| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1164 |
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39,999 39 3939 o PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus: aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para implementação do Programa Bolsa. Família, que receberá a seguinte classificação orçamentária: 008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 008010 — Fundo Municipal de Assistência Social 008010.08.244.0486.2.906 — Manutenção e Desenvolvimento do Programa Bolsa Família — Cadúnico 333903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Física... ..R$ 25.000,00 «R$ 25.000,00 Am. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial, advirão de anulações parciais das dotações orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber: 008000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 008010 — Fundo Municipal de Assistência Social 008000.008010.08.244.0487.2.042 — Implantação, Manut. e Desenv. do Programa Fome Zero 333903200 — Material de Distribuição Gratuita.................... R$ 12.500,00 010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010010 — Secretaria Municipal de Educação 010000.010010.12.365.0188.2.800 — Manut. e Desenv. das Atividades da Secretaria Mun.de Educação 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 12.500,00 TOTAL GERAL.............cceeresesecereneesesenseseserraserencasesentaasentnsasa estores anta ares casas entanas estacas estaca casa rencasensananeas R$ 25.000,00 An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Éleito Municipal de São Mateus, Estado do | opiubro (10) do ano de dois mil e sete (2007). Espírito Santo, ao primeiro (1º) diado mês d Prefeitb Municipal Registrado e pyblicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra. | Ds esaroen MAGNAMÁRIA ROCHA Secretária Mynigipal de Gabinete Decrefonº. 2.654/06.