na lei orçamentária com os objetivos e metas fixadas no anexo de metas fiscais
desta Lei;
ll — demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira,
tributária ou crediitícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na receita
corrente líquida, cuja forma de utilização e montante estão estabelecidos nesta Lei;
V- todas as despesas da dívida pública mobiliária ou contratual
e as receitas que as atenderão. /
Continua...
Rai
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«Continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
Ar. 11. Na elaboração da proposta orçamentária anual, as
previsões da receita observarão as normas técnicas e legais aplicáveis, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02 (dois)
anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas
utilizados.
8 1º. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
8 2º. O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do
prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Legislativo, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2008, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
An. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita corrente
líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art.
201 da Constituição e duplicidades.
Ar. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e
valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Ar. 14. As receitas provenientes de transferências da União e do
Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou voluntária serão incluídas
na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere o
caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Ar. 15. O orçamento municipal também consignará as receitas
de transferências decorrentes:
!- de convênios ou serviços de ação continuada;
IE - da municipalização do ensino fundamental;
IH — da gestão dos serviços da saúde; e
Continua...
Ss TE qaicário,
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«continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
IV = de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, cujo
produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviços de ação
continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por
um período superior a 02 (dois) exercícios.
Ar. 16. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da
receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial nº. 211, de 29 de abril
de 2002 e suas alterações; da Resolução TC nº. 174/2002 e suas atualizações.
Art. 17. Quando se fizer necessária a contratação de operações
de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para atender insuficiência
de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A lei a que a autorizar estabelecerá os limites a
serem observados.
Arm. 18. Na elaboração da proposta orçamentária anual a
fixação da despesa observará as normas técnicas e legais pertinentes e considerará os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho
econômico ou de qualquer outro fator relevante. Será acompanhada de demonstrativo
da evolução da despesa nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02 (dois) anos
seguintes àquele a que se referir e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Ar. 19. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 10% (dez por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Ar. 20. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
|- à suplementação de dotações orçamentárias;
IL = à abertura de créditos especiais;
Hi - ao atendimento de passivos contingentes, se houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ar. 21. Para a execução orçamentária com equilibrio entre
receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração Municipal,
metas bimestrais de desembolso.
Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a reali
da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou n Ih
os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos montantes necessáriof/ nos
30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação nceira.
Continua... DB
dirtar panitíria,
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«continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste
artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação financeira
cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de despesas do
grupo “Outras Despesas Correntes” (grupo 3);
Il- ao início de novas obras;
II = à autorização ou realização de despesas com aquisição de
equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Ar. 23. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam
vedados:
I-o provimento de cargos públicos;
Il = a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor das
áreas de educação e saúde; e
HI - a contratação de horas extras.
An. 24. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que 0,25% (vinte
e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
An. 25. Do limite global da despesa do Município, ao Poder
Legislativo destinar-se-ão 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 26. O orçamento municipal, em cumprimento ao disposto na
legislação pertinente, destinará:
|- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação na
manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, que atenderá
prioritariamente ao ensino regular;
H —- 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento de
contribuições devidas ao PASEP;
W - 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, |, b e 83º da Constituição Federal, para aplicação em Saúde;
IV - aos fundos e conselhos municipais, criados por lei, destinar-se-
ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, po
(dois décimos por cento); (rua UA
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, até 1%
(um por cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no
máximo, até 0,2% (dois décimos por cento);
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de até 1% (um
por cento) da receita corrente líquida;
e) Fundo Municipal do Idoso, a ser criado, até 0,1% (um
décimo por cento);
f) Conselho Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo por cento);
9) Fundo Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo por cento); e
h) Recursos de até 1%(um por cento) para o FUNTUR.
V - ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Espírito
Santo - CISNORTES — destinar-se-ão de 2% a 3% (dois a três por cento) do F.P.M. — Fundo
de participação dos Municípios;
VI - ao Centro Universitário Norte do Espírito Santo — CEUNES
destinar-se-ão até 02% (dois por cento) do somatório da Receita Tributária e das
Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constiiuição
Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2008,
independentemente de lei municipal, serão aplicáveis as normas e orientações básicas a
serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública.
£
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Ar. 27. O orçamento municipal destinará para despesa total com
pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei Complementar nº.
101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos, e
de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pel
Município às entidades de previdência. L
Continua... CG
PVE paia,
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«continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte em redução
de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do Município
deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 32. Caso o projeto de lei orçamentária para o exercício de
2008 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total fixado
para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal, enquanto a
respectiva lei não for sancionada e publicada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de
emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através
de abertura de créditos adicionais.
$ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
[- pessoal e encargos sociais;
Il = serviços da dívida;
II — saúde, saneamento, educação e ações sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Am. 33. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
Últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2007 poderão ser reabertos e
incorporados, no limites de seus saldos, ao orçamento financeiro de 2008, conforme
disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Ar. 34. É condição essencial para transferência de recursos
financeiros às entidades públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle interno e
serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29 da Constituição
Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e o
cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da Secretaria do Tesouro Naciongl/ ou
outra forma que venha a substituí-la. N í
Continua...
10
re panieçãa,
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
Ar. 35. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais
de assistência social, médica ou educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados pelos respectivos conselhos.
Art. 36. Aos entes privados que atuam na prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica ou educacional, exigir-se-á:
| — declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos
constitutivos;
H = declaração de utilidade pública pelo Município de São
Mateus;
HI = registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de São
Mateus;
IV - a existência de escrituração contábil, conforme definido nas
Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V - a apresentação de atestado de funcionamento regular
expedido pelo conselho municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
Art. 37. São condições e exigências comuns a todas as entidades
para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal de São Mateus,
independente da fonte:
I-a comprovação da regularidade fiscal;
H — a regularidade quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente transferidos pelo Município;
Hi - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de aplicação ou
de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
o IV - o cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria
Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício imediatamente
anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 38. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual recursos à
entidade que:
. | - não comprove a existência e funcionamento regular em
período superior a 01 (um) ano;
Il - não atenda às condições e exigências fixadas nos ftigos
anteriores. Lo
Continua... Ny
n
dade pano,
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«Continuação da Lei Municipal nº. 644/2007.
Art. 39. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa.
8 1º. Não se inclui na proibição:
|- a autorização para a abertura de créditos suplementares, na
forma do art. 42, da Leinº. 4320/64; e
H = a autorização para contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
8 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 3º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do art.
167 da Constituição.
8 4º. O percentual para a abertura de créditos suplementares de
que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária Anual, considerando-se
recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Ar. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará
sobre:
|- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il = elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos,
autarquias e fundos; e
HI — instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais.
Ar. 41. Não será objeto de deliberação pelo Legislativo Municipal
a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa global de cada órgão,
projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante, natureza ou objetivo (art.
59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições estabelecidas nesta Lei.
Ar. 42. O projeto da lei orçamentária anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e cinco)
dias do início do exercício de 2008, na forma que dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
inte e nove (29) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e sete (2007).
refeitura, na data
egistrado e publicado neste Gabinete desta
= )
RIA O-MAR / : MAGNA IA ROCHA
Prefeito Municipal Secretária Municipál de Gabinete
v Decreto nº. 2.654/06.
ar
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- EXERCÍCIO 2008
ANEXO I
1.
ÓRGÃO: Câmara Municipal
1.1 - Construção do novo prédio da Câmara Municipal
1.2- Aquisição de móveis e equipamentos em geral
1.3- Manutenção dos serviços administrativos
1.4- Aguisição de veículos
1.5 - Criação do Informativo Semanal
2.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Gabinete
2.1 - Elaboração de clipping, press-release, cerimonial, home-page, boletins
2.2 - Elaboração e publicação de atos oficiais
2.3 - Promover institucionalmente as ações do Poder Executivo
2.4 — Oferecer bolsas aos servidores para participação em cursos, treinamentos, seminários
e “work shop”
2.5 - Manutenção das atividades do Conselho de Segurança
2.6 - Manutenção das atividades do Conselho de Defesa Civil
2.7 - Manutenção dos serviços administrativos
3.
ÓRGÃO: Procuradoria Municipal
3.1 — Aquisição de equipamentos
3.2 — Treinamento de pessoal
3.3 - Manutenção dos serviços administrativos
4.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
4.1 - Informatização da Secretaria (aquisição de equipamentos e softwares)
4.2 — Treinamento de servidores da Prefeitura em Planejamento
4.3 - Manutenção das atividades do Comitê Estadual das Secretarias de Planejamento
4.4 — Manutenção das atividades do Orçamento Participativo
4.5 - Capacitação dos servidores da Secretaria de Planejamento
4.6 - Captação de recursos fi
A
4.7 —- Manutenção dos serviços administrativos [ANA asi!
1a Lo
7,
Continua..
AN
13
So FE pan eçãa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo | da Lel Municipal nº. 644/2007.
