norma nº 653/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 653/2007
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
635, DATADA DE 19 DE JULHO DE 2007”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ant. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 635,
datada de 19 de julho de 2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com o CIDAP-ES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DOS
ASSENTADOS E PEQUENOS PRODUTORES DO ESPÍRITO SANTO, que passa a vigorá
com a seguinte redação:
“Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo
1º. correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 014000 - Secretaria
Municipal de Agricultura - 014010 - Secretaria Municipal de Agricultura -
014000.014010.20.606.0031.1.048 — Transf. de Rec. Financeiros ao CIDAP - Centro
Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Produtores do Espírito
Santo —- 333504100 —- Contribuições....................cecececcerreersecrcerserserecrconeseraeea R$ 20.000,00”.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezessk i o mês de outubro (10) do ano de dois mil
e sete (2007).
Prefeitq/Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA q
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto-”. 2.654/06.