norma nº 651/2007

Egaaçoo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 651/2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
60.216,50 (sessenta mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) para
implementação e manutenção do Programa de Ações Integradas Esportivas —
PAIES, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que
receberá a seguinte classificação orçamentária:
016000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
016010 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
016000.016010.27.812.0224.1.861 — Implementação do Programa de Ações Integradas
Esportivas — PAIES
333903000 — Material de Consumo R$ 37.716,50
333903900 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. R$ 22.500,00
TOTAL ..n.c.ssuesecoocoosvavas comnarnomnormt esco doses anna canas Esses cada SRS en DAS IMeNnE sonar Rear De Santo aU tos OPA ae mens u ssa Res nananena R$ 60.216,50
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de anulação parcial da dotação orçamentária, prevista
na Lei Municipal nº. 569/2007, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São Mateus para o exercício Financeiro de 2007, a saber:
090000 = RESERVA DE CONTINGÊNCIA
090010 — Reserva de Contingência
090000.090010.99.999.9999.3.999 | — Reserva de Contingência
399999900 - Reserva de Contingência R$ 60.216,50
TOTAL... ceresersserereesecaraeserasasarnsarnesesaca tas sa setas nan sat aa saca saca a aa asas ataca tasas ana n ana na oca asstaasa nas R$ 60.216,50
An. 3º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| - incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal
nº. 483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 12 da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude, a saber;
a) incluir o Programa 12.3, Esportes e Lazer -- Atender
jovens carentes (de 06 a 17 anos) através do PAIES - Programa de Ações Integradas
Esportivas - FUTEBOL DE CAMPO, FUTSAL, GINÁSTICA RÍTMICA, HANDBOL, NATAÇÃO,
SURF E OUTROS.
IE = inclyir no Anexo | da Lei Municipal nº. 558, de 19 de
outubro de 2006 — Lei das Direttizes Orçamentárias para o exercício de 2007, o
seguinte item: fa rd
AS
Iê »
Continua...
Sintra - 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 651/2007.
[12.
| ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
12.6 — Atender jovens carentes (de 06 a 17 anos) através do PAIES - Programa de
Ações Integradas Esportivas - FUTEBOL DE CAMPO, FUTSAL, GINÁSTICA RÍTMICA,
HANDBOL, NATAÇÃO, SURF E OUTROS
Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão, por ato
próprio do Poder Executivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2008, do Programa de Ações Integradas Esportivas — PAIES, vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, recebendo a classificação pertinente.
Ar. 4º. A Lei Orçamentária do exercício de 2008
designará os recursos necessários à implementação do objeto descrito no art. 1º da
presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro [hº) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e sete
(2007).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
fÁRIA ROCHA
na data supra.
MAGNA M
Secretária Municjbal de Gabinete
Decreto-r?. 2.654/06.