5.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração
5.1 — Manutenção dos serviços administrativos
5.2 — Segurança e Medicina do Trabalho
5.3 - Controle de bens patrimoniais e almoxarifado
5.4 - Capacitação e treinamento de servidores
5.5 — Realização de Concurso Público
6.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Finanças
6.1 - Manutenção dos serviços administrativos
6.2 — Adotar políticas de atualização e acompanhamento dos Cadastros: Mobiliário e
Imobiliário
[63 — Implantar e implementar o Programa de Educação e Conscientização Tributária
7.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras
[71- Manutenção dos serviços administrativos
7.2 - Executar ou reparar pavimentação em vias públicas
7.3 - Conservação ou construção de galerias pluviais
7.4 — Executar ou dar continuidade às obras de esgotamento sanitário
7.5 — Aquisição de caminhões e máquinas
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
8.1 - Apoio às micro e pequenas empresas através de Convênio com o SEBRAE
8.2 — Infra-estrutura do Pólo Industrial
8.3 - Apoio à Escola Técnica, SENAI e à iniciativa privada (qualificação)
E - Implementar as atividades do Micro Crédito
8.5 - Qualificação para o setor da indústria (através do CEFETES, SENAI e SEBRAE)
8.6 — Manutenção dos serviços administrativos
8.7 - Construção de terminal de passageiros no aeroporto e manutenção do aeroporto
8.8 — Implantar agências bancárias e agências de correios no interior
8.9 — EVTE para construção de usina de biodiesel
FR
8.10 — Estudos para implantação e aquisição de área p/ impla tação T Fradhal
Portuário D Ze
Continua... A
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº, 644/2007.
8.11 - Construção do terminal rodoviário do Bairro de Guriri
8.12 — Implantação do terminal rodoviário de São Mateus
8.13 - Implantação do terminal rodoviário de transporte coletivo urbano do município de
São Mateus, para que seja implantado a passagem Única
8.14 — Aquisição de uma área de terra em Guriri para construção do aeroporto
8.15 - Permutar uma área de terra em São Mateus para construção do terminal
rodoviário
9.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
9.1 - Adoção de políticas de amparo à criança e ao adolescente
9.2. - Transferências Financeira às Instituições Sociais, a saber:
9.2.1 - ao Projeto “Quero Viver" Assoc. Com. Vida Nova
9.2.2 - ao Projeto “Reintegrar" Associação Bethel São Mateus
9.2.3-à A.M.P.D. Associação Mateense de Pessoas Portadoras de Deficiência
9.2.4- ao Grupo de 3º Idade Bom Viver de Guriri
9.2.5 - ao Centro de Apoio Tia Ana E
9.2.6 — à Sociedade Beneficente e Cultural de São Mateus
9.2.7 - à Sociedade Santa Rita de Cássia
9.2.8 - à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus — APAE
9.2.9 - ao Centro Cultural “Projeto Araçá"
9.210 - à Associação de Moradores “Nova Esperança"
9.2. —- ao Grupo de Amor Exigente 'Água Viva - GAEAV"
9.212 — à FAMMOPOSAM -— Federação das Associações de Moradores e Movimentos
Populares do Município de São Mateus/ES
9.3 — Assistência à Associação de Moradores e Cooperativas
9.4 Assistência à 3º Idade
9.5 — Manutenção de albergues, abrigos e Capela Mortuária
9.6 - Manutenção das atividades do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
9.7 — Manutenção das atividades do Programa Sentinela
92.8 — Promover a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de necessidades
especiais, inclusive com apoio financeiro (subvenções sociais) a APAE
9.9 — Realizar pesquisa social (banco de dados) visando obter dados sécio-econômicos |
da população
92.10 — Promover a qualificação profissional dos servidores
9.11 - Adoção de políticas de valorização e defesa da mulher
92.12 - Atendimento ao Cidadão (Casa do Cidadão, Restaurante Popular e Farmácia
Popular)
[2:13 — Manter os Convênios relacionados ao SAC — Serviços de Ação Gontiny a =
Continua...
