norma nº 652/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 652/2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a INDENIZAR A POSSE de uma área de terra medindo 236,23 m2,
(duzentos e trinta e seis metros e vinte e três centímetros quadrados), confrontando-
se ao Norte: com a Rua Projetada, medindo 9,12 ml; ao Sul: com a Rua Projetada,
medindo 03,35 ml; a Leste: com a Rua Projetada, medindo 27,72ml; e a Oeste: com
a Rodovia Sayonara x Pinheiros, medindo 30,54 ml, situada na localidade
denominada Itauninhas, neste Município, de propriedade do Senhor Zenor Teixeira
de Souza, brasileiro, casado, lavrador, portador do CPF/MF nº. 772.730.877-34,
residente, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação proferido pela Comissão
designada pela Portaria nº. 1.663/2007, sem registro, em conformidade com a
Certidão Negativa de Imóveis, exarada pelo Cartório do Primeiro Ofício de São
Mateus, constante no processo administrativo nº. 271.103, de 09 de julho de 2007.
Parágrato Único. A aquisição do imóvel destina-se à
construção de uma Praça Pública na sede do Distrito de Itauninhas, Município de
São Mateus.
Art. 2º. Os recursos necessários para a aquisição da área
descrita no art. 1º. da presente Lei, receberão a seguinte dotação orçamentária,
prevista na Lei Municipal nº. 569, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Mateus para o exercício financeiro de 2007", a saber:
012000 = SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTE
012010 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Transporte
012000.012010.15.122.0021.1.283 — Aquisição de área de terra para construção de praça na
Comunidade Itauninhas
344906100 y — Aquisição de Imóveis.............. neo R$ 10.000,00
mt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Continua...
pao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 652/2007.
Gabinete doPrefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezedtete (17) diasfdo mês de outubro (10) do ano de dois mil
e sete (2007). — à
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. .
Ve
Eae
MAGNA-MÁRIA ROCHA
Secretária Mpicipd de Gabinete
Decretôn”. 2.654/06.