norma nº 648/2007

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
L RTI e NICIPAL Nº
633, D DE JULHO DE 2007"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 633, de 19 de julho
de 2007, que Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“An. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos
municipais e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
compreendendo: Comissionados, DT's —- Designações Temporárias, Ativos, Inativo,
Pensionistas, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
no percentual de 3,8% (três vírgula oito por cento) a partir de 1º de junho de 2007”.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 633/2007
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho (06) de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezójto (18) dias go mês de setembro (09) do ano dois mil e
sete (2007).
Registrado publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto”. 2.654/06.