15
Pe pan dria,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
9.14 - Construção da Sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
9.15 - Manutenção dos serviços administrativos
9.16 - Criação do Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente (triagem e
encaminhamento aos órgãos competentes)
9.17 - Criação do Projeto “Família Acolhedora”
9.18 - Criação do sistema de informatização do Conselho Tutelar através da SIPIA —
Sistema de Informatização para a infância e a adolescência
9.19 — Promover fórum permanente de debates relativos aos direitos da criança e ao
adolescente
9.20 - Criação de guardas-mirim
9.21 — Transferência financeira ao Grupo da 3º Idade de Santa Maria, Distrito de
ltauninhas
9.22 — Construção de um centro de apoio e tratamento psicológico para atender o
menor infrator
9.23 - Doação de lotes e casas populares as famílias de baixa renda
10.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
0.1 - Manutenção das atividades da atenção básica à saúde
0.2 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
0.3 - Manutenção dos Programas de: imunização, hipertensão e diabetes, hanseníase,
tuberculose
0.4 — Pré-Natal, DST/AIDS, Agentes Comunitários, prevenção do câncer de mama e colo
uterino
0.5 - Manutenção dos programas de saúde bucal (procedimentos preventivos e
curativos
0.6 - Manutenção dos Programas CAPS - Centro de Apoio Psicossocial, Bolsa
Alimentação e Saúde da Família
0.7 - Implantação, manutenção e conservação de Unidades de Saúde
0.8 — Prevenir doenças e promover a saúde através de ações de vigilância
epidemiológica, imunização e atos não médicos
0.9 - Oferecer à população exames e/ou consultas especializadas por especialistas
raros na região através do CISNORTE —- Consórcio Intermunicipal de Saúde
10.10 - Fornecer transporte para tratamento médico em outros Municípios a
10.11 — Assistência Farmacêutica através da distribuição de medicamentos à população
de baixa renda
10.12 - Orientar as famílias quanto ao planejamento familiar
10.13 — Dar prosseguimento às obras de Construção do Centro de Zoonose
10.14 — Manutenção dos Programas: Tabagismo e PMCD — Programa Municipal de
Controle da Dengue
10.15 - Desenvolver as ações de Educação em Saúde
10.16 — Reduzir os agravos da saúde e meio ambiente através da Vigilância Sanitária, e
Ambiental À
10.17 — Manter as ações da Vigilância Epidemiológica
Continua...
16
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
10.18 — Transferências de Recursos Financeiros à Casa de Nossa Senhora Aparecida,
mantenedora do Hospital Maternidade de São Mateus
10.19 — Implantação do PSF — Programa de Saúde da Família na Comunidade Nova Lima, |
Distrito de Itauninhas
10.20 - Implantação de PSF - Programa de Saúde da Família no Bairro de Guriri
un.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
11.1 - Acompanhar o trabalho de alfabetização dos alunos da Série Inicial, 1º e 2º séries
através do Programa Circuito Campeão
11.2 - Desenvolver ações no meio rural, visando melhorar o rendimento dos alunos das
escolas do campo e a redução da evasão escolar - Ensino Fundamental
11.3- Capacitar os professores de 1º a 4º série através do PROFA
11.4 Regularizar o fluxo escolar de 1º a 4º séries através do PAA-I - Prog. Aceleração de
Aprendizagem
11.5 — Regularizar o fluxo escolar de 5º a 8º séries através do PREFES - Programa de
Regularização do Fluxo Escolar
11.6 - Incentivo à leitura através dos Programas “Gazeta na Sala de Aula" e “Formação
de Leitores”
11.7 - Informatizar as escolas e Secretaria Municipal de Educação, através da aquisição
de equipamentos
11.8- Manter o Programa Educação de Jovens e Adultos
11.9 — Adquirir equipamentos para os laboratórios de Informática das escolas (NTE — LIEDS)
11.10 — Manter e revitalizar as ações do ensino fundamental (construção, reforma e
ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos alunos,
aguisição de equipamentos, conservação, ampliação, construção ou aquisição de
equipamentos para unidades escolares)
11.11 — Manutenção do Programa “Dinheiro Direto na Escola”, transferência de recursos
financeiros municipais para manutenção do Programa de Autonomia Financeira da
Escolas — PROAUF
Manter e revitalizar as ações da Educação Infantil(construção, reforma e ampliação de
escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos alunos, aquisição de
equipamentos,
1.12.01 — Transferência de recursos financeiros para a Associação de Moradores Nova
Esperança
1.13 - Fomecer transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental, da Escola Família
Agrícola e aos alunos de graduação;
1.14 Transferir recursos financeiros às entidades:
1.14.01 - ao Centro Cultural "Projeto Araçá”
1.14.02 - à Associação Escola Família Agrícola de Nestor Gomes
14.03 - ao Centro da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, em São Mateus
11.14.04 - ao Projeto “Educar para não Punir”
1.15 — Promover a integração da Escola x Família x Comunidade através de eventos
cívicos, culturais, pedagógicos e esportivos í À
