norma nº 647/2007

Migas 1
é =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 647/2007
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção das atividades da Casa de Passagem
de São Mateus, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.0487.2.040 — Ações Governamentais para Manutenção da Casa de
Passagem de São Mateus
344905200 — Equipamentos e Material Permanente ...
Ar. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulação parcial da dotação orçamentária, prevista
na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.0487.1.308 — Transf. Recur. Financ. Assoc. dos Pescadores e Assemel, da
Comum. Nativo, Gameleira, Ponta - ACCANGAP
333504300 — Subvenções Sociais .
Ar. 3º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| - incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal
nº. 483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 9 da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, a saber;
a) incluir o Programa 9.24, Programa Municipal de
Assistência Social, Objetivo - Ações Governamentais para manutenção da Casa de
Passagem de São Mateus.
IE — incluir no Anexo | da Lei Municipal nº. 558, de 19 de
outubro de 2006 — Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, o
seguinte item: j
ORGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania NY
9.24 - Ações Governamentais para manutenção da Casa de Passagem de São Mateus.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 647/2007.
Ar. 4º. A Lei Orçamentária do exercício de 2008
designará os recursos necessários à implementação do objeto descrito no art. 1º da
presente Lei.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) (dias do mês dêlsetembro (097) do ano de dois mil e sete
(2007).
ÚRIANO MARCO ZANCÁNELA
Prefeito, Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.