norma nº 654/2007

RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 654/2007
“ A V -
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
03 de dezembro de 2007 a 10 de fevereiro de 2008, até no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta
Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
An. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
$ 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo,
no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantidas as
obrigações rescisórias previstas em Lei.
8 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos
contratados ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do
Município de São Mateus/ES.
Art. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação
de que exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por
frequência firmada pela Corpo de Bombeiros.
An. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotaçãosorcamentária vigente em cada exercício.
IN
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
” «- Continuação da Lei Municipal nº. 654/2007.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
sete (2007).
Registrado publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreiônº. 2.654/06.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 654/2007.
ANEX
= DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas
50
Iv R$513,75
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
sete (2007).
Prefeitura, na data supra.
preteith Municipal
Registrado e publicado
MAGNA MÁFIA ROCHA
neste Gabinete desta
” Secretária, Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.