1.16 — Custear as atividades do Conselho Municipal Antidrogas ea go
) E
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
1.17 - Promover capacitação e qualificação de mão de obra visando geração de
emprego e renda, através de apoio ao CEFETES e SENAI
11.18 — Custear as atividades do Conselho Municipal de Educação
11.19 — Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades especiais —
Educação Especial - Ensino Fundamental
11.20 - Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades especiais —
Educação Especial - Educação Infantil
1.21 — Promover atividades recreativas, culturais, artesanais, vocacionais, esportivas,
visando garantir educação de qualidade a crianças, adolescentes e jovens em situação
de risco e vulnerabilidade social (Projetos: AABB, José Bahia, Araçá)
1.22 — Realizar avaliações externas visando aferir a qualidade do processo ensino-
aprendizagem nas Escolas da Rede Municipal
.23 — Manter os serviços administrativos — Ensino Fundamental (pagamento de pessoal,
diárias, auxílio transporte e outros)
.24 — Manter os serviços administrativos - Educação Infantil (pagamento de pessoal,
diárias, auxílio transporte e outros)
.25 - Apoio à realização da Semana de Ciências e Matemática no Município,
promovendo a interação dos alunos com a matéria
11.26 — Apoio financeiro ao Pólo Universitário para realização da Semana Nacional de
Matemática
.27- Desenvolver um Projeto que garanta a permanência da criança em tempo
integral na escola
12.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
12.1 - Realizar competições esportivas nas diversas modalidades, visando o lazer e a
integração social
12.2 — Incentivar a prática de esportes através do apoio às escolinhas esportivas, da
realização de corridas rústicas, esportes de verão (areia) e atividades esportivas e de
lazer nos bairros
12.3 — Manter os serviços administrativos — pagamento de pessoal, diárias, aquisição de
material esportivo, aquisição de equipamentos e outras despesas necessárias
12.4 — Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de lazer do Município (praças,
quadras e campos de futebol)
13.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura
13.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
13.2 — Promover Festas e Eventos tais como: Reveillon, Verão Gurir, Carnaval Guriri, Festa
Distrital de Nestor Gomes, Carnaval, Festa dos Santos Reis, Festa de São Brás, Festival do
Caranguejo, Paixão de Cristo, Festas Juninas e Julinas, Encontro Regional de Pescadores de
Barra Nova, Festa Popular km 35, Festa do Distrito de Santa Maria, Enconiro Nacional de
Motociclistas, Festa de São Mateus, Cantata de Natal, Festival da Música, Festa de São
Benedito, festa do padroeiro da Comunidade de Vila Nova, Auto Natalino, CEMUCA, Festival
Estudantil de Teatro, FENATE, Festival Nacional de Cinema, Guriri Folia, Festa Sertaneja de
Nestor Gomes, Semana de Artes — UFES, Música para Todos - Lira Mateense, Festival do Beiju,
Dia Nacional da Consciência Negra — Auto da Libertação e Festa de Rodeio Beneficente no
Bairro Bonsucesso, Nova Lima, Distrito de Itauninhas e região
Continua...
PTE pia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
13.3 - Formação e manutenção de museus/arquivo histórico, visando resgatar a
meméória histórica
13.4- Adotar políticas que visem promover a ocupação do Sítio Histórico Porto e Alto de
São Mateus
13.5 - Manutenção do Teatro Municipal
13.6 - Apoiar a Casa do Negro cujo objetivo é promover a organização da comunidade
negra mateense |
13.7 - Apoiar os grupos de capoeira do Município em seus eventos
14.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes
14.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
14.2 - Manter os serviços de limpeza pública através da coleta de lixo (domiciliar,
público, industrial) e limpeza, desobstrução de bueiros, valas e galerias pluviais
14.3 - Manter os serviços de iluminação pública através de ações como: extensão de
rede, substituição de lâmpadas VM por VS, manutenção de rede e fornecimento de
energia elétrica de iluminação pública
14.4 - Dar continuidade às ações de implantação do aterro sanitário no Município
[145 — Implementar políticas de desenvolvimento urbano (elaboração e execução de
projetos urbanísticos de ruas e avenidas da sede e balneário, bem como dos trevos da
BR 101 e perímetro urbano; construção de praças e áreas de lazer; conservação de
parques e jardins; dar prosseguimento às obras de construção do matadouro municipal;
construção, ampliação e manutenção de cemitérios públicos; construção e
manutenção de capelas mortuárias; implantar e/ou implementar e manter as ações do
Plano Diretor de Trânsito, tais como: implantação e manutenção da sinalização vertical e
horizontal e identificação de ruas e avenidas; construção de passarela no bairro Vila
Nova, Posto Esso; aquisição e plantio de mudas
4.6 -— Monitoramento do uso e ocupação do solo urbano via satélite
(geoprocessamento
4.7 — Adotar medidas de vigilância ao Patrimônio Público através de Sist. De Vigil.
