norma nº 649/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2007
“ AUTORIZA Q CHEFE DO PODER EXECUTIVO
NICIPAL A DOAR ÁRE RRA A
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da Municipalidade, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pessoa jurídica de direito
privado, vinculado à Confederação Nacional da Indústria - CNI, com sede e foro à
Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 2.053, Ed. Findes, 7º andar, Bairro Santa Luíza,
Vitória/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.810.810/0001-00, tendo como seu
representante legal o Diretor Regional do SENAI, Senhor Robson Santos Cardoso,
brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF/MF nº. 418.563.927-9] e RG nº.
196.785-SSP/ES, residente e domiciliado em Vitória, Estado do Espírito Santo, a saber:
uma área de terra da Municipalidade, medindo 14.645,53 m? (quatorze mil,
seiscentos e quarenta e cinco metros e cinquenta e três centímetros quadrados), de
um todo maior de 74.000,00 m2 (setenta e quatro mil metros quadrados) na
localidade denominada Fonseca e Morro da Boa vista, no bairro Vila Verde,
Município e Comarca de São Mateus, confrontando-se ao Norte: com o Córrego
Ribeirão; ao Sul: com o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo; a Leste:
com a Rua Projetada; e, a Oeste: com o bairro Nova São Mateus, avaliada pela
Comissão de Avaliação de Imóveis, designada pela Portaria Municipal nº.
1.679/2007, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), registrada no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 15.258, folha 01
do livro 02, conforme consta do processo administrativo nº. 272.493, de 26 de julho
de 2007.
An. 2º. A área descrita no "caput" do artigo 1º. será
viilizada para a construção da unidade do SENAI - Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial em São Mateus.
Ar. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
An. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
8 1º. Findo o prazo sem que seja feita a construção, q,
imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização | ao 4
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua... US
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 649/2007.
$ 2º. Fica consignado que em caso de doação de imóvel
por entidade privada ou pública ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —
SENAI, para fins de funcionamento, a área descrita no “caput” do artigo 1º
reverterá ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vint je cinco (25), dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e sete (2007). |
Prefeito Municipal
Registrado e públicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto Ás. 2.654/06.