Eletrônica
4.8 — Aquisição de equipamentos de informática (micro-computadores, periféricos e
softwares) visando informatizar os processos
4.9 — Criação da Secretaria Municipal de Trânsito
4.10 - Implantação do Estacionamento Rotativo
4.11 — Ordenação dos nomes de ruas e números das casas
15.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Melo Ambiente
15.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
15.2 — Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando o
ordenamento costeiro
15.3 - Elaboração de projeto e implantação da usina de reciclagem de lixo
15.4 — Dar prosseguimento às obras de construção e implantação do aterro sanitá fio)
15.5 — Elaboração e implantação do Projeto RAM - Recifes Artificiais Marinhás
Continua... NXOE
19
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«Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
5.6 — Dar prosseguimento à implantação do Projeto Maricultura Estuarina (criação de
ostras) com apoio e incentivo aos catadores de caranguejo
5.7 — Promover a educação ambiental nas escolas/comunidades com confecção de
cartilhas/material para divulgação do Programa, com apoio às comunidades
15.8 - Realização de eventos ambientais
5.9 — Desenvolver ações de recuperação de áreas urbanas degradadas
5.10 — Dar prosseguimentos aos projetos de agro-turismo visando geração de renda
para população carente
5.11 — Agilizar a solicitação do Licenciamento Ambiental — LP, LI e LO (provisória, de
implantação e de operação)
5.12 Assistência Financeira ao Grupo Pró-Reciclagem do Lixo de São Mateus
16.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura
6.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
INCAPER)
6.3 — Dar prosseguimento ao Programa: Eletrificação Rural através do Projeto: Luz no
Campo (Convênio PMSM/Governo do Estado do ES)
6.4 — Fomentar as ações de piscicultura como alternativa para aumento da produção
das propriedades agrícolas
16.5 — Apoiar a formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
16.2 — Propiciar assistência técnica aos produtores rurais através de consultoria |
16.6 — Manter o funcionamento do Abatedouro Público Municipal
16.7 — Construção e/ou manutenção de estradas e bueiros na zona rural, facilitando
assim o escoamento da produção e acesso a propriedade
16.8 - Construção de barragens objetivando reserva de água para atividade agrícola
16.9 — Propiciar orientação técnica aos agricultores nos postos metereológicos
16.10 — Implementar o Programa Horta Comunitária, através da aquisição e distribuição
de sementes, adubos, outros materiais necessários e orientação técnica
16.11 —- Aquisição de pá carregadeira para formação da patrulha mecanizada visando
atender as comunidades e produtores rurais
16.12 - Apoio logístico — Parque de Exposição
1613 — Dar prosseguimento às ações do Programa: PROMOFRUTA, tais como:
capacitação de produtores, aquisição e distribuição de mudas e assistência técnica
16.14 — Realizar Festa de Exposição Municipal no aniversário de emancipação do
Município
16.15 - Festa do Café; Simpósio do Café e Simpósio do Coco
16.16 - Manutenção do Hortão Municipal — Viveiros — aquisição de sementes, produtos
alimentícios em geral, óleo diesel, adubos e consumo de energia elétrica
16.17- Construção de Barragens objetivando reserva de água para atividade agrícola
16.18 - Apoio financeiro para construção de Terreiros para secagem de grãos nos
Assentamentos e Pequenos Produtores do Município de São Mateus 4
16.19 - à Assoc. de Pequenos Produtores Rurais da Com. De Gameleira-APRONAG ( 3
16.20 — à Assoc. de Pequenos Produtores Rurais da Com. De Nativo-ASTIVO or
Continua... Vo]
20
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«Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
16.21 - à Assoc. de Pescadores Artesanais e Assemelhados das Comunidades de Nativo,
Gameleira, Ponta-ACCANGAP
6.22 — à Assoc. de Pescadores Artesanais e Assemelhados das Comunidades de Campo
Grande e Barra Nova
6.23 — Transferência financeira à
Rurais de Nova Lima
16.24 —- Contratação de caminhão, trator de pneu e patrol para atender as
comunidades e pequenos produtores rurais
6.25 — Aquisição de Tratores Agrícolas com Implementos, para fomentar e incentivar a
produção
ASPRONAL — Associação de Pequenos Produtores
17.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Turismo
17.1 - Manutenção dos serviços administrativos
17.2 - Participação em Congressos, Fóruns e Feiras de Turismo
17.3 - Promoção de Eventos como: 1º Feira Regional de Agroturismo e 1º Fórum de
Turismo de São Mateus
17.4- Dar continuidade às ações de implantação do Projeto PORTO VIVO
17.5 - Manutenção dos Parques e Hortos criados no Município como atrativos turísticos
17.6 - Dar prosseguimento às ações de divulgações turísticas nas escolas e comunidades
como parte do Programa TURISMO, ESCOLA E COMUNIDADE
17.7 - Promover e divulgar institucionalmente o turismo através de campanhas
publicitárias externas e internas e portal na Internet
7.8 - Manutenção do Programa AGROTURISMO
7.9 — Promover qualificação dos funcionários da Secretaria
7.10 — Manutenção dos CIT'S - Centro de Informações Turísticas
7.11 - Promover cursos e palestras sobre Turismo através do Programa "Consultoria em
Turismo"
17.12 - Instalar Outdoor's em pontos estratégicos do Município para divulgação turística
[17.13 - Sinalizar os atrativos turísticos do Município
[17.14 - Contratar estagiários aproveitando mão de obra local especializada
7.15 - Dar prosseguimento às ações de implantação dos Projetos: "Rota do Verde e das
Águas" e "Pólo da Costa do Verde e das Águas"
17.16 — Cumprir as contrapartidas estipuladas nos Projetos a serem implantados em
[parceria com a iniciativa privada, Governo do Estado e Ministério do Turismo
17.17 - Manutenção das atividades do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo
7.18 - Implantação do Projeto Itinerante: 1º Semana Mateense visando divulgação do
| potencial turístico
7.19 - Manutenção do Mirante - Caixa D'água (Vale do Cricaré)
7.20 - Realização do Festival de Cinema Eco-ambiental de Barra Nova - curtas
No
21
pe
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GABINETE DO PREFEITO
««Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007.
18.
ORGÃO: SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
18.1 - Ampliação, reforma e reaparelhamento do prédio do SAAE
18.2 - Construção, ampliação e/ou manutenção de estação de rede coletora de esgoto
18.3 - Implantação e ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de
água potável
18.4 - Manutenção dos serviços administrativos
18.5 - Capacitação de servidores
18.6 — Recuperação e defesa ambiental nas bacias dos mananciais
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e nove (29) digis do mês dejagosto (08) do ano de dois mile sete (2007).
Prefeito/Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA IA ROCHA
Pecetgiortridão de Gabinete
Decreto º. 2.654/06.
e
22
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LEI DAS DIRETRIZE ÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2008
NEX:
METAS FISCAIS
(Ant. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A - LDO 2008
METAS FISCAIS
Art. As 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
Descrição É 2003 2004 2005 2006
1- Receita Orçamentária 63.173] 83.694] 96.175] 114.037
1.1 - Receita Fiscal Total 62.922| 79.289] 95.676| 113.396
2 - Despesa Total 64085] 80.991] 95.006| 114.655
2.1 — Despesa Fiscal Total 62.866| 72926| 94108] 114.394
3 - Resultado Primário 56 6.363 1.568 -88
4 - Resultado Nominal -978 -1.644 -898 1.552
5 - Estoque da Dívida Consolidada 24933] 26.577] 25.679) 27.23]
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO II-B - LDO 2008
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF — R$ 1000
: Descrição : - 2007 2008 2009 2010
T - Receita Orçamentária 121.333 | 127.400] 133.410] 144.200
1.1 - Receita Fiscal Total 120.807 | 126.850] 133.830] 140.500
2 - Despesa Total 121.333 | 127.400] 134.410] 144.200
2.1 —- Despesa Fiscal Total 120.429 | 126.450 | 133.405] 140.100
3 - Resultado Primário. 378 400 425 400
4 — Resultado Nominal 0 (6) 0 (o)
5 - Estoque da Dívida Consolidada 30.388 | 30.388] 30.388] 30.388
*Valores de abril de 2007 É
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
| — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 536/2006 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias - estabeleceu as metas fiscais previstas para o exercício de 2007 em R$
159.960.000,00 conforme informa em seu Anexo Il, em valores correntes de abril de 2006, .
assim como a despesa orçamentária em igual valor. Por fim a lei orçamentária de 2007,
estimou a receita (líquida das deduções) e fixou a despesa em R$ 121.332.600,000) <
Continua...
23
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo Il da Le! Municipal nº. 644/2007.
É de se observar que a previsões daquele Anexo — Metas Fiscais - foram redimensionadas,
adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do Município, lembrando sempre
que os cálculos são desenvolvidos com base nos valores do mês de abril do ano
antecedente à vigência da LDO. Além da antecedência de oito meses, boa parcela da
receita municipal (84,16%) advém de transferências constitucionais, legais ou voluntárias
e da realização de operações de crédito e alienação de bens, que nem sempre se
concretizam em razão de alterações nos índices de participação ou variação na receita
federal ou estadual, ou, ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou
alienação ou realização de ativos permanentes. Das variações, destaca-se a cotação
do Dólar usado para cálculo do barril de petróleo, que traz consequências negativas na
receita dos royalties do petróleo.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que,
como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no
guacdriênio 2003/2006, além dos resultados primários e nominais e estoque da dívida
consolidada, determinando desde logo, um acréscimo anual médio na receita
arrecadada de 21,99%, e, na despesa total realizada, uma variação média anual de
21,45%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período. Observa-se que na
receita excluíram-se os valores retidos na fonte e destinados ao FUNDEF, hoje renomeado
pela EC 53/2007 para FUNDEB.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e nominal e
estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2007 a 2010, se mantido o
crescimento anual médio de 5,00%.
No tocante à execução orçamentária de 2006, foi prevista uma receita líquida anual
consolidada de R$ 116.688.720,00 (R$ 123.967.120,00 - R$ 7.278.400,00 = R$
116.688.720,00), logo correspondendo o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2006 (Lei 426/2005). A Receita líquida realizada no mesmo exercício totalizou R$
114.037.285,79, correspondente a 97,73% da receita prevista, ou seja: (R$ 116.417.363,00 +
R$ 3.574.343,06 - R$ 5.954.420,07 = R$ 114.037.285,79). Da despesa realizada, R$
6.353.783,45 são dispêndios do SAAE de São Mateus.
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às previsões
de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito, alienação de
bens e receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 114.655.429,00, deflagrando um deficit de
execução orçamentária na ordem de R$ 618.143,91.
Lei nº. 026/2007
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas leis anteriores e neste
projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais perfeitamente
viáveis.
Il - Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2007, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do Município
de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 121.332.600,00 já deduzidas as
retenções do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento do Serviço,
Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 7.300.000,00 e a Resel
Contingência de R$ 100.000,00. a,
Continua...
24
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo Il da Lei Municipal nº. 644/2007.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas,
conforme se demonstra:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 121.639.700,00
1.1 - Receita Tributária 13.019.300,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.000.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 755.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 6.772.700,00
1.4- Transferências Correntes 96.608.700,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.484.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 5.505.400,00
2.1 - Operações de Crédito 1.785.400,00
2.2 - Alienação de Bens 1.630.000,00
2.3 — Transferências de Capital 2.080.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 10.000,00
TOTAL 127.145.100,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 5.812.500,00
TOTAL GERAL 121.332.600,00
Significa dizer que, a depender do comportamento da economia no decorrer de 2007 e
mantida a média da taxa anual de incremento da receita na ordem de 21,99%,
considerando, ainda, o possível crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo,
ICMS e do ISSQN (este em razão de aperfeiçoamentos na arrecadação), é
perfeitamente viável a realização das metas fiscais aqui alinhadas, como já foi afirmado
neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da
União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça.
Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem
necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de
acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o
equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
Ill = Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2003 e 2006 a evolução do patrimônio líquido apresenta
tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os valores da vi q,
previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados. bo
im
Continua...
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo Il da Lel Municipal nº. 644/2007.
EXO DE MET
Art. 4º 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 —- LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2003 2004 2005 2006
R$ R$ R$ R$
| Patrimônio Líquido (14.972.749,/11) (14.998.180,63) (1.707.460,37) | 1.366.747,52
Reserva - - -
Resultado
Acumulado (14.972.749,11) (14.998.180,63) | (1.707.460,37) | 1.366.747,52
Total (14.972.749,11)| (14.998.180,63) (1.707.460,37) | 1.366.747,52
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESCRIÇÃO 2004 - R$ 2005 — R$ 2006 — R$ 2004/2006 - R$
Receitas de Capital 701.484,85 634.462,01] 3.574.343,06 4.910.289,92
Alienação de Ativos - 215.893,26 97.950,00 313.843,26
Despesas de Capital 8.685.929,52] 7.758.932,94| 6.645.784,87 23.090.647,33
Cs do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e nove (29) dids do mês de ágosto (08) do ano de dois mil e sete (2007).
Prefeito Municipal
Registrado e publica q neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreê 9 2.654/06.